Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000691-18.2018.8.06.0106 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000691-18.2018.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA BEZERRA Requerido: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000691-18.2018.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Piso Salarial] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria de Fátima Bezerra em face do Município de Jaguaretama em relação ao pagamento de diferença de verbas salariais e honorários sucumbenciais. A parte exequente aduz que o Município foi condenando a pagar ao exequente as diferenças salariais (já que a aparte recebia somente meio salário mínimo), do período de 14 de março de 2011, até 31 de dezembro de 2012, com juros e atualização monetária pelo IPCA, além de honorários sucumbenciais de 10%. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça modificou a sentença para esclarecer que a atualização monetária deverá ser pelo IPCA-E e que os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação e majorou os honorários (ID. 66014102). Apresentou os cálculos atualizados do débito, totalizando em R$ 20.856,12 (vinte mil oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), em relação ao débito principal e R$ 4.171,22 (quatro mil cento e setenta e um real e vinte e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente requerendo a expedição dos RPV's e aplicação da Lei Municipal nº 957/2017, anexa aos autos, com renúncia expressa da parte excedente. Caso contrário, que seja expedido precatório (ID. 66014104). É o relatório. Decido. Ademais, tendo em vista a concordância das partes em relação ao valor principal e aos honorários sucumbenciais HOMOLOGO os cálculos de ID's. 66014102 e 66014103 para DETERMINAR que a Secretaria do Juízo expeça as competentes Requisições de Pequenos Valores - RPV em favor da parte credora e em favor do advogado executante (RODOLFO MORAIS DA CUNHA, OAB/CE, Agência: 4514-4, Conta Corrente nº 7079-3, CPF: 004.071.683-03). Determino que se expeçam as respectivas RPV's do valor principal e dos honorários de sucumbência, a serem confeccionadas uma para a exequente e uma RPV, referente aos honorários sucumbenciais, para o advogado, observando o valor máximo estabelecido na Lei Municipal, encaminhando-as ao ente público (Município de Jaguaretama), via sistema eletrônico, para o devido pagamento no prazo de 02 (dois) meses, mediante depósito na conta bancária da parte exequente/credora e/ou de seu advogado. Juntada as minutas das RPV's, intime-se as partes para se manifestarem em 05 dias. Não havendo impugnação, venha a RPV para assinatura. Não havendo impugnação, encaminhe-se para pagamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e assinatura digital Samara Costa Maia Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199233303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199233303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199233303

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SAMI BEZERRA PEIXOTO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196080365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196080365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196080365

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARETAMA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(27)