Procedimento Comum Cível 0242687-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242687-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 08:57

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:57

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:26

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155215337

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155215337

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155215337

28/05/2025, 13:41

Julgado improcedente o pedido

19/05/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:44

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:53

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140538264

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: A. J. D. S. M. Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Processo em ordem. Feito contestado e replicado. Em sede de Contestação, foram arguidas as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade judiciária, ilegitimidade ativa e ausência de pressupostos para desenvolvimento regular do processo. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Alega a companhia aérea requerida que a autora não tem legitimidade para pleitear danos materiais nesta demanda uma vez que a compra do bilhete foi realizada por Rosana da Silva Moreira. Ocorre que a promovente é menor de idade, possuindo 13 anos de idade, à data dos fatos (ID 119455117) e, embora a passagem tenha sido adquirida por seu genitor, era destinada a esta, como se depreende do bilhete ID 119455116. Possui, portanto, legitimidade ativa para requerer o dano material. Em caso análogo, assim decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo internacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral que transitou em julgado. Ré que não apresentou recurso. Dano material. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Passagens aéreas que embora tenham sido adquiridas pelo genitor, foram emitidas em favor da filha. Autora que era, inclusive, menor à época dos fatos. Requerente que possui legitimidade ativa para pleitear o reembolso de quantia que integra o patrimônio comum da família. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Dano material comprovado. Empresa aérea que não demonstrou que o cancelamento da passagem se deu a pedido da autora. Ré que também não comprovou o reembolso do valor da passagem cancelada, ou a utilização de eventual crédito pela consumidora. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Dano material comprovado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032614-58.2021.8.26.0114; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) No que concerne à preliminar de ausência de pressupostos para desenvolvimento regular do processo, argui a promovida que não constam nos autos documentos comprobatórios aptos a demonstrar os fatos alegados. Todavia, este não especifica quais seriam tais documentos essenciais ausentes. Outrossim, a análise das provas da autora se trata de matéria de mérito. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Relativamente ao ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo na qual o promovido possui melhores condições técnicas para comprovar os fatos, inverto o ônus da prova em seu desfavor. Declaro saneado este feito, nos termos art. 357, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0242687-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Intime-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de março de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•28/05/2025, 13:41

Sentença

•19/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: A. J. D. S. M. Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Processo em ordem. Feito contestado e replicado. Em sede de Contestação, foram arguidas as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade judiciária, ilegitimidade ativa e ausência de pressupostos para desenvolvimento regular do processo. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Alega a companhia aérea requerida que a autora não tem legitimidade para pleitear danos materiais nesta demanda uma vez que a compra do bilhete foi realizada por Rosana da Silva Moreira. Ocorre que a promovente é menor de idade, possuindo 13 anos de idade, à data dos fatos (ID 119455117) e, embora a passagem tenha sido adquirida por seu genitor, era destinada a esta, como se depreende do bilhete ID 119455116. Possui, portanto, legitimidade ativa para requerer o dano material. Em caso análogo, assim decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo internacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral que transitou em julgado. Ré que não apresentou recurso. Dano material. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Passagens aéreas que embora tenham sido adquiridas pelo genitor, foram emitidas em favor da filha. Autora que era, inclusive, menor à época dos fatos. Requerente que possui legitimidade ativa para pleitear o reembolso de quantia que integra o patrimônio comum da família. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Dano material comprovado. Empresa aérea que não demonstrou que o cancelamento da passagem se deu a pedido da autora. Ré que também não comprovou o reembolso do valor da passagem cancelada, ou a utilização de eventual crédito pela consumidora. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Dano material comprovado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032614-58.2021.8.26.0114; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) No que concerne à preliminar de ausência de pressupostos para desenvolvimento regular do processo, argui a promovida que não constam nos autos documentos comprobatórios aptos a demonstrar os fatos alegados. Todavia, este não especifica quais seriam tais documentos essenciais ausentes. Outrossim, a análise das provas da autora se trata de matéria de mérito. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Relativamente ao ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo na qual o promovido possui melhores condições técnicas para comprovar os fatos, inverto o ônus da prova em seu desfavor. Declaro saneado este feito, nos termos art. 357, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0242687-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Intime-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de março de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155215337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155215337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155215337

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140538264

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