Procedimento Comum Cível 3000344-20.2025.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000344-20.2025.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:48

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de Apelação

26/05/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152924808

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152924808

02/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 09:40

Indeferida a petição inicial

02/05/2025, 08:24

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA ALANA RIBEIRO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000344-20.2025.8.06.0095 Vistos, etc. Analisando atentamente os autos, observo que a autora apresentou apenas documentos meramente declaratórios, os quais, entendo, não podem ser utilizados como único indício de prova material válido. Com efeito, não há qualquer indício de que a requerente labore na atividade campesina. Portanto, a situação dos autos pode levar ao indeferimento da petição inicial, por ausência de prova mínima necessária ao ajuizamento da demanda (arts. 319, IV e 320 c/c art. 321 do CPC), ou seja, ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nunca é demais lembrar que a parte autora tem o dever de apresentar as provas dos fatos constitutivos do seu direito juntamente com a petição inicial, consoante preconiza o art. 434 do Código de Processo Civil; somente podendo fazê-lo em momento posterior no caso dos denominados "documentos novos", ou seja, destinados a comprovar fatos surgidos ou alegados após o ajuizamento de demanda ou, ainda, no caso de documentos formados ou disponibilizados após esse ato, conforme se extrai do art. 435, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. Portanto, intime-se a requerente, através da sua advogada, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos as provas necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145143955

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145143955

04/04/2025, 14:06

Determinada a emenda à inicial

03/04/2025, 18:43

Conclusos para despacho

03/04/2025, 18:22

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 11:16

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 13:15

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 09:40

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152924808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152924808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145143955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145143955

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio