Execução de Título Extrajudicial 0003111-39.2013.8.06.0116 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003111-39.2013.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALBERTO SILVA CONSTRUCOES LTDA, JOSE ALBERTO DA SILVA NETO, DULCILEIA FERNANDES FARIAS SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0003111-39.2013.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de execução título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ALBERTO SILVA CONSTRUCOES LTDA, JOSE ALBERTO DA SILVA NETO e DULCILEIA FERNANDES FARIAS SILVA. Em ID 137208547 consta o edital de leilão, previsto para ocorrer no dia 07/04/2025 às 15:3 0h. Em petição de ID 144675139 a parte executada requereu a suspensão do leilão, com a justificativa da impenhorabilidade do maquinário nos termos do art. 833, V do CPC e do imóvel penhorado, pois, na localidade, existe uma torre para sinal telefônico da operadora CLARO, bem como da existência de várias benfeitorias úteis e necessárias. Informam ainda, que no imóvel a ser leiloado, tem um galpão construído por terceiro de boa-fé, alheio ao processo, que assim como a locatária CLARO não fora notificado da hasta pública e perecerão com seus direitos reais sobre o imóvel, além da falsa realidade na avaliação do bem que não considerou tais benfeitorias. É o que importa relatar. Decido. Vale lembrar de início, que a impenhorabilidade é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser de ordem pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º do CPC, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, RELATOR (A) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4a Turma, j. 18/09/2018; destaques nossos). Dessa forma, irrelevante se matéria não tenha sido suscitada anteriormente pelo executado. Pois bem, o art. 833, V, do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Com efeito, a parte executada sustenta que o maquinário é indispensável para sua subsistência, portanto, impenhoráveis, nos termos do supracitado dispositivo processual. Quanto a este tema, observa-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO INDUSTRIAL POR SER INDISPENSÁVEL PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR, ART. 300 DO CPC - A SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO ATÉ QUE SEJA DECIDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR O PLEITO DA IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA, SOB PENA DE PREJUDICAR TERCEIROS DE BOA-FÉ NO CASO DE ARREMATE DO BEM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00396422220248160000 Sarandi, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 12/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Assim, o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo está presente, em razão da iminência do leilão e, admitir a arrematação dele, sem a definição acerca da impenhorabilidade em sede de cognição exauriente não se revela prudente, sob risco de acarretar prejuízo à terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO PELO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE LEILÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ ANÁLISE DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 300 do CPC - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - AL 0463364620208160000 PR 0046336-46.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 23/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) Destarte, não se pode admitir o prosseguimento do leilão até que seja dirimida a impenhorabilidade e demais teses suscitada pela parte executada. Portanto, levando em conta a tese abordada pela parte agravante em conjunto com os requisitos autorizadores da medida liminar, entendo que a questão necessita de maior exame aprofundado, razão pela qual, por cautela, é de rigor a suspensão do leilão. Assim, a tempo e a fim de evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO designado para ocorrer no dia 07/04/2025 às 15:30h até ulterior determinação. Comunique esta decisão por meio mais célere possível ao leiloeiro. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto a tese levantada em ID 144675139. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem - CE, 03 de abril de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188201832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188201832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188201832

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE DAUDECI SILVA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167681023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167681023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167681023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELTTON RODRIGUES LOIOLA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(18)