Revisão Criminal 0638460-28.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0638460-28.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Paulo Renato Sousa Vasconcelos - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE DUPLA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA JÁ REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, §2º, DA LEI Nº 12.850/13), CUJA PENA FOI REDIMENSIONADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA 22 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO.REQUERENTE SUSTENTA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NA DOSIMETRIA DA PENA DO HOMICÍDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E (II) VERIFICAR SE HOUVE DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NA FIXAÇÃO DA PENA DO HOMICÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FOI FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, QUANDO AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO CONFIGURA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS.A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA JÁ REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SALVO EM HIPÓTESES DE ERRO MANIFESTO OU PROVA NOVA INEQUÍVOCA, INEXISTENTES NO CASO.A DOSIMETRIA DA PENA JÁ FOI REAVALIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU, NÃO CABENDO NOVA REFORMA NA REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE TORNÁ-LA UMA SEGUNDA APELAÇÃO, VEDADA PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 56 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REAVALIAÇÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO HÁ SUPORTE NOS AUTOS. 2. A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO É CABÍVEL EM REVISÃO CRIMINAL QUANDO JÁ EXAMINADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO REVISIONAL PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGAR-LHE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 31 DE MARÇO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETOJUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025. - Advs: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB: 44554/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638460-28.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Maranguape -

07/04/2025, 00:00

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