Procedimento Comum Cível 0051107-51.2014.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051107-51.2014.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156980533

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156980533

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156980533

05/06/2025, 11:22

Embargos de declaração não acolhidos

30/05/2025, 15:57

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:43

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MENESCAL MAIA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 19:58

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140977510

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR: JD TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 0051107-51.2014.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Revisional c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais proposta por JD Transporte de Cargas Ltda. em face do Banco do Brasil S.A., visando a revisitação de cinco contratos de abertura de crédito firmados entre as partes. A parte autora alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados e pleiteia: a revisão das cláusulas que permitam a capitalização mensal de juros, sob a alegação de que a prática é vedada na ausência de pactuação expressa; (ii) A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sob argumento de que as taxas cobradas pelo réu são excessivas e desproporcionais; (iii) A exclusão de encargos considerados abusivos em caso de inadimplemento, tais como comissão de permanência cumulada com outros encargos; (iv) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (v) A concessão de tutela de urgência para a suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, mediante depósito judicial do valor incontroverso. Em sua peça inaugural, a parte autora argumenta que os contratos celebrados não apresentam cláusulas claras e destacadas que autorizem a capitalização mensal dos juros, o que violaria o princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta, ainda, que os juros cobrados superam em muito a média do mercado para operações semelhantes, o que configura onerosidade excessiva e justifica a intervenção do Judiciário para revisão das condições contratuais. Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls.280/283). O Banco do Brasil S.A., em contestação (fls.369/443), alega a legalidade e regularidade dos contratos firmados. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial por ausência de especificação dos valores que a parte autora considera indevidos, impugna o valor da causa e contesta a possibilidade de revisão das cláusulas livremente pactuadas. No mérito, argumenta que a capitalização mensal de juros é permitida para contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada; (ii) Os juros remuneratórios estão em conformidade com a taxa média de mercado, não havendo qualquer abusividade a ser reconhecida; (iii) Os encargos moratórios são legítimos e previstos em lei, não havendo prática abusiva ou cumulatividade ilegal; (iv) A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não está presente no caso em análise; (v) A inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorre do inadimplemento contratual, sendo legítima e não havendo fundamento para a concessão da tutela antecipada. A parte autora apresentou réplica (fls.446/474) rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. A parte autora manifestou pela apreciação do mérito com base nos documentos já apresentados (fls.487). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), expondo de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa foi estabelecido em conformidade com o lucro econômico buscado pela parte autora, nos termos do art. 292, §1º, do CPC. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, porém o pedido foi indeferido, com a consequente determinação para o recolhimento dos custos processuais, tornando prejudicada a análise da questão. Passo ao exame do mérito. Revisão contratual Tem-se por certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas. Desta feita, possível é a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as referidas prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem a parte contratante em desvantagem exagerada. O fato de a parte autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-lo aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. No caso específico, o contrato em questão prevê o financiamento de um crédito a ser quitado em diversas parcelas mensais. O instrumento contratual estabelece a incidência de juros efetivos ao longo do período de pagamento, além da inclusão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Juros Remuneratórios Convém consignar que a questão relativa à limitação dos juros há muito foi dirimida, estando hoje ancorada na Súmula Vinculante nº 7, que estabelece que a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, sendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382). Nessa senda, assente a jurisprudência no sentido de que a aferição acerca da abusividade dos juros remuneratórios deve levar em conta a taxa média praticada no mercado, podendo as instituições financeiras praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional. Com efeito, a redução dos percentuais fixados a título de juros remuneratórios é possível quando estes destoarem da taxa média de mercado prevista para o período em operações da mesma espécie, devendo ser aferida considerável dissonância ou desequilíbrio contratual. Assim, a cláusula não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% ao ano, nos termos da súmula 382 do STJ, dependendo de comprovação inequívoca de abusividade. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n.º 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proclamou o seguinte: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência,conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS - Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS, 4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da media. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Convém ressaltar que a taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://bcb.gov.br). No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu uma taxa de juros em 1,10% ao mês e 14,15% ao ano. Ao passo que a média de mercado aferida pelo Banco Central para o mesmo período foi praticada abaixo da média de mercado. Por tais razões, não vislumbro a alegada abusividade. Da Capitalização de Juros A questão da capitalização de juros foi pacificada pela jurisprudência com a edição das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratoss celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contratos bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A capitalização mensal de juros é permitida para contratoss bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja previsão contratual expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ao analisar os contratoss firmados entre as partes, verifica-se que todos eles contêm cláusula expressa permitindo a capitalização mensal dos juros. Não há qualquer irregularidade formal que justifique a revisão ou anulação dessas cláusulas. Portanto, o pedido de afastamento da capitalização mensal deve ser indeferido. Nos termos da orientação sumulada, é válida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, desde que haja previsão expressa no contratos. No caso em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa que autoriza a capitalização de juros, o que legitima sua cobrança. Ademais, a simples comparação entre as taxas mensais e anuais evidencia a capitalização, o que é suficiente para garantir a transparência ao consumidor. Portanto, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros, uma vez que está expressamente pactuada no contratos discutido nos autos, estando a cobrança em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada do STJ. Da Aplicabilidade da Tabela Price. Quanto a cobrança de juros em periodização inferior a um ano (Tabela Price), trata-se do método de cálculo cujo o qual se aplica a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual na atualização da dívida, de forma que pode ser perfeitamente utilizado no instrumento contratual, ora em apreço, tendo em vista a expressa disposição para a sua cobrança, conforme já explanado acima. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Considerada legítima a incidência da capitalização mensal, esvazia-se a pretensão de afastar a Tabela Price atacada sob o argumento de que não consta expressa sua aplicação no contrato. 2. Omissis. 3. Omissis. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 95698- 68.2011.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/05/2013, DJe 1305 de 17/05/2013). Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos narrados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 20 de março de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140977510

