Procedimento do Juizado Especial Cível 3000177-36.2025.8.06.0084 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000177-36.2025.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142456702

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000177-36.2025.8.06.0084. AUTOR: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Análise de Crédito] Vistos etc. Dispensado o relatório, eis que a ação tramita sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de Ação Declaratória e Indenizatória na qual afirma a parte Autora, em síntese, que foi colhido de surpresa ao descobrir descontos debitados em sua conta bancária sob assinatura do Acionado, causando os transtornos narrados na exordial, por isso pugnou pelo cancelamento dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré em contestação do ID nº 137476031, sustenta preliminarmente ausência de interesse de agir pela necessidade de esgotamento das vias administrativas. No mérito sustenta que o débito é legitimo, relata que o débito é decorrente do uso do cheque especial. Observo que o processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que a prova documental produzida é satisfatória à apreciação do mérito. A preliminar resta afastada, pois não há lei que obrigue o consumidor a buscar adminsitrativamente a resolução de seus problema. Exigir tal conduta seria ferir o principio da legalidade, visto que, ninguem é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A inexistência de prova da relação contratual configura falha na prestação do serviço prestado pela Acionada, haja vista que agiu com negligência ao cobrar valores, sem que reste comprovada a regularidade na contratação ou utilização dos serviços. O promovido não provou que de fato houve o uso do limite de crédito. Registre-se que, o autor alegou que não firmou o contrato com o requerido e sequer se utilizou dos serviços. Ao alegar a inexistência da avença, o ônus da prova não é do Autor, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Assim, cabia ao requerido a prova da legalidade do contrato firmado entre as partes. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. (...)" (STJ - REsp 763033/PR - 4ª Turma - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - Julgamento em 25/05/2010 - Publicação no DJe em22/06/2010). Assim, em vista da inexistência de provas da contratação ou da utilização do limite, mister julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a suspensão dos descontos oriundos do mesmo. Deste modo, em vista das informações prestadas a estes autos, entendo que a cobrança é indevida, devendo ser cancelada a cobrança discutida nos autos e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. No que se refere ao pedido indenização por dano moral, é certo que somente deve ser deferida a mencionada indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título. O dano, no caso, decorreu dos descontos que foram promovidos diretamente no benefício previdenciário do Autor, que indevidamente se viu privada de quantia nos meses dos descontos. Ser injustamente privada de quantia debitada diretamente do provento previdenciário, que tem natureza alimentar, não pode ser considerado como um simples desgosto, dissabor, aborrecimento, mágoa, tristeza, irritação ou sensibilidade exacerbada. Verificada a responsabilidade da Ré, passo a fixar o quantum da indenização por danos morais. Para a adequada fixação de tal dano, há que se levar em conta, entre outros, a gravidade deste, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelos consumidores, a repercussão em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além tudo, o valor dos acréscimos a título de multas. Sopesados esses elementos, há que estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano extrapatrimonial terá atingido sua finalidade. No que se refere ao valor da indenização pelo dano moral imposto, considerando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a situação econômica das partes, bem como a finalidade da reparação, que deve ser estabelecida de modo a desencorajar o infrator a reeditar sua conduta ilícita, atentando-se, todavia, para que não seja em montante que caracterize enriquecimento sem causa da parte autora, tenho que ele deva ser fixado, no particular, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Acionada a: (1) CANCELAR as cobranças objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a conta da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor da causa; (2) RESTITUIR a parte Autora o valor descontado indevidamente nos meses informados na inicial, com o dobro legal, R$ 731,72 (setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelos índices oficiais (IPCA) desde o desembolso, com juros de um por cento ao mês a contar da citação; Bem como, restituir nos mesmos moldes descontos que tenham ocorrido no decorrer do processo. (3) INDENIZAR o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora, a título de reparação moral, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação, ao passo em que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência nesta fase, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142456702

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142456702

04/04/2025, 12:23

Julgado procedente o pedido

29/03/2025, 23:56

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de réplica

22/03/2025, 22:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 10:20, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

28/02/2025, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de contestação

27/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento

23/02/2025, 10:48

Juntada de certidão (outras)

18/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 10:20, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

24/01/2025, 10:26

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 10:26

Documentos

Intimação da Sentença

•16/09/2025, 20:02

Sentença

•03/09/2025, 09:26

—

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142456702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142456702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142456702

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 10:20, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 10:20, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

Distribuído por sorteio