Procedimento Comum Cível 0069237-72.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0069237-72.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 06/05/2025

12/05/2025, 13:45

Juntada de Certidão

12/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:36

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:36

Decorrido prazo de RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:36

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144456713

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Visao Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Ana Reble de Freitas Teixeira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0069237-72.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais] Vistos, etc. Trata-se a presente de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de ANA REBLE DE FREITAS TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos termos da proemial. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos apresentados. É o que importa relatar. DECIDO. Perlustrando os autos da Ação de Cumprimento de Sentença em apenso infere-se que foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do título judicial. Configurada tal situação, entendo que os presentes embargos perderam o seu objeto e, por conseguinte, suscetível está ao caso a aplicação do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que preceitua, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito, quando:.......................... VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;.........................." (grifou-se) Ademais, "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo", dessa forma, comprovado está o desaparecimento do interesse processual do Autor, representado este, pelo binômio NECESSIDADE + UTILIDADE da tutela jurisdicional. ISTO POSTO, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, VI, do aludido Código de Ritos. Custas já adiantada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144456713

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144456713

04/04/2025, 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:05

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2024, 20:23

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/11/2024, 12:55

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 14:06

Sentença

•01/04/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Visao Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Ana Reble de Freitas Teixeira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0069237-72.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais] Vistos, etc. Trata-se a presente de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de ANA REBLE DE FREITAS TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos termos da proemial. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos apresentados. É o que importa relatar. DECIDO. Perlustrando os autos da Ação de Cumprimento de Sentença em apenso infere-se que foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do título judicial. Configurada tal situação, entendo que os presentes embargos perderam o seu objeto e, por conseguinte, suscetível está ao caso a aplicação do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que preceitua, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito, quando:.......................... VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;.........................." (grifou-se) Ademais, "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo", dessa forma, comprovado está o desaparecimento do interesse processual do Autor, representado este, pelo binômio NECESSIDADE + UTILIDADE da tutela jurisdicional. ISTO POSTO, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, VI, do aludido Código de Ritos. Custas já adiantada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144456713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144456713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144456713

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

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