Procedimento Comum Cível 0206262-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206262-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DAVI SANTOS OLIVEIRA Requerido: FATIMA SAMARA COSTA DA SILVA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0206262-97.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Passo ao saneamento do processo, observando-se o disposto no art. 357 do CPC. Trata-se de ação ordinária movida por DAVI SANTOS OLIVEIRA em face de FATIMA SAMARA COSTA DA SILVA e "SUPOSTO MARIDO". Em despacho de ID 120115447, foi decretada a revelia da parte requerida, Sra. Fátima Samara Costa da Silva, bem como anunciado o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ré foi citada (ID 120115441), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Petição da promovida Fátima Samara Costa da Silva (ID 120115448), alegando em síntese, que: a) reconhece que na data narrada na peça inicial, o seu ex-companheiro, Sr. Paulo de Tarso de Sousa Furtado, após ter ingerido bebida alcoólica, iniciou uma discussão, agredindo a promovida moralmente; b) a requerida convenceu o Sr. Paulo a parar no posto de gasolina, momento em que desceu do veículo; c) a partir de então, solicitou uma moto por aplicativo, momento em que o autor chegou ao local; d) a promovente subiu na moto, momento no qual o Sr. Paulo passou a dirigir ameaças ao promovente e a ré, afirmando que se ambos saíssem do local, ele iria persegui-los e utilizar o seu carro para atingi-los; e) o réu Sr. Paulo avançou com o veículo em face da ré e do autor, obrigando o promovente a subir na calçada para desviar da batida; f) o demandante parou na entrada de um prédio para pedir ajuda, e a ré permaneceu segurando a moto do demandante, até que se iniciou uma agressão do Sr. Paulo enquanto o autor tentava se defender; g) nesse momento, a requerida em desespero correu até o estabelecimento do posto de gasolina para pedir ajuda, local onde inicialmente havia iniciado a viagem de moto; h) não chegou a presenciar as agressões que o promovente sofreu com chave de fenda; i) a promovida e o autor foram vítimas do corréu; j) os danos suportados pelo autor ocorrem por culpa exclusiva do Sr. Paulo. Requereu a não incidência dos efeitos materiais da revelia em relação a ré. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial em face da ré, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Reforça o seu desejo de colaborar com informações sobre o paradeiro do corréu, visto que não convive com a parte há mais de um mês. A petição veio acompanhada pela declaração de hipossuficiência financeira (ID 120115449). Em petição de ID 120115451, o autor manifestou-se pela manutenção dos efeitos materiais da revelia. Afirmou que a ré permaneceu 3 (três) meses vivendo com o corréu mesmo após ter conhecimento da ação, sendo ambos os réus responsáveis pelos danos causados pela sua briga conjugal. Requereu o envio de ofício ao Ministério Público, por conta do crime de agressão, cometido pelo Sr. Paulo de Tarso de Sousa Furtado de dados ainda desconhecidos. Reforçou que ré tem responsabilidade civil em relação aos danos suportados pelo requerente. É a síntese do necessário. Passo a decidir. No que diz respeito a revelia, é necessário destacar que tal instituto não produz os seus efeitos materiais nas hipóteses do art. 345 do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 345 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, o autor demandou em face da Sra. Fátima Samara Costa da Silva e do Sr. Paulo Tarso de Sousa Furtado, razão pela qual não há possibilidade de aplicação dos efeitos materiais da revelia neste momento processual, pois o Sr. Paulo sequer foi citado (art. 345, I, CPC). Outrossim, é possível observar que as alegações do autor estão em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, IV, CPC), explico. Segue o boletim de ocorrência de ID 120115459: Pelo relato do próprio autor no boletim de ocorrência, nota-se que a requerida Fátima Samara solicitou uma viagem de moto por aplicativo, que o autor aceitou a viagem e a encontrou no posto de gasolina chorando, que próximo ao local havia um veículo e que homem que o pilotava disse que se o autor saísse do local naquele instante, ele passaria com o carro por cima dos dois. Ademais, o autor narra que a corré subiu na sua moto, momento em que passou a ser perseguido pelo réu Paulo, que foi obrigado a subir na calçada para desviar do réu. A partir de então, o autor desceu da moto e se dirigiu a portaria de um condomínio para solicitar ajuda, mas nesse momento o réu Paulo passou a lhe agredir. Na doutrina, "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3ºed. São Paulo: Atlas S.A., 2003.) Nessa esteira, pelo próprio relato do promovente no B.O, é possível observar que a requerida Fátima Samara não concorreu para os danos suportados pelo promovente, uma vez que tanto o autor como a corré receberam ameaças de agressão do corréu Paulo Tarso, inexistindo nexo causal entre a conduta da ré e do autor em fugir do outro corréu que lhes ameaçavam e os danos eventualmente suportados pelo promovente. Em análise minuciosa, considerando apenas os fatos narrados na peça inicial e no boletim de ocorrência, o único que pode ser responsabilizado pelos danos suportados pelo requerente é o corréu que ainda não foi citado, tornando imperativo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida Fátima Samara. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face da demandada FATIMA SAMARA COSTA DA SILVA, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com a Sra. Fátima Samara Costa da Silva, para que esta forneça as informações que tem conhecimento sobre o corréu Paulo de Tarso de Sousa Furtado, como número de CPF e endereço, no intuito de viabilizar sua citação. Considerando a possível ocorrência do crime de lesão corporal em face do autor, intime-se o Ministério Público para manifestação. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025. Documento: 163882163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163882163

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163882163

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Determinada a citação de Paulo de Tarso de Sousa Furtado (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138968502

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)