Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Pereira de Morais -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS SALDOS, SAQUES E À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO PASEP DO AUTOR/RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL: NECESSIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 373, § 1º, DO CPC.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR/APELANTE DEFENDE QUE O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS DOS VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA PIS/PASEP, PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS NA CONTA VINCULADA, RESULTANTE DA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE A RESPEITO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E SOBRE O MÉRITO DOS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PETIÇÃO INICIAL REMETE À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO LITÍGIO QUE ENVOLVE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A QUANTO À MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO DO PROGRAMA PIS/PASEP, VENTILANDO A EXISTÊNCIA DE SAQUES ILEGAIS, PUGNANDO, AINDA, PELA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.4.O TRIBUNAL DA CIDADANIA UNIFORMIZOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 PARA RECONHECER, DENTRE OUTRAS TESES NÃO DEVOLVIDAS NA VIA APELATÓRIA, QUE "O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA".5.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO LITÍGIO, ASSIM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, AFASTANDO A ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO SENDO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/1988.6. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE SER APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TEM CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO E, APLICANDO A TESE REPETITIVA Nº 1.150 FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, TEM-SE QUE: "A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL OU AO PRAZO QUINQUENAL ESTIPULADO PELO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 20.910/32" E QUE "O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU A DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". DESTA FORMA, O LAPSO DA PRESCRIÇÃO TEVE INÍCIO QUANDO A AUTORA TEVE ACESSO À MICROFILMAGEM DO EXTRATO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, EMITIDO EM 12/04/2019, NÃO FULMINANDO O DIREITO DE AÇÃO EXERCITADO EM 04/04/2020.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL ENTENDE QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR O ACERTO OU O DESACERTO DO BANCO DO BRASIL S/A EM REMUNERAR AS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, SE HOUVE RESGATES INDEVIDOS E SE OCORREU FALHA QUE LHE SEJA ATRIBUÍVEL, CONTABILIZANDO EVENTUAIS DANOS MATERIAIS.8.A DECISÃO DE MÉRITO NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NAS ORIENTAÇÕES ADVINDAS DA NOTA TÉCNICA Nº 04/2024 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NÃO PROFERIU O DESPACHO SANEADOR PARA FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, MORMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, CONSIDERANDO A POUCA LEGIBILIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS MICROFILMADOS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS COM O RESPECTIVO ÍNDICE APLICADO E A EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES INDEVIDOS E DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MOSTRANDO-SE PREMATURO O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.9.PLAUSÍVEL QUE O REITOR DO FEITO PROCEDA À ANÁLISE DA "POSSIBILIDADE DE EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO ART. 373§ 1º, CPC" E FIXE "OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, DETERMINANDO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM AS PROVAS PARA DEMONSTRAR: 1) LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS COM O RESPECTIVO ÍNDICE APLICADO; 2) A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DANO MORAL SOFRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE COGITA DA MODALIDADE PRESUMIDA", COMO CONSTA DA NOTA TÉCNICA Nº 04/2024 DO TJCE, ATENTANDO-SE QUE A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL PELA PROVA ESTÁ SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300.10.PREJUDICADO O EXAME DAS QUESTÕES MERITÓRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CONHECIDA PARA REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS TEMAS MERITÓRIOS, ANULANDO, EX OFFICIO A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA AO SANEAMENTO DO FEITO E A PROVA PERICIAL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050384-11.2020.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB: 38129/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)