Procedimento Comum Cível 0904146-29.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0904146-29.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171888223

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171888223

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171888223

15/09/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BARREIRA LAGES BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:35

Juntada de Petição de Apelação

04/05/2025, 22:09

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138218928

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0904146-29.2014.8.06.0001. Autor: CARLOS ANDRE DOS SANTOS DIOGENES Réu: AIRTON NOGUEIRA LAGES SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Comissão] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO movida por CARLOS ANDRE DOS SANTOS DIOGENES em face de AIRTON NOGUEIRA LAGES; alegando que é corretor de imóveis e foi contatado em 25.03/2013 pelo Sr. Walter Romero Castelo Branco, interessado na compra de uma cobertura duplex no bairro Meireles, Fortaleza/CE. Após diligências, o autor encontrou um imóvel compatível com a busca do comprador, localizado na Rua Monsenhor Bruno, nº 555, Edifício Plaza Athenee, de propriedade do requerido, Sr. Airton Nogueira Lages. Após apresentar o imóvel ao comprador e realizar diversas diligências para aproximar as partes e verificar a documentação do imóvel, o acionante foi surpreendido ao descobrir que o negócio foi fechado diretamente entre comprador e vendedor, sem sua intermediação e sem o devido pagamento da comissão de corretagem. Através de conversa com o porteiro do edifício, o requerente soube que o contrato de compra e venda foi firmado em 12/01/2014. Posteriormente, em contato com o comprador, este afirmou que "entrou outro corretor na jogada" e que o responsável pelo pagamento da comissão seria o vendedor. Já em ligação ao requerido, este confirmou que decidiram fechar o negócio sem a participação do autor. O demandante sustenta que, na realidade, não houve outro corretor envolvido, mas sim uma tentativa deliberada de excluir sua participação para evitar o pagamento da comissão. Fundamentou o pleito com base na jurisprudência sobre a corretagem, notadamente o direito à comissão após feita a aproximação entre as partes e o direito à comissão de 6% (seis por cento) do valor da venda do imóvel. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que a lide seja julgada procedente com a condenação da ré ao pagamento R$ 50.898,00 (cinquenta mil oitocentos e noventa e oito reais) a título de comissão; c) a condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. O despacho de id. 117148759 deferiu o benefício da justiça gratuita ao promovente e determinou a citação. Após sucessivas tentativas, a citação foi realizada conforme AR de id. 117151149. Em sede de contestação (id. 117151159), o réu suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento ao feito de sua ex-esposa. No mérito, fundamentou ser incumbência do comitente, aquele quem contratou o corretor o ônus do pagamento da comissão. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares suscitadas; b) subsidiariamente, no mérito, que a lide seja julgada totalmente improcedente; c) a condenação da parte promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 117151164 o demandante, em síntese, ratificou os fundamentos da exordial. Em seguida, foi prolatada sentença de id. 117151166 julgando o feito extinto sem resolução do mérito. Referida decisão foi objeto de apelação, sendo o recurso julgado procedente, cassando a sentença e determinado o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento, conforme decisão de id. 117153075. A decisão de saneamento de id. 117151836 postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para, em conjunto com o julgamento do mérito, indeferiu o chamamento de terceiro e determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentarem proposta de acordo e especificarem provas a produzir. Na manifestação de id. 117151841, o demandante apresentou proposta de acordo e pugnou pela produção de prova oral, enquanto o requerido manteve-se silente. O despacho de id. 117151846 deferiu a produção da prova oral. Na audiência cuja ata repousa no id. 117151860 foi ouvido o sr. Hygino Antônio Rodrigues Guerreiro, testemunha do promovente, e colhido o depoimento pessoal do réu. O promovido apresentou memoriais no id. 117151861 e o promovente fez o mesmo no id. 117151862. