Reintegração / Manutenção de Posse 3000508-22.2025.8.06.0115 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000508-22.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: KERCIA DE OLIVEIRA CUNHA SOUSA Requerido: REU: JOSÉ RAIMUNDO NONATO e outros O art. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao(a) Magistrado(a), guiado(a) pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000508-22.2025.8.06.0115 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, art. 321 do CPC, para juntar aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira que a impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda referente aos 3 (três) meses antecedentes a propositura da ação, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para corrigir o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 184665838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 184665838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184665838

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 183450546

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2026 08:30, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Limoeiro do Norte.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183450546

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183450546

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(33)