Cumprimento de sentença 0659565-98.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0659565-98.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0659565-98.2000.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: JULIETA DE PAULA SANTANA OLIVEIRA e outros (2) SENTENÇA autor: 1) contrato de abertura de crédito em conta-corrente para desconto de cheques nº 008801948238; 2) contrato de abertura de crédito nº 279.300.485; 3) contrato de abertura de crédito em conta-corrente de nº 279.3000.492. Aduz que os três contratos foram afiançados por Silvio Alves de Oliveira e Juliete de Paula Santana de Oliveira. Alega que os promovidos não cumpriram suas obrigações assumidas contratualmente. Afirma que os requeridos então inadimplentes nos três contratos firmados com o autor, perfazendo uma dívida no montante atualizado até 18 e fevereiro de 2003, com juros demais encargos de R$58.057,69 (cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Requereu a total procedência do pedido, com a condenação dos promovidos ao pagamento do valor acima, devidamente corrigido. Juntou documentos (ID 121803969 a 121804663). Após diversas tentativas, os promovidos Silvio Alves de Oliveira e Julieta de Paula Santana Oliveira foram citados por hora certa conforme mandado de ID 121805454 e certidão de ID 121803958. Na sequência, foi enviada carta de cientificação de citação por hora certa (aviso de recebimento de ID 121803945). Contudo, não apresentaram contestação no prazo legal. A outra requerida - Odontofor LTDA não foi localizada, não havendo regular citação até então. Posteriormente, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição (ID 121801338). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 121801343), que restou rejeitado (ID 121801344). Após a decisão, o autor apresentou apelação (ID 121801349), a qual foi provida anulando a sentença (ID 121803964). Com o retorno dos autos, foram efetuadas novas tentativas de citação da empresa promovida, por sua representante legal, todavia sem sucesso (ID 121801362). Realizada buscas aos sistemas Infojud (ID 121801373), não foi localizado endereço atualizado do promovido. Estado em local incerto e não sabido, foi deferida a citação por edital (ID 121802078). A requerida foi devidamente citada (ID 121802081 e 121802087) e deixou decorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação. Manifestação da Curadoria Especial (ID 144373010). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cabe relembrar que o fato da ré se encontrar em local ignorado ou incerto somada às empreitadas de citação pessoal no endereço encontrado, todas elas inexitosas, forçoso reconhecer a validade da citação por edital efetivada. Os demais réus - Silvio Alves de Oliveira e Juliete de Paula Santana de Oliveira foram devidamente citados por hora certa, todavia também não apresentaram contestação no prazo legal, conforme mandado de ID 121805454 e certidão de ID 121803958. Assim, em atenção à revelia dos promovidos e, tratando a ação de direitos disponíveis, passo desde logo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A documentação que instrui a inicial se mostra suficiente a comprovar o direito pleiteado, na medida em que a revelia dos requeridos e a consequente aplicação de seus efeitos milita em favor do requerente, tornando incontroversos a dívida apontada. Em outras palavras, cabia à demandada o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, o que não se verificou no caso em tela, solidificando, dessa forma, as informações quanto à existência do débito expressas nos documentos colacionados aos autos. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$58.057,69 (cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora, incidentes a partir da citação. Condeno, ainda, os requeridos a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ODONTOFOR LTDA, SILVIO ALVES DE OLIVEIRA E JULIETA DE PAULA SANTANA OLIVEIRA, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial de ID 121802092. Narra a inicial, em resumo, que a empresa ré firmou os seguintes contratos com o

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Edital em 24/04/2026. Documento: 200445586

Publicado Edital em 24/04/2026. Documento: 200445586

Publicado Edital em 24/04/2026. Documento: 200445586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200445586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200445586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200445586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200445586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200445586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200445586

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 185044262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 185044262

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(48)