Interdito Proibitório 3000444-89.2025.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Interdito Proibitório · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

MARIA AUCILENE TELES XAVIER

CPF

Autor

AURILENE TELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR RODRIGUES LOURENCO

OAB/CE 35633·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO

OAB/CE 10101·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:01

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 17:26

Juntada de Certidão

06/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 190440830

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 190440830

06/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190440830

05/03/2026, 13:18

Julgado improcedente o pedido

31/01/2026, 06:19

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Memoriais

09/12/2025, 10:43

Juntada de Petição de Memoriais

08/12/2025, 16:59

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:01

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 17:26

Juntada de Certidão

06/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2026, 13:18

Sentença

•31/01/2026, 06:19

02/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 190440830

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 190440830

06/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190440830

05/03/2026, 13:18

Julgado improcedente o pedido

31/01/2026, 06:19

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Memoriais

09/12/2025, 10:43

Juntada de Petição de Memoriais

08/12/2025, 16:59

Juntada de certidão

27/11/2025, 11:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2025 13:00, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

24/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2025 13:00, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

10/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:47

Decorrido prazo de BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:47

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:47

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178756207

20/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178756207

20/10/2025, 00:00

Apensado ao processo 3000331-38.2025.8.06.0154

17/10/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178756207

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178756207

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178756207

16/10/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178756207

16/10/2025, 12:27

Nomeado outro auxiliar da justiça

16/10/2025, 08:06

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:52

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2025, 16:01

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161862265

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161862265

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161862265

26/06/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:49

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:15

Decorrido prazo de AURILENE TELES em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:35

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2025, 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de diligência

30/05/2025, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 09:18

Concedida a gratuidade da justiça a AURILENE TELES - CPF: 042.672.593-05 (REQUERIDO).

26/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

10/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/04/2025, 12:16

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145158392

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA AUCILENE TELES XAVIER Requerido: AURILENE TELES DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juízo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o(a) autor(a) a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, verifico que a parte autora fundamenta seu pedido de concessão de interdito proibitório no fato de ter recebido notificação extrajudicial de desocupação emitida pela promovida. Todavia, referido instrumento não pode ser considerado, por si só, espécie de ameaça ao exercício da posse prevista no art. 567 do CPC, uma vez que representa exercício legítimo daquele que afirma exercer direitos relativos à posse ou propriedade de um imóvel e que deseja afastar pessoa que, no entender do notificante, ocupa indevidamente o bem. Intimação - Processo nº: 3000444-89.2025.8.06.0154 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentado elementos de prova que demonstrem seu "receio de ser molestada na posse", como documentos que evidenciem atos concretos de turbação ou esbulho iminente, tais como registros fotográficos, vídeos, testemunhos, ou quaisquer outras provas que demonstrem a efetiva ameaça ao seu direito possessório Advirto que o não atendimento à determinação supra implicará o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145158392

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145158392

04/04/2025, 15:10

Determinada a emenda à inicial

04/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:16

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 16:16

Decisão

•16/10/2025, 08:06

Despacho

•25/06/2025, 14:49

Documento de Comprovação

•18/06/2025, 16:04

Documento de Comprovação

•18/06/2025, 16:04

Decisão

•26/05/2025, 18:35

Despacho

•04/04/2025, 10:27