Procedimento Comum Cível 0239677-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0239677-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VALFRIDO DE ARAUJO NETO, MCTEC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA REU: ALGAR MULTIMIDIA S/A, ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A, ALGAR TELECOM S/A, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., SMART TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0239677-71.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C\C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, ajuizada por MCTEC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, representado por JOSÉ VALFRIDO DE ARAÚJO NETO, em desfavor de ALGAR TELECOM S.A., SMART TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA., VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., ALGAR MULTIMIDIA S/A. E ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A., ambos qualificadas nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve alegação da parte autora que em 18 de janeiro de 2023, firmaram com as rés um contrato de prestação de serviços de instalação, manutenção e expansão de rede, com duração de 36 meses. Em 29 de fevereiro de 2024, as rés notificaram a autora, impondo uma alteração contratual, em que a MCTEC faria apenas serviços de instalação. A autora alega que essa mudança contratual foi feita sem justificativa plausível, comprometendo as expectativas e planejamento de receitas, resultando em prejuízos. As rés alegam que um Termo de Quitação Parcial havia sido assinado por ambas as partes, resolvendo todas as obrigações e renunciando a futuras reivindicações. A autora pleiteia a rescisão do contrato com as rés, junto com a indenização de 30% dos lucros cessantes estimados para os meses restantes até o término original do contrato. Os pontos controvertidos são: a culpa pela rescisão do contrato; se houve descumprimento contratual por parte das requeridas; a validade e abrangência do Termo de Quitação Parcial assinado em 29 de fevereiro de 2024; a existência de má-fé ou abuso de direito por parte das rés na alteração unilateral do contrato e existência de danos materiais e lucros cessantes. Questão de direito relevante para decisão do mérito: aplicação das disposições contidas nos artigos 422 e 475, que dispõe sobre boa-fé objetiva e resolução contratual por inadimplemento, do Código Civil Brasileiro de 2022, bem como a responsabilidade civil das demandadas. Distribuição de ônus de prova: A causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: considerando a distribuição do ônus de prova, as partes, caso queiram, deverão especificar as provas que pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Intime-se ainda as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189100830

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189100830

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189100830

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189100830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189100830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189100830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189100830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189100830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189100830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189100830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189100830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189100830

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SMART TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. em 09/05/2025 23:59.

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