Execução de Título Extrajudicial 0218938-63.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218938-63.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GBR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO BENICIO DE BRITO, FRANCISCO BENICIO DE BRITO - ME DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0218938-63.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em fevereiro de 2013 foi juntada aos autos certidão de citação negativa (ID 101331846). Após fornecido um novo endereço, a parte executada foi finalmente citada em agosto de 2024 (ID 101332236). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 101331846 ocorreu em 05/05/2023 (ID 101331851), marcando o início da suspensão, que findou em 05/05/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (05/05/2023), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido, de modo que a sua contagem foi iniciada no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, em 06/05/2024. Sucede que o §4-A, do CPC, dispõe que a efetiva citação interrompe o prazo de prescrição. Por conseguinte, com a citação do executado em 20/07/2024, restou interrompida a prescrição intercorrente, retomando a sua contagem nessa mesma data. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: a) DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 05/05/2023, encerrando-se em 05/05/2024; b) DECLARO que o termo inicial da prescrição intercorrente é 05/05/2023, ficando suspensa durante o período de um ano; e c) na forma do art. 921, §4-A, do CPC, DECLARO a interrupção da prescrição intercorrente em 20/07/2024, a qual retomou a sua contagem nessa mesma data. Dê-se ciência ao exequente a respeito da citação de ID 101332236. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 198491632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 198491632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198491632

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO DE SOUZA MARTINEZ em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO REINALDO DE PAULA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189800994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189800994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189800994

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE BRITO em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(22)