Reintegração / Manutenção de Posse 0203278-64.2024.8.06.0091 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0203278-64.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203278-64.2024.8.06.0091. AUTOR: MARCIO SANTOS DE JESUS, SIMONE DA SILVA SANTOS REU: LIZ ELETRIC COMERCIAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por MARCIO SANTOS DE JESUS e SIMONE DA SILVA SANTOS em face de LIZ ELETRIC COMERCIAL S.A, relatando, em síntese, que é proprietário de um imóvel próprio para construção, com área de 300,000m², situado na Rua Prof. Maria Jucá, Lote 10, quadra D, Loteamento Esplanada II, 63505-035, Iguatu, sob a matrícula 3.696, do 3° Ofício de Notas e Registros Públicos desta comarca, adquirido por meio de contrato de compra e venda de imóvel ido a leilão em razão de inadimplência do antigo proprietário, ora requerido, que se recusa a sair do imóvel em questão, motivo pelo qual a parte requerente pleiteia a imissão na posse do bem. Documentos de ID 107665668/107667036. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. Custas parcialmente recolhidas. Sabe-se que o direito à propositura de demandas petitórias se fundamenta no art. 1.228, caput, do Código Civil, que assegura ao proprietário "a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Para a concessão de liminar em ações que versem sobre a arrematação de bem sujeito à alienação fiduciária, devem ser demonstrados os requisitos previstos no art. 30, caput, da Lei nº 9.514/1997. Vale citar, por oportuno, a redação do aludido dispositivo legal: Art. 30 - É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratamos §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. In casu, após analisar o feito de forma mais detida, entendi que a parte requerente demonstrou a presença dos aludidos pressupostos, e que a parte requerida está a utilizar de forma indevida o bem discutido. Com efeito, verifico que a parte requerente provou, por meio dos documentos, que arrematou o bem imóvel descrito na petição inicial, diante da constituição em mora do antigo proprietário, ora requerido, e da ausência de pagamento da dívida, sobreveio a consolidação da propriedade em nome da referida instituição financeira a qual firmou contrato com a parte requerente. Além disso, demonstrou a agravada que arrematou o aludido bem em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514/97, tornando-se proprietária dele. E é certo que a posse exercida pela parte requerida é injusta, considerando que ela não honrou o pagamento das prestações contratadas com a Caixa Econômica Federal, o que culminou na arrematação do bem em um leilão extrajudicial. Destaque-se que a parte requerente é uma terceira de boa-fé que está devidamente amparada pela lei nº 9.514/1997, e, portanto, não pode ser prejudicada. De mais a mais, caso porventura venha a ser constatada pela Justiça Federal a existência de vícios no leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, a parte requerida poderá resolver a questão na seara das perdas e danos, consoante dispõe o § único do art. 30 da lei nº 9.514/1997, e o art. 903 do CPC: Art. 30, parágrafo único, lei nº 9.514/1997 - Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. Art. 903 do CPC - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Não há dúvidas, de igual maneira, quanto ao perigo de dano a que a parte requerente está sujeita, uma vez que, na condição de arrematante, encontra-se privado de exercer seus direitos sobre a coisa, ocupada injustamente pela agravante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO AJUIZADA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Caso em que não há probabilidade na alegação de irregularidade do leilão extrajudicial do imóvel, apresentada pelo réu/agravante. Ao invés, os documentos coligidos aos autos denotam regular intimação do devedor para a purga da mora, antes da consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, que promoveu o leilão. Mantida a tutela provisória deferida pelo juízo de origem. Imissão do arrematante na posse do imóvel. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078797065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMISSÃO DE POSSE. Tendo o autor, ora agravante, arrematado o imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o que lhe confere título legítimo a amparar o pleito de imissão de posse, fazem se presentes os elementos para a concessão da tutela de urgência. A Existência de ação anulatória de leilão ajuizada contra a CEF, em trâmite na Justiça Federal, não constitui impeditivo para a concessão da tutela, se presentes os requisitos legais pertinentes. Modificação da decisão agravada que se impõe. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069691442, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/10/2016). Conclui-se, por tais razões, pela concessão da tutela de urgência de imissão de posse, porque presentes os pressupostos elencados no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto, no entanto, que a expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas processuais, inclusive a da diligência do oficial de justiça, o que deve ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a providência acima, expeça-se o respectivo mandado de imissão de posse a ser desocupado pela parte requerida no prazo de 60 (sessenta dias), com ordem, inclusive, se necessário, de utilizar-se da força (seja força policial, seja arrombamento). Feitas essas considerações, determino à Secretaria do Juízo: cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente contestação, com atenção à inversão do ônus da prova determinada, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Se frustrada a citação postal, proceda-se com a citação por oficial de justiça (mandado/carta precatória). Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, devendo o processo seguir para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 335, I). Assinale-se, ademais, que o STJ tem o entendimento de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Não havendo contestação, fica decretada a revelia da parte requerida, na forma do art. 344 e 346 do CPC. Na sequência, anuncie-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC. Se houver interesse na produção de provas, deve a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar as provas que deseja produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Sem postulações, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183874785

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183874785

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183874785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183874785

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183874785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183874785

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DE JESUS em 02/07/2025 23:59.

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