Procedimento Comum Cível 0051361-66.2021.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051361-66.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DE PINHO Polo passivo: REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada por José Alves de Pinho em face de Banco Votorantim S/A e BV Financeira S.A. Narra o autor, em síntese, que: a) realizou um contrato de financiamento de um veículo com o banco requerido no valor de R$ 39.249,12 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos); b) a quantia financiada deveria ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 1.444.00; c) pediu ao seu genro para auxiliá-lo a emitir boleto junto ao site do banco, a fim de quitar o financiamento; d) no site foi emitido boleto no valor de R$ 36.000,78 (trinta e seis mil reais e setenta e oito centavos); e) no mesmo instante em que emitiu o referido boleto, recebeu uma mensagem em seu aplicativo whatsapp de uma pessoa que se identificou como representante da promovida BV Financeira S/A, oferecendo a possibilidade de quitação contratual; f) acredita que essas pessoas tinham acesso à informações privilegiadas de dados cadastrais do autor; g) que efetuou o pagamento do boleto encaminhado, contudo recebeu, posteriormente, ligação do setor de cobrança do requerido, informando que o financiamento não tinha sido quitado. Ao final, pugnou pela concessão liminar da suspensão da obrigação de pagar, bem como a procedência da ação, no intuito de reconhecer a responsabilidade objetivas das promovidas, ante a falha de segurança, determinando a compensação do valor de R$ 32.400,70 (trinta e dois mil, quatrocentos reais e setenta centavos) pago através do boleto falso, além da condenação das promovidas em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 2/20): procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de residência, boletos, comprovante de pagamento, cédula de crédito bancário, extrato de pagamento, demonstrativo de valores da operação de crédito, prints de conversa no aplicativo whatsapp, ata notarial, boletim de ocorrência e decisão judicial. Decisão de ID 110543954 deferindo gratuidade judiciária e concedendo a antecipação da tutela, determinando a suspensão da obrigação de pagar o contrato de financiamento supramencionado. Em contestação (ID 110546426), o Banco Votorantim S/A argumentou que: a) preliminarmente, a impugnação à gratuidade concedida; b) o boleto não foi emitido pelo requerido, bem como não foi beneficiário deste; c) a falta de cuidado do autor contribuiu para a fraude de terceiros; d) o promovido foi responsável por informações fornecidas em canais não oficiais do banco; e) o autor acessou site diverso do oficial. Por fim, requereu a improcedência da ação. Com a contestação foram acostados os seguintes documentos (págs. 48/50): decisão judicial, documentos pessoais do autor, cédula de crédito bancário e nota fiscal. Termo de audiência de conciliação sem êxito repousa em ID 110546444. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o requerido pugnou, em petição de ID 110546451, pela audiência de instrução, com o depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, o requerente postulou a oitiva de testemunhas, em manifestação de ID 110546452. Termo de audiência de instrução repousa em ID 110546465 e mídias em IDs 110546470 e 110546469. Memoriais da parte autora dormitam em ID 110547976. Memoriais da requerida constantes em ID 110547982. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural". Nesta esteira, a mera impugnação genérica à gratuidade judiciária, desacompanhada de prova da efetiva situação econômica favorável do autor, não é suficiente para infirmar a presunção legal, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em averiguar a existência ou não de elementos suficientes para afirmar se a requerida colaborou para configuração do evento danoso suportado pelo requerente, pelo que requer, caso seja comprovada a responsabilidade da empresa ré, a compensação do valor pago em decorrência de fraude e a condenação por danos morais. Em análise da documentação apresentada pela parte autora, em fls. 16/17, observo os prints de conversa com terceiro e vejo que ele possuía informações de caráter sigiloso do requerente, detalhes estes referentes ao negócio firmado entre as partes. Ressalte-se que este terceiro sabia, inclusive, o valor exato da quantia necessária à quitação do financiamento, qual seja, R$ 36.000,78, conforme se depreende do sétimo documento constante no ID 110548003. Outrossim, no boleto enviado e exibido na exordial (ID 110547994), além do slogan da empresa, vê-se que também fora descrito como beneficiário o nome da instituição financeira demandada, constando inclusive o CNPJ da requerida, mostrando-se, diante de tais fatos, totalmente desnecessário que o consumidor promovesse a devida verificação com a financeira antes do correspondente pagamento, já que, aparentemente, não havia nenhuma suspeita de ilegalidade no documento por ele recebido. Logo, também, não se mostra razoável exigir que o consumidor se atente a tais divergências entre um boleto original e um falso, porquanto apenas o responsável pela emissão do documento conseguiria indicar os detalhes que evidenciam sua adulteração, mormente no caso, em que o boleto continha o slogan da empresa e descrevia como beneficiário o nome