Procedimento Comum Cível 0883151-92.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0883151-92.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0883151-92.2014.8.06.0001. Autor: GM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA - ME Réu: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Comissão] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por JGM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE ELEVADORES LTDA em face de GM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE ELEVADORES LTDA, alegando que celebrou, em outubro de 2012, contrato verbal de representação comercial com a parte ré para a venda de elevadores, escadas rolantes e equipamentos da marca Hyundai, além da prestação de serviços de instalação e assistência técnica desses produtos. No entanto, foi enviada ao requerente uma minuta-modelo de contrato utilizada pela requerida em negociações semelhantes, na qual constavam as condições ajustadas verbalmente, especialmente no que diz respeito à remuneração. Segundo os termos acordados, a remuneração do autor seria: (i) 3% sobre as vendas de novos equipamentos; (ii) 10% sobre serviços de instalação; e (iii) 10% sobre serviços de reparo e assistência técnica. O demandante alega que atuou na intermediação de diversos contratos de compra de elevadores e serviços de manutenção, totalizando o valor de R$ 12.000.617,65 (doze milhões seiscentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) em vendas e R$ 6.894.000,00 (seis milhões oitocentos e noventa e quatro mil reais) em serviços de manutenção. No entanto, a requerida não adimpliu corretamente os valores acordados, ofertando uma remuneração bastante inferior ao devido. Diante disso, a requerida efetuou dois depósitos extrajudiciais a título de consignação em pagamento, totalizando aproximadamente R$ 35.648,95 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor que foi recusado pelo autor por estar aquém do pactuado. Assim, buscando o pagamento integral da remuneração devida, o autor ingressou com a presente ação para requerer a condenação da ré ao pagamento de R$ 566.838,52 (quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente aos serviços prestados. Fundamentou o pleito com base nas disposições civilistas acerca da sociedade em conta de participação. Ao final requereu: a) que a lide seja julgada procedente com a.1) a condenação da ré ao pagamento de R$ 360.018,52 (trezentos e sessenta mil dezoito reais e cinquenta e dois centavos), a título de pagamento da comissão nas vendas dos elevadores, a ser devidamente atualizada pelo INPC, desde a data do pagamento, aplicando juros de 1% ao mês e a.2) a condenação da ré ao pagamento de R$ 566.838,52 (quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), a título de pagamento pelos serviços prestados, a ser devidamente atualizado pelo INPC, desde a data do pagamento, aplicando-se juros de 1% (um por cento) ao mês; b) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais O despacho de id. 118898856 determinou a citação. Em sede de contestação (id. 118900133), a ré suscitou a preliminar de defeito de representação. A parte ré, fabricante e prestadora de serviços de manutenção de elevadores e escadas rolantes, sustenta que não celebrou qualquer contrato de representação comercial com o autor. A relação entre as partes consistiu, na verdade, em tratativas para a formação de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qual os lucros das vendas e serviços seriam distribuídos conforme estipulado em minuta contratual anexada aos autos. Segundo a promovida, durante o período das tratativas, foram firmados apenas 11 contratos de compra e venda de equipamentos, totalizando R$ 5.717.650,00, valor inferior ao alegado na petição inicial. Além disso, a ré afirma que tais contratos não previam a prestação de serviços de manutenção preventiva, sendo indevida qualquer remuneração pela suposta intermediação desses serviços. A demandada destaca que o demandante reconhece não ter executado os serviços de manutenção, pois não havia contratos formalizados nesse sentido. Ainda assim, em razão da participação indireta do acionante nas negociações dos contratos de compra e venda, a ré tentou efetuar o pagamento da comissão prevista na minuta contratual da SCP, primeiramente por meio de proposta direta e, posteriormente, por depósitos extrajudiciais. Entretanto, o autor recusou os valores, alegando que não correspondiam à totalidade do montante devido. Dessa forma, a ré sustenta que a relação entre as partes não configura um contrato de representação comercial, mas sim tratativas para a constituição de sociedade, e que os valores devidos devem ser aqueles previstos na minuta contratual apresentada. Por essa razão, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Fundamentou o pleito alegando que a relação jurídica firmada entre as partes não foi de representação comercial e sim a pretensa sociedade em contas de participação., conforme minuta anexada aos autos. Impugnou ainda os percentuais de lucros apontados pelo autor. Argumentou ainda que há contratos que não foram fechados com a atuação do autor, razão pela qual, ainda que aplicada a representação comercial, não tem direito o demandante à comissão em negócios em que não atuou. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais e a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O demandante apresentou réplica no id. 118900140, em síntese, impugnando os fundamentos contestatórios. Na decisão de id. 118900158, foi determinada a intimação das partes para apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. Ambas as partes pugnaram pela realização de audiência conciliatória que foi realizada conforme ata de id. 118900936; porém, a tentativa de transação foi infrutífera. Na decisão de id. 118900938, novamente foi determinada a intimação das partes para apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. Na petição de id. 118900943 a autora requereu a produção de prova oral. O mesmo requereu a ré no id. 118900948. O despacho de id. 118900960 deferiu a colheita da prova oral e assim, na audiência cuja ata repousa no id. 118901350, foi colhido o depoimento de Ives Rabelo Mourão, testemunha da parte autora, e Rui Navarro Pires, testemunha da parte ré. A requerida apresentou memoriais no id. 118901352 e o mesmo fez o requerente no id. 118901353. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Acerca do alegado defeito de representação, o referido foi sanado em réplica; com a juntada dos atos constitutivos da promovente. Dirimida a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Do deslinde dos autos, tem-se que a controvérsia da lide cinge-se sobre 2 pontos: (I) se o regramento a ser aplicado ao caso deve ser o da representação comercial ou o relativo à sociedade em conta de participação e (II) a quantidade e quais contratos foram fechados ao longo da relação jurídica entre as partes. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I e II, do CPC. Pelo contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/65, pessoa física ou jurídica se compromete a desempenhar mediação para a realização de negócios mercantis. É contrato de natureza bilateral, sinalagmático e não solene. Já a sociedade em conta de participação se assemelha a um contrato de investimento, no qual as partes (sócios ostensivo e sócio oculto) firmam relação com um fim específico; prescindindo de formalidades legais usuais ordinárias para a constituição de uma sociedade. Eis o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho: A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo societário em que duas ou mais pessoas se associam para um empreendimento comum, poderão fazê-lo na forma de sociedade em conta de participação, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva e outro ou outros em posição oculta (chama-se estes sócios participantes). (...) A SCP não tem personalidade jurídica e não assume em seu nome nenhuma obrigação. São tão peculiares as características da SCP, que seria melhor classificá-la como uma espécie de contrato de investimento, chamado lei de "sociedade"; e não como um tipo societário (Coelho. F. U. Manual de Direito Comercial. Direito de empresa. 28ª Edição. Thomson Reuters. Revista dos Tribunais. 317p. 2006). A referida sociedade não é personificada e possui regramento nos arts. 991 a 996 do código civilista. Seguem os dispositivos: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. Analisando as provas presentes nos autos, é crucial a atenção à minuta do contrato de constituição de sociedade em conta de participação anexada pela própria autora no id. 118892950. Embora não tenha assinatura para configurar um contrato escrito, colhe-se da minuta anexada aos autos que essa era a intenção da relação contratual entre as partes. Os e-mails anexados à inicial confirmam a existência de vínculo contratual, porém não são suficientes para determinar, de forma inequívoca, se a relação se trata de sociedade em conta de participação ou de representação comercial. Além da minuta do contrato, outro ponto que fortalece a tese da sociedade em conta de participação é que, para o exercício da atividade de representante comercial, é necessário registro no conselho regional competente, como prediz o art. 2º, da Lei nº 4.886/1965. Art. 2º. Lei nº 4.886/1965. