Procedimento Comum Cível 0007680-97.2017.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007680-97.2017.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0007680-97.2017.8.06.0066 - Apelação Cível - Cedro - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Raimunda Maria da Conceição - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Considerando o falecimento da parte autora, ora apelante, conforme informado nos autos, às fls. 264-266, e consulta ao sitio eletrônico da Receita Federal, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até que seja regularizada a sucessão processual ou seja apresentada eventual habilitação dos sucessores. Intimem-se os herdeiros, se já conhecidos, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promovam a devida habilitação no processo, sob pena de extinção. No petitório de fls. 264-266, o Banco réu, de maneira temerária, afirmou que a parte autora já estava falecida antes do ajuizamento da presente ação, chegando ao extremo de solicitar que este juízo "ordene a expedição de ofícios para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para o Ministério Público Estadual, com a finalidade de investigação e instauração de procedimento disciplinar administrativo e apuração de infração ética e criminal contra os advogados Luiz Gonzaga dos Santos Neto, OAB/CE 23.997, e José Newton Ferreira de Medeiros Filho, OAB/CE 24.754." No entanto, qualquer verificação minimamente diligente revelaria a absoluta improcedência dessa alegação. Uma simples consulta ao sítio da Receita Federal comprova que o falecimento da autora ocorreu somente em 2023. Além disso, bastaria um olhar à fl. 02, dos autos para constatar que a presente ação foi regularmente protocolizada em 16/12/2016, ou seja, sete anos antes do óbito da autora. Diante da gravidade da conduta adotada pelo Banco réu e de seu patrono, que, de forma deliberada ou extremamente negligente, distorceram a realidade dos fatos para induzir o juízo a erro e imputar falsamente condutas criminosas aos advogados da parte promovente, DETERMINO a imediata intimação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que tomem ciência da possível litigância de má-fé e da tentativa de uso do processo para fins espúrios, com vistas, em sendo o caso, à instauração dos procedimentos cabíveis, tanto no âmbito disciplinar, quanto criminal, por parte do advogado WILSON SALES BELCHIOR - OAB/CE 17.314. A conduta em questão não apenas atenta contra a dignidade da justiça, mas também configura abuso do direito de defesa e uso indevido do processo como meio de perseguição injustificada. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Fortaleza, 28 de março de 2025 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Newton Ferreira de Medeiros Filho (OAB: 24754/CE) - Lázaro Victor de Sousa (OAB: 40334/CE)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202506991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202506991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202506991

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 06/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199307958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199307958

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199307958

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de #Não preenchido#

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(50)