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão preliminar pendente de apreciação, qual seja, a alegada ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito, será tratado a seguir. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art.373, I e II do CPC. Conforme dicção do art. 722, do diploma civilista "Pelo contrato de corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". É contrato de natureza bilateral, oneroso, aleatório ou comutativo e acessório, típico com previsão nos arts. 722 a 729 do Código Civil. É não solene e de pactuação informal, regra geral do art. 107, do CC, assim não exigindo forma escrita. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No caso concreto a relação contratual de corretagem entre o autor e seu cliente independe de instrumento contratual escrito, podendo ter sido formalizada e comprovada de outras formas. Sobre as demais disposições civilistas concernentes à corretagem, o Código Civil dispõe: Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial. Nesse caso, verifica-se que a relação contratual firmada é pelo corretor/contratado e seu cliente comitente/contratante, na qual aquele obriga-se a obter negócio(s) em favor deste. No caso em apreço, em que pese a primeira sentença tenha sido cassada, as provas produzidas posteriormente confirmam o que já havia sido antes decidido. O demandante, por diversas vezes ao longo dos autos, é claro ao afirmar que quem lhe procurou buscando seus serviços de corretagem foi o comprador Sr. Airton Nogueira Lages. No caso concreto, o próprio autor admite que foi procurado pelo Sr. Walter Romero Castelo Branco para encontrar um imóvel que atendesse ao seu interesse, o que demonstra que a relação de corretagem se deu entre ambos. O Superior Tribunal de Justiça evoluiu o entendimento e o consolidou no sentido de que a comissão de corretagem é devida pelo ato de aproximação entre comprador e vendedor, sendo quem contrata inicialmente o corretor a parte responsável pelo pagamento dos honorários, salvo previsão contratual em sentido contrário. Eis jurisprudência da pacífica corte cidadã, também seguida por outros tribunais, na razão de que incumbe à parte contratante/comitente a obrigação de pagar na relação de corretagem: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1288450 AM 2011/0251967-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DA PARTE QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU O CORRETOR - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO, DO CORRETOR, DE TER SIDO CONTRATADO PELO VENDEDOR - ÔNUS DA PROVA - DA PARTE AUTORA - EFETIVA INTERMEDIAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO VERBAL, DO CORRETOR, PELO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A obrigação de pagar a comissão de corretagem recai sobre quem tenha efetivamente contratado o serviço de intermediação do corretor - Em ação de cobrança de comissão de corretagem movida contra o vendedor de imóvel e fundada em contrato verbal de serviço de intermediação, incumbe ao corretor provar a existência do ajuste por ele alegado.(TJ-MG - AC: 10000181260092001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 17/07/2019) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL COM O VENDEDOR. PROVAS. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE INTERMEDIAÇÃO A PEDIDO DOS COMPRADORES. COMISSÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem se caracteriza quando uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2. A corretagem pressupõe a relação de confiança entre o comitente e o corretor, de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem solicitou a intermediação, a despeito da possibilidade de as partes que celebraram o negócio imobiliário convencionarem de maneira distinta. 3. Não se considera caracterizado o contrato verbal de corretagem entre o requerente e o requerido (vendedor do imóvel), se constam nos autos diversos indícios de que o corretor intermediou o negócio a pedido dos adquirentes, atuando em razão e em favor dos interesses desses, de forma que não pode ser imputada ao vendedor a obrigação de remunerá-lo pelos serviços eventualmente prestados aos compradores. