Execução Fiscal 0806861-89.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0806861-89.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Deferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

24/09/2025, 15:11

Desentranhado o documento

24/09/2025, 15:11

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:26

Decorrido prazo de GUILHERME LAZARO PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:36

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 130813051

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806861-89.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA C. F. ABDON DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de MARIA C. F. ABDON, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Em ID. 130803104, há resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, cientificando a existência de ativos financeiros da parte devedora. Eis que, surge a Executada Sra. MARIA COELI FURTADO ABDON, em ID. 129339824, clamando pelo levantamento dos valores constritos, pois os valores bloqueados são provenientes de contas onde recebe proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). É o breve relatório. Decido. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD de ID. 130803108, verifica-se que houve bloqueio de R$ 925,13 (novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos) junto ao Banco Bradesco S.A e R$ 10,57 (dez reais e cinquenta e sete centavos) junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. Analisando o extrato bancário apresentado pela parte executada (ID. 129342632), observa-se que os valores alcançados na conta mantida junto ao Banco Bradesco são provenientes de conta-corrente em que também se recebe benefício do INSS, ou seja, trata-se de verba impenhorável. Desse modo, o desbloqueio da quantia impenhorável é medida que se impõe. Por outro lado, mantenho a constrição dos valores encontrados junto ao Banco Itaú Unibanco S.A, eis que não demonstrada a impenhorabilidade. ISTO POSTO, no fito de cessar as medidas constritivas adotadas via sistema eletrônico, hei por bem DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos pelo SISBAJUD junto ao Banco Bradesco, conta nº 0730299-1, agência nº 564, no valor de R$ 925,13 (novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos) por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso IV do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 130813051

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130813051

04/04/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

04/04/2025, 13:41

Juntada de certidão

14/01/2025, 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 10:42

Conclusos para decisão

18/12/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806861-89.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA C. F. ABDON DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de MARIA C. F. ABDON, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Em ID. 130803104, há resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, cientificando a existência de ativos financeiros da parte devedora. Eis que, surge a Executada Sra. MARIA COELI FURTADO ABDON, em ID. 129339824, clamando pelo levantamento dos valores constritos, pois os valores bloqueados são provenientes de contas onde recebe proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). É o breve relatório. Decido. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD de ID. 130803108, verifica-se que houve bloqueio de R$ 925,13 (novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos) junto ao Banco Bradesco S.A e R$ 10,57 (dez reais e cinquenta e sete centavos) junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. Analisando o extrato bancário apresentado pela parte executada (ID. 129342632), observa-se que os valores alcançados na conta mantida junto ao Banco Bradesco são provenientes de conta-corrente em que também se recebe benefício do INSS, ou seja, trata-se de verba impenhorável. Desse modo, o desbloqueio da quantia impenhorável é medida que se impõe. Por outro lado, mantenho a constrição dos valores encontrados junto ao Banco Itaú Unibanco S.A, eis que não demonstrada a impenhorabilidade. ISTO POSTO, no fito de cessar as medidas constritivas adotadas via sistema eletrônico, hei por bem DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos pelo SISBAJUD junto ao Banco Bradesco, conta nº 0730299-1, agência nº 564, no valor de R$ 925,13 (novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos) por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso IV do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Deferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME LAZARO PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 130813051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 130813051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130813051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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