Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000020-60.2013.8.06.0044 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000020-60.2013.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGALAME CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRA DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000020-60.2013.8.06.0044 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Agalame Construções LTDA em face do Município de Barreira, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que a ultima atualização dos valores pelo Setor de Cálculos Judiciais ocorreram em maio de 2018 às fls. 255/258, ou seja, totalmente desatualizados. A exequente fez juntada do documento pessoal do senhor Manoel de Melo às fls. 328, alegando ser supostamente o representante legal da parte exequente, porem, não trouxe aos autos comprovação da titularidade da pessoa jurídica e/ou representante legal. É o relatório. Decido. Resta incontroverso que os valores a serem apurados referente ao valor principal e honorários sucumbenciais superam o teto do RPV, conforme dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 447/2010, devendo os valores serem recebidos por meio de precatório. Para fins de confecções do respectivos precatórios, contudo, conforme ato ordinatório de fls. 324, faz-se necessários as seguintes diligências: (i) homologação dos cálculos, por sua vez desatualizados, conforme acima mencionado; (ii) Ausência de deferimento/homologação do destaque de honorários contratuais (documento ID 68518349); (iii) Ausência de cópia do documento de identificação oficial e CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a); e (iv) Ausência de cópia de comprovante de dados bancários dos beneficiários. Assim, entendo que antes de determinar outras diligências, faz-se necessário primeiro a parte exequente comprovar a suposta titularidade da pessoa jurídica ora exequente, intime-se a parte exequente por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os atos constitutivos (requerimento de empresário e/ou contrato social e aditivos eventualmente realizados) da exequente a fim de comprovar ser o senhor Manoel de Melo representante legal da exequente. Proceda a correção de classe para constar a presente ação como sendo "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Superado o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos concluso para deliberação. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 201939580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201939580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201939580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRA em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DINIZ MENDES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH SABOIA PEREIRA em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184360671

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