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0727561-17.2022.8.07.0001 1863303, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança de comissão de corretagem, alegando o autor que intermediou contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de impugnação à gratuidade judiciária e discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem em contrato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (I) se as partes são legítimas para figurar no polo passivo e ativo da demanda, à luz da teoria da asserção; (II) se a impugnação à gratuidade judiciária deve ser acolhida; (III) se a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, contratante do serviço; e (IV) se o percentual da comissão arbitrada deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Pela teoria da asserção, as partes são consideradas legítimas com base nas alegações iniciais, sendo a questão da relação material tratada no mérito. 2. O ônus da prova quanto à impugnação da gratuidade judiciária é do impugnante, que não o cumpriu, devendo ser rejeitada a impugnação. 3. O contrato de corretagem, mesmo que verbal, é caracterizado pela intermediação eficaz que resulta na celebração do negócio jurídico, sendo devida a comissão ao corretor pelo serviço prestado. 4. O pagamento da corretagem é responsabilidade de quem contratou o serviço, no caso, o vendedor. 5. A comissão de corretagem inicialmente arbitrada foi reduzida, considerando a vultosa cifra do negócio e o nível de participação do autor, para evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. Segundo apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade das partes deve ser analisada pela teoria da asserção. 2. O ônus de comprovar a condição econômica é do impugnante. 3. A comissão de corretagem é devida por quem contratou o serviço, ainda que em contrato verbal. 4. A redução do percentual da comissão deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 725 e 727. (TJ-GO 56458514420218090137, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) O testemunho do Sr. Hygino Guerreiro, que à época dos fatos atuava como estagiário do autor, corrobora tal conclusão. Em audiência, o depoente confirmou que o autor foi procurado pelo possível comprador para localizar um imóvel de seu interesse, reforçando que a corretagem se deu por solicitação de Walter Romero. Com o fito de atestar a pactuação em sentido contrário, isto é, de que ficou acordado que o pagamento seria a cargo do vendedor, o demandante menciona o contrato de compra e venda do id. 117151157 firmado entre o réu Airton Nogueira Lajes e Walter Romero, no qual a cláusula 10 estabelece que a comissão devida pela transação seria paga pelo vendedor. No entanto, tal documento não possui cabimento para sustentar a tese autoral, visto que trata exclusivamente do contrato de compra e venda, e não da intermediação imobiliária entre o autor e Walter Romero. Ademais, a cláusula mencionada não pode ser analisada de forma parcial, apenas no trecho que supostamente favorece o autor. Caso fosse considerada em sua totalidade, abrangeria também a previsão de que a comissão seria devida ao corretor Roberto Holanda, evidenciando que a corretagem foi realizada por terceiro, e não pelo autor. Munida do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) e diante da ausência de disposição contratual específica que vincule o requerido à obrigação de pagar a comissão ao autor, deve prevalecer o entendimento pacificado do STJ de que, inexistindo previsão específica, a comissão de corretagem é devida por quem contrata os serviços do corretor, independentemente se comprador ou devedor. No presente caso, sendo Walter Romero quem procurou o autor para localizar um imóvel, a legitimidade passiva recai sobre ele, e não sobre Airton Nogueira Lages. Por tais razões, deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito devido a ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, considerando que a parte promovente é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 10 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138218928

