Procedimento Comum Cível 0244411-65.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244411-65.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 06/05/2025

17/06/2025, 09:16

Juntada de Certidão

17/06/2025, 09:16

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:43

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145080729

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas c/c Readequação Contratual e Tutela de Urgência, movida por JOSÉ SOARES DE MACEDO, em face do BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferido despacho no ID 123302317, determinando que o autor fosse intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial, conforme previsão dos arts. 319 e 321 do Diploma Processual Civil. O autor manifestou-se no ID 123302320, requerendo a dilação do prazo, o que foi deferido no despacho de 123302322, proferido em setembro de 2024. Ocorreu que o promovente deixou transcorrer o prazo legal, e não mais se manifestou nos autos, estando o processo sem movimentação desde outubro de 2024. É o relatório. Decido. Preconiza o art. 321 da Lei Adjetiva Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em apreço, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial, no entanto, não foi suprida a irregularidade, ensejando motivo para o indeferimento da petição inicial, nos termos do Parágrafo único do art. 321, do CPC. Isto posto, em face do autor não ter cumprido a diligência determinada, indefiro o pedido inicial, nos termos do Parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, I, do referido Estatuto Processual, determinando o arquivamento dos presentes autos e a consequente baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza, 3 de abril de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145080729

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080729

04/04/2025, 16:34

Indeferida a petição inicial

03/04/2025, 20:39

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:38

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:45

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399

25/09/2024, 18:57

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0428/2024 Teor do ato: Acolho o pedido de dilacao de prazo em 15 (quinze) dias, acostado as fls. 74/75. Expedientes necessarios. Advogados(s): Carlos Samuel de Gois Araujo (OAB 29852/CE)

24/09/2024, 01:53

Mov. [16] - Documento Analisado

23/09/2024, 12:30

Mov. [15] - Mero expediente | Acolho o pedido de dilacao de prazo em 15 (quinze) dias, acostado as fls. 74/75. Expedientes necessarios.

04/09/2024, 11:21

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 20:39

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas c/c Readequação Contratual e Tutela de Urgência, movida por JOSÉ SOARES DE MACEDO, em face do BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferido despacho no ID 123302317, determinando que o autor fosse intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial, conforme previsão dos arts. 319 e 321 do Diploma Processual Civil. O autor manifestou-se no ID 123302320, requerendo a dilação do prazo, o que foi deferido no despacho de 123302322, proferido em setembro de 2024. Ocorreu que o promovente deixou transcorrer o prazo legal, e não mais se manifestou nos autos, estando o processo sem movimentação desde outubro de 2024. É o relatório. Decido. Preconiza o art. 321 da Lei Adjetiva Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em apreço, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial, no entanto, não foi suprida a irregularidade, ensejando motivo para o indeferimento da petição inicial, nos termos do Parágrafo único do art. 321, do CPC. Isto posto, em face do autor não ter cumprido a diligência determinada, indefiro o pedido inicial, nos termos do Parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, I, do referido Estatuto Processual, determinando o arquivamento dos presentes autos e a consequente baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza, 3 de abril de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145080729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145080729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080729

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0428/2024 Teor do ato: Acolho o pedido de dilacao de prazo em 15 (quinze) dias, acostado as fls. 74/75. Expedientes necessarios. Advogados(s): Carlos Samuel de Gois Araujo (OAB 29852/CE)

Mov. [16] - Documento Analisado

Mov. [15] - Mero expediente | Acolho o pedido de dilacao de prazo em 15 (quinze) dias, acostado as fls. 74/75. Expedientes necessarios.

Todas as movimentações(29)