da instituição financeira titular dos créditos derivados do contrato de financiamento veicular havido entre as partes. Em vista disso, não pode a defesa atribuir a alegada falta de cuidado do cliente diante das informações fornecidas por terceiro, autor da fraude, dados estes que deveriam ser de conhecimento exclusivo das partes do negócio. Dessa forma, ficou demonstrada a nítida falha de segurança do banco de dados de informações dos clientes e o nexo causal do dano resultante ao autor, deixando a instituição financeira de observar regra básica de conduta, qual seja, fornecimento de segurança aos dados dos seus clientes, assim, não podendo imputar à parte mais fraca nas relações consumeristas, o próprio consumidor, de regra, os prejuízos advindos de fraude realizada por terceiro. Com efeito, competia à parte demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, conforme previsão contida no art. 373, II do CPC e a inversão do ônus da prova deferida nestes autos, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. Diante disso, no trato das relações com as instituições financeiras, a possível ocorrência de fraude na contratação, praticada por terceiros, não tem o condão de romper o nexo causal para fins de excluir a responsabilidade da instituição financeira fornecedora, posto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o tema com o entendimento pela responsabilidade objetiva quanto aos danos gerados por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas por terceiros. Neste sentido, vejamos o teor da Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012), corroborada, em casos semelhantes, pela jurisprudência dos Tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ BV FINANCEIRA IMPROVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO. CABIMENTO. O autor solicitou boleto para quitação de seu financiamento junto a intermediadora corré, recebendo-o por whatsapp. Ao que consta nos prints das conversas realizadas na negociação, o terceiro fraudador que se passava por preposto da empresa intermediadora Pasquali, utilizava número de contato com o logotipo da instituição financeira corré. O fraudador teve acesso ao sistema das rés. E, no ponto, localizou-se a falha crucial do banco réu, ao permitir, de algum modo, que terceiro fraudador lograsse direcionar ao consumidor ao atendimento via whatsapp onde ocorreu o golpe. Ausência de culpa do consumidor. Se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais do autor foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Danos materiais. Ressarcimento do valor pago de R$ 3.500,00 pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055032920208260084 Campinas, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) (Grifei) Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Golpe do boleto bancário. Apelação do autor parcialmente provida e recurso do banco promovido desprovido. I. Caso em exame Francisco Alberto Silva e Banco Votorantim S/A apelam contra sentença da 2ª Vara Cível de Itapipoca/CE que julgou procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, condenando o banco à restituição de R$ 14.392,00 e à compensação de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) se deve ser aplicada a taxa Selic para a atualização dos valores a serem restituídos, em substituição aos juros de 1% ao mês e correção monetária; (ii) se o Banco Votorantim S/A possui responsabilidade pelos danos causados pelo golpe de boleto falso, apto a ensejar danos materiais e danos morais; e (iii) se é cabível a majoração dos danos morais e a atualização do valor dos danos materiais pelo INPC e juros de mora. III. Razões de decidir A preliminar de aplicação da taxa Selic foi afastada com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera inaplicável a taxa Selic para correção de dívidas civis (REsp 1.795.982/DF). Quanto à responsabilidade civil, foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Banco Votorantim S/A pela falha na prestação do serviço, conforme a Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras em casos de fraudes. Comprovado que os dados específicos do contrato do autor foram acessados e utilizados na fraude, afasta-se a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o consumidor não tem meios para averiguar a veracidade do boleto quando este contém elementos contratuais precisos. O dano moral restou configurado diante da violação dos dados pessoais do autor, bem como dos sentimentos de insegurança e frustração experimentados. Foi mantido o valor arbitrado na sentença, por sua adequação aos parâmetros jurisprudenciais. Quanto à atualização dos danos materiais, foi estabelecida a correção monetária pelo INPC desde o evento danoso, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme entendimento do STJ e disposições do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. IV. Dispositivo e tese Conhecidas ambas as apelações, negou-se provimento ao recurso do Banco Votorantim S/A e deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: Configura responsabilidade objetiva do banco o vazamento de dados contratuais que possibilita fraude em boleto, havendo falha na prestação de serviço que enseja reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405 e 406; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197929/PR; STJ, AgInt no AREsp 1904970/SP; TJCE, Apelação 0050828-28.2020.806.0043; ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051361-66.2021.