Embargos à Execução 0249811-02.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0249811-02.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249811-02.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0155931-24.2018.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: CONSTRUTORA COLMEIA S/APOLO PASSIVO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO JANGADA RESIDENCE SENTENÇA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Vistos, etc. CONSTRUTORA COLMÉIA S.A. opõe Embargos à execução de que cuida o processo apenso, contra ela manejada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO JANGADA RESIDENCE, os litigantes devidamente qualificados às fls. Fazendo uma rápida exposição fática sobre a execução que embarga, diz que desde o ano de 2017 o exequente vem criando embaraços à utilização por ela do espaço destinado ao funcionamento de um restaurante. Reafirma que é de todo impossível "exercer a destinação do imóvel em questão; restaurante". E isso, repete, em razão das dificuldades impostas pelo exequente ao acesso ao local. Em nenhuma passagem de seus Embargos a executada/embargante afirma ter procedido ao pagamento das cotas condominiais objeto da execução. Limita-se a dizer que inexigível o seu pagamento porque nunca lhe foram dadas condições para usar o local destinado ao funcionamento de um restaurante. No caso, afirma, inexiste título executivo, sendo nula consequentemente a execução. Pugna pela realização de uma perícia técnica para comprovar o que alega, ou seja, que de todo "impossível o uso do restaurante". Os Embargos aludidos foram impugnados pela petição de fls. 117-121, tendo sido determinada a realização do exame pericial requestado pela embargante. Da perícia realizada se tem notícia no laudo de fls. 170-183, dele se verificando que a área destinada ao tal restaurante teria sido objeto de duas negociações, nenhuma das quais levadas ao Registro Imobiliário, do qual se vê que o imóvel continua sendo de propriedade da executada/embargante. Sobre a perícia manifestaram-se os litigantes, como se vê de fls. 189-191 e 192-198. Vieram-me os autos conclusos para o julgamento anunciado por decisão irrecorrida. Relatei. Decido. O que os autos da execução evidenciam é que de propriedade da executada/embargante a área do imóvel no qual funciona o Condomínio exequente, destinada, segundo consta do seu Registro no Cartório de Imóveis competente ao funcionamento de um restaurante. O objeto da execução é a cobrança de taxas condominiais incidentes sobre a área em apreço, sendo esta, como se sabe, uma obrigação propter rem. Ora, evidente é que cabia à executada, caso o restaurante mencionado não pudesse ser por ela instalado por obstáculos criados pelo exequente, ter, de sua parte, adotado as providências que se impunham no sentido de se eximir de pagar as cotas condominiais alusivas à área mencionada. Se ela não o fez, à sua situação aplica-se o brocardo do vetusto e sempre presente direito romano, no sentido de que "DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS" ("O Direito não socorre os que dormem"). Na espécie é inquestionável o direito do exequente ao recebimento das taxas de Condomínio que reclama, pelas quais induvidosamente responde a área do imóvel mencionada na inicial da execução. Julgo, desse modo, improcedentes os Embargos de que cuido, condenando o embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais, a honorária no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da TAXA SELIC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução, que deverá continuar a tramitar normalmente. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

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Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175388863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175388863

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)