Cumprimento de sentença 0223724-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0223724-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223724-67.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: EDINAEL DE OLIVEIRA DIAS Requerido: REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Observa-se, da sentença exequenda (ID nº 91925222), que o comando judicial reconheceu, em favor do exequente, o direito à restituição do kit gás (obrigação de entregar), e condenação em honorários sucumbenciais (obrigação de pagar). Quanto ao pedido referente a obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), em que pese a impossibilidade de cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer, entregar coisa certa e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual, para que essas sejam levadas a termo, não são compatíveis entre si, entendo que tal fato não constitui óbice intransponível para a cumulação dos pedidos executórios formulados pelo Exequente, desde que, despachada a inicial, a parte Executada seja citada de maneira individualizada para cada uma das pretensões executórias, e, assim, possa exercer seu direito de defesa com plenitude. Nesse sentido, as jurisprudências abaixo colacionadas: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido''. (Acórdão da 2ª Turma do STJ, REsp n. 1.263.294/ RR, rei. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3º REGIÃO), j. em 13.11.2012, publicado no DJe de 23.11.2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O EXECUTADO SEJA CITADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PRA CADA UMA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DOLOSA DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o cumprimento de obrigações de pagar e de fazer decorrente de sentença transitada e julgada possuam ritos distintos de processamento (art. 535 e 815, respectivamente), tal fato não constitui óbice intransponível para a cumulação dos pedidos executórios formulados pela Exequente/Agravada, desde que, despachada a inicial, a parte Executada/Agravante seja citada de maneira individualizada para cada uma das pretensões executórias, e, assim, possa exercer seu direito de defesa com plenitude. 2. Não há prova nos autos de que a parte Executada/Agravante incindiu as condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual impossível o reconhecimento da litigância de má-fé, uma vez que tal condenação demanda a prova da atuação dolosa da parte adversa, não bastando meras alegações. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-RR - AgInst: 9001906-89.2019.8.23.0000, Relator: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2019, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, DETERMINO a intimação da Instituição financeira, ora executada via DJe, bem como pessoalmente[1] (Portal eletrônico ou carta por AR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer/entregar, imposta por meio da sentença de ID nº 91925222, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento (art. 536, §1° e art. 537, ambos do CPC). Quanto a obrigação de pagar quantia, referente aos honorários sucumbenciais, intime-se a Instituição financeira, ora executada, via DJe, para adimplir, voluntariamente, o valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários para fins de cumprimento. Fortaleza-Ce,3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2028559 SP 2022/0302012-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)

07/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 157238475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157238475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157238475

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)