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200293-29.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 18/11/2024) (grifei) Cabe mencionar que a presente questão versa acerca da responsabilidade civil, que, por se tratar de relação de consumo, incide, no caso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Depreende-se do dispositivo transcrito que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independente da comprovação de culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano. Ressalto que a instituição financeira não demonstrou que houve culpa exclusiva do consumidor, conforme prevê o § 3º, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caso este que configuraria na exceção de excludente de culpa por terceiros. Logo, a realização de emissão de boleto em nome do consumidor e da requerida configura ato ilícito indenizável. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, o reconhecimento da sua procedência é medida que se impõe, tendo em vista a gravidade da situação vivenciada pelo promovente, ao ser surpreendido com nova cobrança de dívida que em tese já havia sido quitada para terceiro, em razão da falha na prestação dos serviços da parte requerida. Vejamos: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da parte Ré objetivando a reforma da sentença que a condenou solidariamente a restituir R$ 2.703,00 ao Autor. Não acolhimento. 2. Alega o Autor que foi contatado via telefone por suposto representante da Ré BV Financeira com proposta de quitação de três parcelas referente ao financiamento de seu veículo. O Autor, então, aceitou a proposta e realizou o pagamento do boleto. Algum tempo depois, recebeu um e-mail de cobrança da Ré BV Financeira, o que o levou a descobrir que havia sigo enganado por um terceiro, que se passou por assessor de cobrança. 3. Alega a recorrente que o C6 Bank não se equipara a fornecedor na relação de consumo, sendo que a única relação do autor com o banco consiste no fato de o pagamento do boleto fraudado ter sido direcionado a uma conta de pessoa física mantida junto à instituição bancária ré. Alega ademais que não foi o favorecido do valor depositado, uma vez que operou, meramente, como instituição destinatária, caracterizando, assim, fato de terceiro, advindo de culpa exclusiva do autor. 4. Do conjunto probatório dos autos, em especial os documentos de fls. 28/31, tem-se que o consumidor recebeu o boleto fraudulento, por meio do aplicatico whatsapp, sem saber dessa circunstância, e o quitou, agindo de boa-fé. 5. Restituição de rigor. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479 do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras. Defeito do serviço. 6. Devolução do valor pago que se impõe na forma simples. 7. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10199541720208260001 SP 1019954-17.2020.8.26.0001, Relator: Simone Candida Lucas Marcondes, Data de Julgamento: 17/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. 1. Ambos os demandados concorreram para o evento danoso, pois deveriam adotar medidas necessárias e suficientes para impedir a atuação do terceiro fraudador, promovendo a segurança necessária dos serviços prestados ao consumidor. Danos materiais comprovados. Pedido de ressarcimento procedente. 2. Não se trata de hipótese de devolução em dobro. 3. Danos morais configurados. Arbitramento em R$5.000,00 4. Honorários advocatícios. Sucumbência integral das rés. Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10125876620208260477 SP 1012587-66.2020.8.26.0477, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 08/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) Contudo, é certo que o valor da reparação moral deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando-se a gravidade do fato, a situação sócio-econômica das partes e demais peculiaridades do caso, devendo a indenização servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a repetição da ofensa. Assim, diante das circunstâncias fáticas relatadas nos autos, arbitro os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor é o mais adequado à compensação do dano suportado pela parte promovente, sem ensejar enriquecimento injustificado. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a empresa requerida a proceder à compensação do valor de R$ 32.400,70 (trinta e dois mil, quatrocentos reais e setenta centavos) no contrato de financiamento discutido, bem como ao pagamento a título de indenização por dano moral, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), advindo sobre referido quantum correção monetária nos índices oficiais (INPC), do arbitramento (Súmula 362), bem como juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN), a partir do arbitramento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Crateús, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161718354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161718354

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161718354

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159996100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159996100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159996100

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)