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138218928

04/04/2025, 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2025, 19:53

Conclusos para despacho

13/12/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 06:26

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 17:47

Despacho

•03/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0904146-29.2014.8.06.0001. Autor: CARLOS ANDRE DOS SANTOS DIOGENES Réu: AIRTON NOGUEIRA LAGES SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Comissão] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO movida por CARLOS ANDRE DOS SANTOS DIOGENES em face de AIRTON NOGUEIRA LAGES; alegando que é corretor de imóveis e foi contatado em 25.03/2013 pelo Sr. Walter Romero Castelo Branco, interessado na compra de uma cobertura duplex no bairro Meireles, Fortaleza/CE. Após diligências, o autor encontrou um imóvel compatível com a busca do comprador, localizado na Rua Monsenhor Bruno, nº 555, Edifício Plaza Athenee, de propriedade do requerido, Sr. Airton Nogueira Lages. Após apresentar o imóvel ao comprador e realizar diversas diligências para aproximar as partes e verificar a documentação do imóvel, o acionante foi surpreendido ao descobrir que o negócio foi fechado diretamente entre comprador e vendedor, sem sua intermediação e sem o devido pagamento da comissão de corretagem. Através de conversa com o porteiro do edifício, o requerente soube que o contrato de compra e venda foi firmado em 12/01/2014. Posteriormente, em contato com o comprador, este afirmou que "entrou outro corretor na jogada" e que o responsável pelo pagamento da comissão seria o vendedor. Já em ligação ao requerido, este confirmou que decidiram fechar o negócio sem a participação do autor. O demandante sustenta que, na realidade, não houve outro corretor envolvido, mas sim uma tentativa deliberada de excluir sua participação para evitar o pagamento da comissão. Fundamentou o pleito com base na jurisprudência sobre a corretagem, notadamente o direito à comissão após feita a aproximação entre as partes e o direito à comissão de 6% (seis por cento) do valor da venda do imóvel. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que a lide seja julgada procedente com a condenação da ré ao pagamento R$ 50.898,00 (cinquenta mil oitocentos e noventa e oito reais) a título de comissão; c) a condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. O despacho de id. 117148759 deferiu o benefício da justiça gratuita ao promovente e determinou a citação. Após sucessivas tentativas, a citação foi realizada conforme AR de id. 117151149. Em sede de contestação (id. 117151159), o réu suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento ao feito de sua ex-esposa. No mérito, fundamentou ser incumbência do comitente, aquele quem contratou o corretor o ônus do pagamento da comissão. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares suscitadas; b) subsidiariamente, no mérito, que a lide seja julgada totalmente improcedente; c) a condenação da parte promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 117151164 o demandante, em síntese, ratificou os fundamentos da exordial. Em seguida, foi prolatada sentença de id. 117151166 julgando o feito extinto sem resolução do mérito. Referida decisão foi objeto de apelação, sendo o recurso julgado procedente, cassando a sentença e determinado o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento, conforme decisão de id. 117153075. A decisão de saneamento de id. 117151836 postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para, em conjunto com o julgamento do mérito, indeferiu o chamamento de terceiro e determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentarem proposta de acordo e especificarem provas a produzir. Na manifestação de id. 117151841, o demandante apresentou proposta de acordo e pugnou pela produção de prova oral, enquanto o requerido manteve-se silente. O despacho de id. 117151846 deferiu a produção da prova oral. Na audiência cuja ata repousa no id. 117151860 foi ouvido o sr. Hygino Antônio Rodrigues Guerreiro, testemunha do promovente, e colhido o depoimento pessoal do réu. O promovido apresentou memoriais no id. 117151861 e o promovente fez o mesmo no id. 117151862. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão preliminar pendente de apreciação, qual seja, a alegada ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito, será tratado a seguir. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art.373, I e II do CPC. Conforme dicção do art. 722, do diploma civilista "Pelo contrato de corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". É contrato de natureza bilateral, oneroso, aleatório ou comutativo e acessório, típico com previsão nos arts. 722 a 729 do Código Civil. É não solene e de pactuação informal, regra geral do art. 107, do CC, assim não exigindo forma escrita. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No caso concreto a relação contratual de corretagem entre o autor e seu cliente independe de instrumento contratual escrito, podendo ter sido formalizada e comprovada de outras formas. Sobre as demais disposições civilistas concernentes à corretagem, o Código Civil dispõe: Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial. Nesse caso, verifica-se que a relação contratual firmada é pelo corretor/contratado e seu cliente comitente/contratante, na qual aquele obriga-se a obter negócio(s) em favor deste. No caso em apreço, em que pese a primeira sentença tenha sido cassada, as provas produzidas posteriormente confirmam o que já havia sido antes decidido. O demandante, por diversas vezes ao longo dos autos, é claro ao afirmar que quem lhe procurou buscando seus serviços de corretagem foi o comprador Sr. Airton Nogueira Lages. No caso concreto, o próprio autor admite que foi procurado pelo Sr. Walter Romero Castelo Branco para encontrar um imóvel que atendesse ao seu interesse, o que demonstra que a relação de corretagem se deu entre ambos. O Superior Tribunal de Justiça evoluiu o entendimento e o consolidou no sentido de que a comissão de corretagem é devida pelo ato de aproximação entre comprador e vendedor, sendo quem contrata inicialmente o corretor a parte responsável pelo pagamento dos honorários, salvo previsão contratual em sentido contrário. Eis jurisprudência da pacífica corte cidadã, também seguida por outros tribunais, na razão de que incumbe à parte contratante/comitente a obrigação de pagar na relação de corretagem: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1288450 AM 2011/0251967-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DA PARTE QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU O CORRETOR - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO, DO CORRETOR, DE TER SIDO CONTRATADO PELO VENDEDOR - ÔNUS DA PROVA - DA PARTE AUTORA - EFETIVA INTERMEDIAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO VERBAL, DO CORRETOR, PELO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A obrigação de pagar a comissão de corretagem recai sobre quem tenha efetivamente contratado o serviço de intermediação do corretor - Em ação de cobrança de comissão de corretagem movida contra o vendedor de imóvel e fundada em contrato verbal de serviço de intermediação, incumbe ao corretor provar a existência do ajuste por ele alegado.