Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelada: Patrícia Soares de Brito - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS ÀS DO CARGO OFERTADO NO CERTAME. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A DESNATURAÇÃO DA NATUREZA TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE VAGAS. OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A EXPECTATIVA DE DIREITO SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DA AUTORA, 2ª COLOCADA EM CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE BIÓLOGO NO CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 01/2013), SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA FUNÇÕES IDÊNTICAS..2. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO DA AUTORA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, COM BASE NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O CARGO DISPUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO; E (II) SE A CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS EXERCENDO A MESMA FUNÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 784) RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, INCLUINDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR MEIO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO DO CARGO PREVISTO NO CONCURSO PÚBLICO.4. A CANDIDATA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE BIÓLOGO, MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, CARACTERIZANDO A PRETERIÇÃO.5. A EMPRESA RECORRENTE MANTÉM TERCEIRIZADOS EM NÚMERO QUE ALCANÇA A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO.6. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS SEMELHANTES RATIFICAM O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES IDÊNTICAS ÀS DO CARGO OFERTADO NO CONCURSO PÚBLICO CARACTERIZA PRETERIÇÃO E CONFERE AO CANDIDATO APROVADO O DIREITO À NOMEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE EXERÇAM A MESMA FUNÇÃO DO CARGO PARA O QUAL HÁ CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, ALIADA À COMPROVAÇÃO DA DESNATURAÇÃO DA NATUREZA TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO E À EXISTÊNCIA DE VAGAS, CARACTERIZA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, CONVOLANDO A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IV; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837311, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015; STJ, AGINT NO RMS 49.900/MG, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 07.06.2016.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0194421-86.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Maria do Desterro Teixeira Cabral (OAB: 28736/CE)