Execução de Título Extrajudicial 0123084-03.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0123084-03.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0123084-03.2017.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros Polo Passivo FRANCISCO CLEBER FARIAS RODRIGUES DECISÃO Cls. Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros do executado FRANCISCO CLEBER FARIAS RODRIGUES, pelos argumentos e razões apresentados na petição e documentos de id: 95260546. O impugnante alegou e pediu o seguinte: I) Que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob o fundamento de se tratar de quantia que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como que o valor bloqueado tem como finalidade o seu sustento e de sua família, uma vez que os valores bloqueados são oriundos de seu trabalho como auxiliar de serviços gerais, e que possui como única como fonte de renda, a remuneração em torno de 1 (um) salário-mínimo, tendo juntado documentos pessoais, como extratos de contas bancárias, carteira de trabalho e folha de pagamento. II) Requereu o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada. O exequente intimado para querendo, se manifestar sobre a impugnação apresentada. Em petição de id: 95260562, o exequente alegou que o valor bloqueado não é absolutamente impenhorável, pois não teria o executado demonstrado a impenhorabilidade alegada. Assim, requereu o a decretação de penhora dos valores localizados via SISBAJUD, com a transferência para conta judicial. Ademais, apresentou proposta de acordo. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO O impugnante alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de quantia menor que 40 salários-mínimos, e que o valor seria destinado ao seu sustento e de sua família. Fundamentou o executado que trabalha como auxiliar de serviços gerais, e que possui como única como fonte de renda, a remuneração em torno de 1 (um) salário-mínimo. Assim, fundamentou que o valor bloqueado tem natureza salarial, e é necessário para suas despesas e de sua família. Ademais, juntou documentos pessoais como os extratos bancários, carteira de trabalho, folha de pagamento e comprovante de residência. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [***] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; negrito nosso [***] De acordo com o detalhamento da ordem de bloqueio de valores (id: 95260536), se verifica que foi bloqueada a quantia de R$ 1.695,12, na conta bancária de titularidade do(a) executado(a) FRANCISCO CLEBER FARIAS RODRIGUES, do banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO CPC E STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Helmut Bezerra Simões e Marcia Marcela Bandeira em face da decisão interlocutória de fls. 665/669 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0037743-87.2009.8.06.0001, proposta inicialmente por Banco Santander, posteriormente substituído por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿; e ¿a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos¿ 3. Ressalta-se que nos termos da jurisprudência do STJ,"a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016) 4. No caso em apreço, em que pese o entendimento proferido pelo juízo originário, apesar da presença de transações bancárias para fins diversos, não se antevê a permissibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista na Lei de Ritos. Constata-se que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e provenientes de verba salarial e/ou decorrentes de pró-labore, portanto, impenhoráveis. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão alterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. 0629176-93.2024.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0629176-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024). (Grifei). Assim, a quantia bloqueada nas contas bancárias do impugnante está muito aquém do limite impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, não sendo possível o bloqueio dos valores inferiores ao limite mencionado, diante de vedação legal e jurisprudencial. Nesse sentido, impende ressaltar, que em julgados recentes, o entendimento quanto a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos passou por ajustes e moderações, chegando ao entendimento jurisprudencial que é possível a penhora de parte/percentual de salários, proventos de aposentadoria, pensões dos devedores/executados para pagamentos de suas dívidas. No entanto, desde que, reste assegurada quantia suficiente para promover uma subsistência digna do(a) devedor(a). Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus proventos. (AgInt no AREsp n. 1.810.791/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) Portanto, uma vez que o executado demonstrou com a fundamentação e documentos apresentados nos autos, que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois trabalha como auxiliar de serviços gerais, e que o valor bloqueado tem natureza salarial, e é necessário para suas despesas e subsistência pessoal e familiar, e ainda, em razão dos valores bloqueados serem menores que o limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos, incabível, neste momento, o requerimento da penhora. Ademais, quanto ao pedido de substituição processual por cessão de crédito em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). Portanto, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em razão dos fundamentos de fato e de direito alinhado e por toda a documentação constante dos autos, acolho os argumentos do executado/impugnante FRANCISCO CLEBER FARIAS RODRIGUES, para reconhecer que os valores bloqueados em suas contas estão protegidos sob o manto da impenhorabilidade e assim decido: A) determinar que seja realizado o desbloqueio de todos os valores bloqueados nas contas do executado FRANCISCO CLEBER FARIAS RODRIGUES. B) Deferir o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 26.405.883/0001. C) Intimar o executado acerca da proposta de acordo apresentada pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, volver concluso. Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 160346462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 160346462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160346462

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154635621

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154635621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154635621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154635621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154635621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154635621

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)