Procedimento Comum Cível 0593529-74.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0593529-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos,etc Trata-se de embargos declaratórios opostos por Voneide Guimarães Gurgel, ID 121589172, em face da sentença ID 121589169. A embargante alega que a sentença objurgada contém omissão, contradição e erro de premissa fática, porque apesar de reconhecer a revelia das rés, alegou-se que a omissão das requeridas não causou prejuízos ao processo; as razões autorais não se fundaram em motivo legítimo e que não foram apresentadas provas documentais convincentes. As provas reunida nos autos comprovam a pretensão autoral. O Juízo reconheceu a relação consumerista, no entanto desconsiderou os termos empregados pelo Código de Defesa do Consumidor. Houve impugnação aos embargos de declaração, ID 121589877. É o relatório. Decido. Adscreva que os embargos de declaração são instrumentos de integração do decisum vergastado, o órgão julgador ao acolher os aclaratórios, não profere nova decisão, tão somente supre omissão, obscuridade, contradição e erro material, senão vejamos o insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, o instituto dos aclaratórios tem por teleologia suprir omissões, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos que não se vislumbram no decisum hostilizado. Gize-se que não foram demonstrados os requisitos legais prefalados, de tal forma que não merece acústica a irresignação do embargante. A bem da verdade, o presente recurso tenta discutir matérias já submetidas ao juízo, o que desnatura a função dos embargos. Desse modo, incide na espécie o verbete sumular nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada. Diante do que foi exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios. Intimem-se. Fortaleza, 3 de abril de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 31/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 160087704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 160087704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160087704

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(39)