Monitória 0162993-81.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0162993-81.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175356611

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175356611

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175356611

02/10/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:32

Transitado em Julgado em 06/05/2025

17/06/2025, 12:32

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:32

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA PROENCA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:25

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138368555

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0162993-81.2019.8.06.0001. Autor: ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOAO PIAMARTA Réu: Cicero David Almeida Canuto SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida pela ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA em face de CICERO DAVID ALMEIDA CANUTO, alegando que ingressou com ação monitória buscando o pagamento de dívida líquida e exigível da parte demandada. Alega que possui prova escrita do débito, embora sem eficácia de título executivo, o que permite o manejo da ação monitória. Afirma que a parte ré é devedora do montante de R$ 10.496,00, referente ao inadimplemento de mensalidades escolares. Junta aos autos relatório detalhado e documentos que demonstram o débito atualizado, incluindo a memória de cálculo com incidência de juros e correção monetária. Fundamentou o pleito com base no cabimento do procedimento monitório no caso em questão. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) a expedição de mandado monitório em desfavor do promovido, c) a condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais), d) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A decisão de id. 116588745 determinou a intimação do promovente para juntar a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência e os títulos cuja cobrança busca. Mencionada documentação foi juntada com a petição de id. 116588755. A interlocutória de id. 116588766 deferiu o benefício da justiça gratuita à requerente e determinou a expedição de mandado monitório para que a parte demandada pagasse o débito ou apresentasse embargos monitórios. O requerido, Cicero David Almeida Canuto apresentou embargos monitórios (id. 116588774) nos quais requereu o benefício da justiça gratuita e suscitou as preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora e indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da lide. No mérito, argumentou que a ação monitória deve ser instruída com provas suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais e a existência do débito. No entanto, sustenta que a parte autora não apresentou documentos essenciais, como comprovante de matrícula, contrato de prestação de serviços, histórico escolar, relatório de notas e faltas, e ficha financeira, o que inviabiliza a cobrança. Alega, ainda, que os documentos anexados à inicial não conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao débito, requisito essencial para o manejo da ação monitória. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. O réu também contesta os valores cobrados, argumentando que não há planilha detalhada demonstrando a evolução da dívida, nem indicação precisa de índices e juros aplicados, o que tornaria o montante exigido abusivo e inexigível. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) o acolhimento das preliminares suscitadas, c) que a presente monitória seja julgada improcedente e procedentes os embargos monitórios, d) a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 116590578 suspendeu a eficácia do mandado monitório e determinou a intimação da parte requerente a se manifestar sobre os embargos. Em impugnação aos embargos de págs. 117-121, o acionante rebateu os argumentos contestatórios e repisou os fundamentos da inaugural. A decisão de id. 116590596 concedeu o benefício da justiça gratuita ao requerido e determinou a intimação do promovente para juntar aos autos a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência. Em anexo à petição de id. 116590606 a demandante juntou a documentação pertinente. O despacho de id. 116590610 determinou a remessa dos autos conclusos para sentença. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reitera-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação à concessão da justiça gratuita concedida à parte autora, decido. O CPC em seu art. 98, bem como a súmula 481, do STJ são claros sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada a insuficiência de recursos ainda que a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento é assente no próprio STJ, no TJCE e nos demais tribunais pátrios, cito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não houve a comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o mérito da causa, considerando a ausência de provas da hipossuficiência financeira. IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1621885 RJ 2019/0343729-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) Mesmo intimada a trazer aos autos provas da insuficiência de recursos, a promovente limitou-se a repetir a documentação que lhe concedia a qualidade de entidade beneficente de assistência social. Por tais razões, inexistindo prova da insuficiência de recursos da autora, acolho a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita e revogo o benefício concedido à requerente. No que diz respeito ao indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da lide e o cabimento da monitória, tais questões se confundem com o mérito, razão pela qual serão tratadas a seguir. Segundo Humberto Dalla, a "ação monitória ou procedimento de injunção é um procedimento misto, com características de conhecimento, de execução e de cautelar, distinguindo-se, por isso, das ações tradicionais, pensado como alternativa para a tempestividade do processo. Sua técnica propicia a aceleração da realização dos direitos, com a redução do custo inerente à demora do procedimento comum" (in: Manual de direito processual civil contemporâneo - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Seção II, Cap. 12, item 1). Por sua vez, o art. 700 estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na caso em questão, a parte autora alega ser credora da cifra de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais), em razão da não quitação de mensalidades escolares inadimplidas pelo requerido. A prova escrita apresentada pelo demandante consiste nos contratos de prestação de serviços educacionais assinados pelo requerido, sendo um relativo à mensalidade de R$ 429,00 para o 4º ano do ensino fundamental (id. 116590581) e outro referente à mensalidade de R$ 883,00 para o ensino em tempo integral (id. 116590582), ambos relativos ao ano letivo de 2018 e igualmente assinados pelo demandado. Além disso, constam nos autos boletos de cobrança das mensalidades dos 2 contratos referentes ao período de maio a dezembro de 2018, bem como a planilha de débito de id. 116590623; detalhando o somatório da dívida. Tais documentos demonstram de forma clara a existência do saldo devedor e conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito cobrado, assim como viabilizam a adoção do procedimento monitório. A certeza decorre da comprovação da prestação dos serviços educacionais e da formalização do contrato pelo próprio requerido. A liquidez advém do somatório das mensalidades inadimplidas, devidamente especificadas nos documentos anexados. A exigibilidade se confirma pelo vencimento das parcelas sem qualquer alegação ou prova de quitação por parte do réu. O promovido alega a abusividade dos encargos cobrados, contudo não especifica dita abusividade, não prosperando a dita insurgência de defesa. Nesse diapasão, entendo que o requerente provou, por meio dos documentos acostados nos autos, ser existente o negócio jurídico com a parte ré, sendo devida a soma da quantia dos boletos atinentes a mensalidades escolares. Assim sendo, faz-se justa a conversão dos títulos especificados no id. 116588754 a 116588765 em judiciais, formando o montante de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais). Juros de mora, multa e correção monetária devem incidir isoladamente sobre cada boleto. Sobre os boletos no valor de R$ 429,00 devem incidir multa de 1% do valor da mensalidade, juros de R$0,10 ao dia e correção monetária pelo IGPM, todos a contar do vencimento, conforme parágrafo 3º da cláusula 5 do contrato de id. 116590581. Já sobre os boletos no valor de R$ 883,00, considerando não haver previsão contratual específica no instrumento de id. 116590582, devem incidir juros e correção monetária pela taxa Selic a contar do vencimento de cada boleto. Isto posto, revogo o benefício da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA em face da parte promovida, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no montante de R$ 9.599,06 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e seis centavos), observando a fundamentação desta decisão. Sobre os títulos/boletos no valor de R$429,00 deve incidir multa de 1% do valor da mensalidade, juros de R$0,10 ao dia e correção monetária pelo IGPM, todos a contar do vencimento, conforme o parágrafo 3º da cláusula 5 do contrato de id. 116590581. Já sobre os boletos no valor de R$ 883,00, considerando não haver previsão contratual específica no instrumento de id. 116590582, devem incidir juros e correção monetária pela taxa Selic a contar do vencimento de cada boleto. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Contudo, considerando que a parte promovida é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Em conseguinte, o processo deverá prosseguir em observância ao disposto no Título II, do Livro I, da Parte Especial, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado do presente feito, intime-se a parte vencedora para dar prosseguimento ao processo na fase de cumprimento de sentença. Fortaleza, 12 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138368555