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º, desta Lei. A autora não possui dita atividade como um de seus objetos sociais, como se colhe do documento de id. 118900130. Vale apontar ainda que, embora a disposição fática e os pedidos da exordial sejam centrados numa relação de representação comercial, o fundamento da inaugural e contratado é justamente na sociedade em conta de participação Não se pode ignorar o testemunho do Sr. Ives Rabelo Mourão, representante da Coopercon, uma das clientes da ré, que afirmou que um sócio da autora, Sr. Mário Renan se apresentava como representante da empresa ré. No entanto, o próprio depoente admitiu desconhecer a real natureza da relação entre as partes, se de representação comercial ou de sociedade, assim como não ser pertinente no ato da venda esclarecer se o vendedor atua como representante comercial ou parte de uma sociedade em conta de participação a um possível comprador. Sopesando os elementos probatórios dos autos e, munida da persuasão racional (art. 371, do CPC), convenço-me de que, ainda que firmada verbalmente, a relação tratada no caso em tela configura sociedade em conta de participação e, portanto, deve ser regulada sob os mesmos termos da minuta do contrato constante nos autos. Quanto à quantidade e quais contratos foram firmados, o réu admite a realização de 11 contratos de compra e venda de elevadores, totalizando R$ 5.717.650,00. Contudo, há uma diferença para o montante de R$ 12.000.617.650,00 (doze milhões seiscentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta reais); apontado pelo autor, sendo que R$ 6.900.000,00 decorrem dos contratos HEW - 328112-12 CE (id. 118900137) com a construtora Favo, relativo ao empreendimento Golfville, no valor de R$ 3.672.580,63, e HEW - 3281.1-12 (id. 118900138), também com a construtora Favo e o mesmo empreendimento, no valor de R$ 3.227.419,35. Assim, prevalece a tese autoral de que, relativos aos contratos de compra e venda de elevadores, a soma das contratações perfaz a quantia de R$ 12.000.617.650,00 (doze milhões seiscentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta reais). No que se refere aos contratos de manutenção preventiva, os e-mails anexados à exordial indicam que tal serviço era ofertado conjuntamente pelas partes. No entanto, inexiste nos autos prova de que tais contratos tenham sido efetivamente firmados, não havendo, portanto, lucros a serem partilhados sobre essa modalidade; não tendo a demandante comprovado o fato constitutivo de seu direito nesse ponto; não merecendo procedência o pedido de condenação da ré ao pagamento deles. Quanto ao lucro a ser destinado à autora, vale aplicar a cláusula 12ª da minuta do contrato de sociedade em conta de participação e seus parágrafos primeiro e segundo, item I, verifica-se que o lucro é estipulado em, no mínimo, 3% do valor da venda. Vide-se: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: A sociedade distribuirá seus lucros ao final de cada exercício social, em 31 de dezembro, entretanto, poderá distribuir os lucros antecipadamente havendo consenso entre os sócios. Parágrafo primeiro: Os lucros serão distribuídos na proporção de: Parágrafo segundo: A base de cálculo da distribuição do lucro é de: 1- no caso de vendas, o lucro auferido pela SÓCIA OSTENSIVA na condição de vendedor, conforme informado previamente ao SOCIO OCULTO em momento anterior ao fechamento do pedido, que fica desde já estipulado em no mínimo 3% (três por cento) do valor da venda, excluído os custos de frete; Aplicando-se tal percentual sobre R$12.617.650,00, obtém-se o montante de R$ 378.529,50 dos quais 30% (trinta por cento) devem ser destinados ao sócio oculto, o que perfaz R$ 113.558,85 (cento e treze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Assim, merece parcial procedência o pleito autoral para condenar o promovido ao pagamento de R$ 113.558,85 (cento e treze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) à parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da assinatura de cada contrato de compra e venda e juros de mora pela taxa Selic, com a dedução do IPCA, a partir da citação, relativos a lucros da sociedade em conta de participação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o promovido ao pagamento de R$113.558,85 (cento e treze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) à parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da assinatura de cada contrato de compra e venda e juros de mora pela taxa Selic, com a dedução do IPCA, a partir da citação, Declaro extinta a ação com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima, condeno ambas a partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 11 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 159782267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159782267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159782267

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISA PEREIRA FARIAS RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERASMO MACHADO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

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