Procedimento Comum Cível 0004424-77.2015.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004424-77.2015.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: KARLIANY PIMENTEL GOMES Requerido: Municipio de Pentecoste Na Pessoa do Rep Legal e outros Assunto do Processo: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Anulação] DECISÃO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0004424-77.2015.8.06.0144 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KARLIANY PIMENTEL GOMES em face do MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, na questão de mérito versada nos autos, embora de fato e de direito, não se vislumbra necessidade da produção de outras provas, pois a matéria versada depende, unicamente, de prova documental. Nesse caminho, em consonância com o Parecer Ministerial ao ID nº 78261599, verifica-se que é inadequada a realização de perícia médica, uma vez que não há como analisar a situação de saúde da requerente à época da anulação do ato administrativo ora questionado, restando unicamente a matéria de direito a ser debatida. Diante disso, considerando que este processo já perdura por quase 10 anos, e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão poderá importar em julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Pentecoste, data da assinatura eletrônica. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

07/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ALVES HOLANDA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178365391

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178365391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178365391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178365391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)