Procedimento Comum Cível 0033748-37.2010.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033748-37.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: ANTONIO OCIVAL FORTE RAMOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0033748-37.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Imissão na Posse, Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação movida por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra Antônio Ocival Forte Ramos e outros. O feito versa sobre a servidão administrativa de uma área para a passagem de um gasoduto, sendo necessária a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, localizado na localidade Salgadinho, Caucaia/CE. O perito judicial nomeado, Valder Adriano Gomes de Matos Rocha, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.500,00, correspondente a 31 horas de trabalho técnico, com valor unitário de R$ 400,00 por hora. A parte autora, Petrobras, impugnou a proposta, alegando que o valor é excessivo, considerando a simplicidade da perícia e o volume reduzido de informações a serem trabalhadas. Em resposta, o perito judicial apresentou justificativa detalhada, ressaltando sua qualificação, experiência e a complexidade técnica da avaliação a ser realizada, conforme exigências das normas da ABNT (NBR 14.653-1, NBR 14.653-2 e NBR 14.653-3). O perito destacou que a proposta de honorários foi elaborada com base na tabela de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará (IBAPE-CE), considerando a responsabilidade, a complexidade e a proporcionalidade entre o valor dos honorários e o valor discutido no processo. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a nomeação de perito judicial é ato discricionário do juiz, que confia a perícia a profissional tecnicamente habilitado e experiente, conforme art. 156 do Código de Processo Civil (CPC). O perito nomeado, Valder Adriano Gomes de Matos Rocha, possui formação acadêmica e experiência profissional amplamente demonstradas, sendo engenheiro civil, com especializações, mestrado e doutorado, além de vasta experiência em perícias judiciais. A impugnação apresentada pela autora não trouxe elementos técnicos ou provas que desabonem a proposta de honorários apresentada pelo perito. A alegação de que a perícia é simples e de que o volume de informações é reduzido não se sustenta diante da complexidade da avaliação de um imóvel rural de 150.000 m² (15 ha), que envolve a análise de diversos fatores, tais como a existência de Área de Preservação Permanente (APP) e a avaliação da servidão administrativa. O valor proposto pelo perito, de R$ 12.500,00, encontra respaldo na tabela de honorários do IBAPE-CE, sendo compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado. Ademais, o perito demonstrou a necessidade de diversas atividades técnicas, incluindo estudo do processo, pesquisas de mercado, vistorias técnicas e elaboração de laudo técnico, todas devidamente quantificadas e justificadas. Diante do exposto, considerando a qualificação do perito, a complexidade da perícia e a ausência de elementos que justifiquem a redução dos honorários propostos, acolho a justificativa apresentada pelo perito Valder Adriano Gomes de Matos Rocha. Ante o exposto, com fundamento no art. 465, § 2º, do CPC, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito Valder Adriano Gomes de Matos Rocha, no valor de R$ 12.500,00. Intime-se a parte autora, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais. Após o depósito, dê-se ciência ao perito para início dos trabalhos periciais, com a realização das diligências necessárias e a apresentação do laudo técnico no prazo fixado. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192678227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192678227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192678227

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182206821

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(58)