(TJ-MG - AC: 10000181260092001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 17/07/2019) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL COM O VENDEDOR. PROVAS. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE INTERMEDIAÇÃO A PEDIDO DOS COMPRADORES. COMISSÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem se caracteriza quando uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2. A corretagem pressupõe a relação de confiança entre o comitente e o corretor, de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem solicitou a intermediação, a despeito da possibilidade de as partes que celebraram o negócio imobiliário convencionarem de maneira distinta. 3. Não se considera caracterizado o contrato verbal de corretagem entre o requerente e o requerido (vendedor do imóvel), se constam nos autos diversos indícios de que o corretor intermediou o negócio a pedido dos adquirentes, atuando em razão e em favor dos interesses desses, de forma que não pode ser imputada ao vendedor a obrigação de remunerá-lo pelos serviços eventualmente prestados aos compradores. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0727561-17.2022.8.07.0001 1863303, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança de comissão de corretagem, alegando o autor que intermediou contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de impugnação à gratuidade judiciária e discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem em contrato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (I) se as partes são legítimas para figurar no polo passivo e ativo da demanda, à luz da teoria da asserção; (II) se a impugnação à gratuidade judiciária deve ser acolhida; (III) se a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, contratante do serviço; e (IV) se o percentual da comissão arbitrada deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Pela teoria da asserção, as partes são consideradas legítimas com base nas alegações iniciais, sendo a questão da relação material tratada no mérito. 2. O ônus da prova quanto à impugnação da gratuidade judiciária é do impugnante, que não o cumpriu, devendo ser rejeitada a impugnação. 3. O contrato de corretagem, mesmo que verbal, é caracterizado pela intermediação eficaz que resulta na celebração do negócio jurídico, sendo devida a comissão ao corretor pelo serviço prestado. 4. O pagamento da corretagem é responsabilidade de quem contratou o serviço, no caso, o vendedor. 5. A comissão de corretagem inicialmente arbitrada foi reduzida, considerando a vultosa cifra do negócio e o nível de participação do autor, para evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. Segundo apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade das partes deve ser analisada pela teoria da asserção. 2. O ônus de comprovar a condição econômica é do impugnante. 3. A comissão de corretagem é devida por quem contratou o serviço, ainda que em contrato verbal. 4. A redução do percentual da comissão deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 725 e 727. (TJ-GO 56458514420218090137, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) O testemunho do Sr. Hygino Guerreiro, que à época dos fatos atuava como estagiário do autor, corrobora tal conclusão. Em audiência, o depoente confirmou que o autor foi procurado pelo possível comprador para localizar um imóvel de seu interesse, reforçando que a corretagem se deu por solicitação de Walter Romero. Com o fito de atestar a pactuação em sentido contrário, isto é, de que ficou acordado que o pagamento seria a cargo do vendedor, o demandante menciona o contrato de compra e venda do id. 117151157 firmado entre o réu Airton Nogueira Lajes e Walter Romero, no qual a cláusula 10 estabelece que a comissão devida pela transação seria paga pelo vendedor. No entanto, tal documento não possui cabimento para sustentar a tese autoral, visto que trata exclusivamente do contrato de compra e venda, e não da intermediação imobiliária entre o autor e Walter Romero. Ademais, a cláusula mencionada não pode ser analisada de forma parcial, apenas no trecho que supostamente favorece o autor. Caso fosse considerada em sua totalidade, abrangeria também a previsão de que a comissão seria devida ao corretor Roberto Holanda, evidenciando que a corretagem foi realizada por terceiro, e não pelo autor. Munida do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) e diante da ausência de disposição contratual específica que vincule o requerido à obrigação de pagar a comissão ao autor, deve prevalecer o entendimento pacificado do STJ de que, inexistindo previsão específica, a comissão de corretagem é devida por quem contrata os serviços do corretor, independentemente se comprador ou devedor. No presente caso, sendo Walter Romero quem procurou o autor para localizar um imóvel, a legitimidade passiva recai sobre ele, e não sobre Airton Nogueira Lages. Por tais razões, deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito devido a ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, considerando que a parte promovente é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 10 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171888223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171888223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171888223

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BARREIRA LAGES BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138218928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138218928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138218928

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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