Procedimento Comum Cível 0201828-52.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201828-52.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DUARTE OLIVEIRA Polo passivo: REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Compulsando os autos, observa-se que, em ID. 129543241, o autor informa a impossibilidade do seu comparecimento pessoal com vistas ao cumprimento da determinação de ID. 128597183. Argumenta ainda que gravou um vídeo no qual ratifica os termos da procuração e do pedido inicial. No caso, em análise ao arquivo de mídia juntado sob ID. 129543242, observa-se que estão cumpridos os requisitos estipulados em determinação retro, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201828-52.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: recebo a inicial e dou regular prosseguimento ao feito. Prioridade de tramitação do feito por tratar-se de pessoa idosa, conforme preceitua o art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo autor, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Ainda, inverto o ônus da prova em favor do consumidor nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista a hipossuficiência que, a meu ver, vislumbra-se nos autos. Sem prejuízo, dispenso momentaneamente a realização da audiência de conciliação, pois, embora em teoria o feito admita autocomposição, a prática tem mostrado que, em casos como o dos autos, é remota a possibilidade de acordo entre as partes, de modo que o agendamento de audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, implicaria apenas na procrastinação da tramitação regular do processo em tempo razoável. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Intime-se a parte autora através de seu representante. Por fim, tornem-se os autos conclusos para Decisão. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2026. Documento: 198530248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 198530248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198530248

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154896879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154896879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154896879

Todas as movimentações(35)