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140977510

04/04/2025, 16:52

Julgado improcedente o pedido

21/03/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:26

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 04:44

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 15:57

Sentença

•21/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR: JD TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 0051107-51.2014.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Revisional c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais proposta por JD Transporte de Cargas Ltda. em face do Banco do Brasil S.A., visando a revisitação de cinco contratos de abertura de crédito firmados entre as partes. A parte autora alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados e pleiteia: a revisão das cláusulas que permitam a capitalização mensal de juros, sob a alegação de que a prática é vedada na ausência de pactuação expressa; (ii) A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sob argumento de que as taxas cobradas pelo réu são excessivas e desproporcionais; (iii) A exclusão de encargos considerados abusivos em caso de inadimplemento, tais como comissão de permanência cumulada com outros encargos; (iv) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (v) A concessão de tutela de urgência para a suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, mediante depósito judicial do valor incontroverso. Em sua peça inaugural, a parte autora argumenta que os contratos celebrados não apresentam cláusulas claras e destacadas que autorizem a capitalização mensal dos juros, o que violaria o princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta, ainda, que os juros cobrados superam em muito a média do mercado para operações semelhantes, o que configura onerosidade excessiva e justifica a intervenção do Judiciário para revisão das condições contratuais. Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls.280/283). O Banco do Brasil S.A., em contestação (fls.369/443), alega a legalidade e regularidade dos contratos firmados. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial por ausência de especificação dos valores que a parte autora considera indevidos, impugna o valor da causa e contesta a possibilidade de revisão das cláusulas livremente pactuadas. No mérito, argumenta que a capitalização mensal de juros é permitida para contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada; (ii) Os juros remuneratórios estão em conformidade com a taxa média de mercado, não havendo qualquer abusividade a ser reconhecida; (iii) Os encargos moratórios são legítimos e previstos em lei, não havendo prática abusiva ou cumulatividade ilegal; (iv) A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não está presente no caso em análise; (v) A inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorre do inadimplemento contratual, sendo legítima e não havendo fundamento para a concessão da tutela antecipada. A parte autora apresentou réplica (fls.446/474) rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. A parte autora manifestou pela apreciação do mérito com base nos documentos já apresentados (fls.487). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), expondo de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa foi estabelecido em conformidade com o lucro econômico buscado pela parte autora, nos termos do art. 292, §1º, do CPC. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, porém o pedido foi indeferido, com a consequente determinação para o recolhimento dos custos processuais, tornando prejudicada a análise da questão. Passo ao exame do mérito. Revisão contratual Tem-se por certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas. Desta feita, possível é a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as referidas prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem a parte contratante em desvantagem exagerada. O fato de a parte autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-lo aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. No caso específico, o contrato em questão prevê o financiamento de um crédito a ser quitado em diversas parcelas mensais. O instrumento contratual estabelece a incidência de juros efetivos ao longo do período de pagamento, além da inclusão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Juros Remuneratórios Convém consignar que a questão relativa à limitação dos juros há muito foi dirimida, estando hoje ancorada na Súmula Vinculante nº 7, que estabelece que a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, sendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382). Nessa senda, assente a jurisprudência no sentido de que a aferição acerca da abusividade dos juros remuneratórios deve levar em conta a taxa média praticada no mercado, podendo as instituições financeiras praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional. Com efeito, a redução dos percentuais fixados a título de juros remuneratórios é possível quando estes destoarem da taxa média de mercado prevista para o período em operações da mesma espécie, devendo ser aferida considerável dissonância ou desequilíbrio contratual. Assim, a cláusula não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% ao ano, nos termos da súmula 382 do STJ, dependendo de comprovação inequívoca de abusividade. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n.º 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proclamou o seguinte: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência,conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS - Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS, 4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da media. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Convém ressaltar que a taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://bcb.gov.br). No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu uma taxa de juros em 1,10% ao mês e 14,15% ao ano. Ao passo que a média de mercado aferida pelo Banco Central para o mesmo período foi praticada abaixo da média de mercado. Por tais razões, não vislumbro a alegada abusividade. Da Capitalização de Juros A questão da capitalização de juros foi pacificada pela jurisprudência com a edição das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratoss celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contratos bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A capitalização mensal de juros é permitida para contratoss bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja previsão contratual expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ao analisar os contratoss firmados entre as partes, verifica-se que todos eles contêm cláusula expressa permitindo a capitalização mensal dos juros. Não há qualquer irregularidade formal que justifique a revisão ou anulação dessas cláusulas. Portanto, o pedido de afastamento da capitalização mensal deve ser indeferido. Nos termos da orientação sumulada, é válida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, desde que haja previsão expressa no contratos. No caso em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa que autoriza a capitalização de juros, o que legitima sua cobrança. Ademais, a simples comparação entre as taxas mensais e anuais evidencia a capitalização, o que é suficiente para garantir a transparência ao consumidor. Portanto, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros, uma vez que está expressamente pactuada no contratos discutido nos autos, estando a cobrança em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada do STJ. Da Aplicabilidade da Tabela Price. Quanto a cobrança de juros em periodização inferior a um ano (Tabela Price), trata-se do método de cálculo cujo o qual se aplica a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual na atualização da dívida, de forma que pode ser perfeitamente utilizado no instrumento contratual, ora em apreço, tendo em vista a expressa disposição para a sua cobrança, conforme já explanado acima. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Considerada legítima a incidência da capitalização mensal, esvazia-se a pretensão de afastar a Tabela Price atacada sob o argumento de que não consta expressa sua aplicação no contrato. 2. Omissis. 3. Omissis. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 95698- 68.2011.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/05/2013, DJe 1305 de 17/05/2013). Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos narrados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 20 de março de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito