Procedimento Comum Cível 0246967-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246967-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138959750

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246967-40.2024.8.06.0001. autora: EDNA WENIA DANTAS DE OLIVEIRAParte ré: SERASA S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos autos dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram proferidas decisões da lavra do Excelentíssimo Ministro Relator João Otávio de Noronha, cujo excerto reproduzo a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE (85) 3108-0875 - [email protected] Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas]Número do Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Em decisão posterior, publicada no DJe/STJ nº 3892 de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que a determinação de suspensão abrange "todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", sem exceção, bem como o "processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Diante disso, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138959750

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138959750

04/04/2025, 14:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

17/03/2025, 17:33

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:46

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:58

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424068-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/11/2024 18:38

06/11/2024, 18:54

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424064-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/11/2024 18:35

06/11/2024, 18:48

Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

24/10/2024, 16:51

Mov. [33] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

24/10/2024, 15:55

Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

23/10/2024, 18:17

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

23/10/2024, 08:30

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02394335-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/10/2024 17:40

22/10/2024, 18:05

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392216-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2024 09:05

22/10/2024, 09:13

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 17:33

Ata de Audiência (Outras)

•23/10/2024, 18:17

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Partes do Processo(10)