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138368555

04/04/2025, 14:24

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 11:19

Sentença

•25/03/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0162993-81.2019.8.06.0001. Autor: ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOAO PIAMARTA Réu: Cicero David Almeida Canuto SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida pela ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA em face de CICERO DAVID ALMEIDA CANUTO, alegando que ingressou com ação monitória buscando o pagamento de dívida líquida e exigível da parte demandada. Alega que possui prova escrita do débito, embora sem eficácia de título executivo, o que permite o manejo da ação monitória. Afirma que a parte ré é devedora do montante de R$ 10.496,00, referente ao inadimplemento de mensalidades escolares. Junta aos autos relatório detalhado e documentos que demonstram o débito atualizado, incluindo a memória de cálculo com incidência de juros e correção monetária. Fundamentou o pleito com base no cabimento do procedimento monitório no caso em questão. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) a expedição de mandado monitório em desfavor do promovido, c) a condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais), d) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A decisão de id. 116588745 determinou a intimação do promovente para juntar a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência e os títulos cuja cobrança busca. Mencionada documentação foi juntada com a petição de id. 116588755. A interlocutória de id. 116588766 deferiu o benefício da justiça gratuita à requerente e determinou a expedição de mandado monitório para que a parte demandada pagasse o débito ou apresentasse embargos monitórios. O requerido, Cicero David Almeida Canuto apresentou embargos monitórios (id. 116588774) nos quais requereu o benefício da justiça gratuita e suscitou as preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora e indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da lide. No mérito, argumentou que a ação monitória deve ser instruída com provas suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais e a existência do débito. No entanto, sustenta que a parte autora não apresentou documentos essenciais, como comprovante de matrícula, contrato de prestação de serviços, histórico escolar, relatório de notas e faltas, e ficha financeira, o que inviabiliza a cobrança. Alega, ainda, que os documentos anexados à inicial não conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao débito, requisito essencial para o manejo da ação monitória. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. O réu também contesta os valores cobrados, argumentando que não há planilha detalhada demonstrando a evolução da dívida, nem indicação precisa de índices e juros aplicados, o que tornaria o montante exigido abusivo e inexigível. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) o acolhimento das preliminares suscitadas, c) que a presente monitória seja julgada improcedente e procedentes os embargos monitórios, d) a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 116590578 suspendeu a eficácia do mandado monitório e determinou a intimação da parte requerente a se manifestar sobre os embargos. Em impugnação aos embargos de págs. 117-121, o acionante rebateu os argumentos contestatórios e repisou os fundamentos da inaugural. A decisão de id. 116590596 concedeu o benefício da justiça gratuita ao requerido e determinou a intimação do promovente para juntar aos autos a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência. Em anexo à petição de id. 116590606 a demandante juntou a documentação pertinente. O despacho de id. 116590610 determinou a remessa dos autos conclusos para sentença. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reitera-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação à concessão da justiça gratuita concedida à parte autora, decido. O CPC em seu art. 98, bem como a súmula 481, do STJ são claros sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada a insuficiência de recursos ainda que a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento é assente no próprio STJ, no TJCE e nos demais tribunais pátrios, cito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não houve a comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o mérito da causa, considerando a ausência de provas da hipossuficiência financeira. IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1621885 RJ 2019/0343729-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) Mesmo intimada a trazer aos autos provas da insuficiência de recursos, a promovente limitou-se a repetir a documentação que lhe concedia a qualidade de entidade beneficente de assistência social. Por tais razões, inexistindo prova da insuficiência de recursos da autora, acolho a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita e revogo o benefício concedido à requerente. No que diz respeito ao indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da lide e o cabimento da monitória, tais questões se confundem com o mérito, razão pela qual serão tratadas a seguir. Segundo Humberto Dalla, a "ação monitória ou procedimento de injunção é um procedimento misto, com características de conhecimento, de execução e de cautelar, distinguindo-se, por isso, das ações tradicionais, pensado como alternativa para a tempestividade do processo. Sua técnica propicia a aceleração da realização dos direitos, com a redução do custo inerente à demora do procedimento comum" (in: Manual de direito processual civil contemporâneo - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Seção II, Cap. 12, item 1). Por sua vez, o art. 700 estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na caso em questão, a parte autora alega ser credora da cifra de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais), em razão da não quitação de mensalidades escolares inadimplidas pelo requerido. A prova escrita apresentada pelo demandante consiste nos contratos de prestação de serviços educacionais assinados pelo requerido, sendo um relativo à mensalidade de R$ 429,00 para o 4º ano do ensino fundamental (id. 116590581) e outro referente à mensalidade de R$ 883,00 para o ensino em tempo integral (id. 116590582), ambos relativos ao ano letivo de 2018 e igualmente assinados pelo demandado. Além disso, constam nos autos boletos de cobrança das mensalidades dos 2 contratos referentes ao período de maio a dezembro de 2018, bem como a planilha de débito de id. 116590623; detalhando o somatório da dívida. Tais documentos demonstram de forma clara a existência do saldo devedor e conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito cobrado, assim como viabilizam a adoção do procedimento monitório. A certeza decorre da comprovação da prestação dos serviços educacionais e da formalização do contrato pelo próprio requerido. A liquidez advém do somatório das mensalidades inadimplidas, devidamente especificadas nos documentos anexados. A exigibilidade se confirma pelo vencimento das parcelas sem qualquer alegação ou prova de quitação por parte do réu. O promovido alega a abusividade dos encargos cobrados, contudo não especifica dita abusividade, não prosperando a dita insurgência de defesa. Nesse diapasão, entendo que o requerente provou, por meio dos documentos acostados nos autos, ser existente o negócio jurídico com a parte ré, sendo devida a soma da quantia dos boletos atinentes a mensalidades escolares. Assim sendo, faz-se justa a conversão dos títulos especificados no id. 116588754 a 116588765 em judiciais, formando o montante de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais). Juros de mora, multa e correção monetária devem incidir isoladamente sobre cada boleto. Sobre os boletos no valor de R$ 429,00 devem incidir multa de 1% do valor da mensalidade, juros de R$0,10 ao dia e correção monetária pelo IGPM, todos a contar do vencimento, conforme parágrafo 3º da cláusula 5 do contrato de id. 116590581. Já sobre os boletos no valor de R$ 883,00, considerando não haver previsão contratual específica no instrumento de id. 116590582, devem incidir juros e correção monetária pela taxa Selic a contar do vencimento de cada boleto. Isto posto, revogo o benefício da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA em face da parte promovida, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no montante de R$ 9.599,06 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e seis centavos), observando a fundamentação desta decisão. Sobre os títulos/boletos no valor de R$429,00 deve incidir multa de 1% do valor da mensalidade, juros de R$0,10 ao dia e correção monetária pelo IGPM, todos a contar do vencimento, conforme o parágrafo 3º da cláusula 5 do contrato de id. 116590581. Já sobre os boletos no valor de R$ 883,00, considerando não haver previsão contratual específica no instrumento de id. 116590582, devem incidir juros e correção monetária pela taxa Selic a contar do vencimento de cada boleto. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Contudo, considerando que a parte promovida é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Em conseguinte, o processo deverá prosseguir em observância ao disposto no Título II, do Livro I, da Parte Especial, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado do presente feito, intime-se a parte vencedora para dar prosseguimento ao processo na fase de cumprimento de sentença. Fortaleza, 12 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175356611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175356611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175356611

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA PROENCA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138368555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138368555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138368555

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