Procedimento Comum Cível 0256383-03.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256383-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: Condomínio Edifício Torremolinos - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO OU OUTRO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORREMOLINOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA NO FATURAMENTO DA CONTA DE ÁGUA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO MÊS DE DEZEMBRO/2021; E(II) SE HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).5. DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O VALOR COBRADO E O HISTÓRICO DE CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM PROVA IDÔNEA DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA.6. INCONSISTÊNCIA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, QUE INICIALMENTE ALEGOU VAZAMENTO OCULTO NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO E POSTERIORMENTE ATRIBUIU O CONSUMO EXCESSIVO A SUPOSTO VAZAMENTO NA DESCARGA DO BANHEIRO DO ZELADOR.7. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA.8. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, JÁ QUE HOUVE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO:"1. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR COBRANÇA EXCESSIVA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA A COBRANÇA EXCESSIVA E A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO."ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Elias Lourinho Firmino (OAB: 27633/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256383-03.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

07/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

29/08/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:52

Conclusos

22/08/2023, 17:05

Juntada de Petição

22/08/2023, 15:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/08/2023, 20:23

Encaminhado edital/relação para publicação

10/08/2023, 01:37

Documento Analisado

09/08/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 07:01

Conclusos

02/08/2023, 07:26

Juntada de Petição

01/08/2023, 22:36

Conclusos

01/08/2023, 07:29

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2023, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 14:12

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos

Juntada de Petição

Conclusos

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