Procedimento Comum Cível 0249215-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249215-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 20:20

Transitado em Julgado em 06/05/2025

21/05/2025, 20:20

Juntada de Certidão

21/05/2025, 20:20

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142911418

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM SIMIAO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0249215-13.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM SIMIÃO DA SILVA em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que percebe benefício previdenciário (NB: 143.010.118-8), no valor de 1 (um) salário mínimo; tomou conhecimento do comprometimento de sua margem para empréstimo consignado, referente ao contrato nº 591389408, no valor de R$ 1.401,47 (um mil, quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos), junto ao banco requerido; e nunca celebrou o empréstimo questionado. Destarte, em sede de tutela antecipada de urgência, postulou a abstenção de qualquer desconto relativo ao contrato em questão. Em sede de provimento definitivo, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 121891099). A parte ré apresentou contestação (Id 121891121) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica (Id 121892583). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 121892586). O banco demandado requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento da parte autora e a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, para anexar o extrato do período de transferência ou confirmar a efetivação do crédito em favor do promovente. O demandado não requereu a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documento acostada, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo a análise do pedido de depoimento pessoal das partes. As partes foram intimadas para indicar o interesse na produção de provas, além daquelas constantes nos autos. O banco requerido pugnou pela colheita de depoimento pessoal do requerente, em audiência de instrução (Id 121892589). No mais, o pedido de produção de prova oral requerido pelo banco promovido foi deferido e determinada a designação de data para realização de audiência de instrução. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, constato a desnecessidade da realização de audiência de instrução exclusivamente para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre contração de empréstimo pelo requerente, o que deve ser comprovado pelas partes documentalmente. Destaque-se entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da matéria subjudice. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF). REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73 (atuais arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a regra pertinente, do art. 330, I, do CPC/73, e não a norma do art. 331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: "Se não ocorrer(esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes". Consoante a jurisprudência desta Corte, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), como ocorre no caso. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 4. A conclusão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, partiu da análise minuciosa da documentação encartada nos autos, que evidenciou fraude à execução e má-fé da embargante, em conluio com a sociedade empresária que passou a integrar o polo passivo das ações judiciais propostas pelos embargados em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁXIMA EFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC. OBJETIVO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA ALCANÇADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a Sentença de fls. 108/110 que julgou improcedentes os pedidos da parte autora em embargos de terceiro propostos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A decisão guerreada (fls. 108-110), considerou que embora a embargante tenha comprovado a aquisição de parte da posse do imóvel, o embargado possui direito real sobre o imóvel, diante da hipoteca devidamente averbada e registrada na matrícula constante do cartório. 3. A questão central em discussão é a ocorrência ou não de nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa ao realizar o julgamento antecipado do mérito. Razões de decidir: 4. O magistrado, embasado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), decidiu pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, considerando o conjunto probatório documental já constante nos autos. No âmbito do processo civil, compete ao juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar as provas indispensáveis à solução do mérito, conforme dispõe o art. 370 do CPC, permitindo-lhe utilizar os meios probatórios com máxima eficiência. Assim, como anteriormente destacado, o julgador, no exercício de sua liberdade regrada para a definição dos meios de prova, adotou aqueles que considerou mais adequados para a formação de seu convencimento e a resolução da controvérsia 5. Conforme se extrai de sua inicial, com pedido ainda genérico de oitiva de testemunha em caso de indeferimento da liminar pleiteada (item ¿d¿, à fl. 15), assim como de sua réplica (fls. 95/96), o objetivo desse meio de prova seria comprovar a existência do negócio jurídico. Contudo, o negócio jurídico que se buscava provar fora devidamente reconhecido em sentença (fl. 109). Cita-se excerto do decisum: ¿(...) É que a embargante demonstra, por meio de documento particular de compra e venda, verdadeiramente, haver adquirido parte do imóvel em questão. Logo, comprova, por documento, a sua posse sobre o bem. [...]¿Assim, absolutamente inócua a produção de prova testemunhal no caso, pois, conforme acertadamente pontuado pelo magistrado ao anunciar o julgamento antecipado, as provas já coligidas aos autos eram suficientes para comprovar os fundamentos apresentados pelas partes. 6. Dessa forma, não assiste razão à apelante considerando que não demonstrou efetivo prejuízo advindo do julgamento antecipado do mérito que considerou adequada e suficientemente instruído o feito, não havendo error in procedendo por parte do juízo a quo. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0050412-69.2021.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl.151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0050278-20.2021.8.06.0133,Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Portanto, chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho proferido sob o Id 121892606 e, consequentemente, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passo a análise do pedido de depoimento pessoal das partes. O banco demandado postulou a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para anexar o extrato bancário do período da transferência ou confirmar a efetivação do crédito em favor do promovente. Observo que a finalidade da produção da prova requerida seria comprovar o pagamento dos valores depositados em favor do requerente. No entanto, a diligência pode ser facilmente demonstrado pelo banco demandado mediante a apresentação dos comprovantes de transferência. Outrossim, as instituições financeiras têm a obrigação de manter os documentos referentes aos ajustes celebrados com o cliente e referidos documentos somente podem ser eliminados, após a sua microfilmagem, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução nº 913/1984, do Banco Central do Brasil. Art. 1º Observadas as disposições da legislação federal vigente e as normas deste Regulamento, as instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários poderão microfilmar e posteriormente eliminar seus documentos operacionais sujeitos à fiscalização daqueles Órgãos. §1º Adotado o procedimento ora facultado, obriga-se a instituição a manter arquivos dos microfilmes, de fácil consulta, devidamente ordenados, classificados e catalogados, sem prejuízo de outras medidas que objetivem facilitar e agilitar consultas, reconstituição de operações e atender outras exigências da fiscalização. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte ré. Superada as questões, passo à análise do mérito. A parte autora sustentou que o seu benefício previdenciário está comprometido com descontos referentes a parcelas de um empréstimo consignado nunca contratado junto ao banco requerido. Por sua vez, a parte ré alegou que a contratação é plenamente válido, por reunir todos os requisitos legais previstos, e foi celebrado de forma transparente e clara; que a manifestação de vontade do requerente ocorreu livremente, sem vícios para macular a validade do negócio; e que a condição de analfabetismo não invalida a capacidade de contratar, porquanto os requisitos formais estabelecidos pela legislação foram observados. Compulsando os autos, o banco requerido apresentou a cédula de crédito bancário (Id 121892575 - págs. 2-3), os documentos pessoais do contratante, do rogado e das testemunhas (Id 121892575 - págs. 4/8) e o recibo de transferência dos créditos (Id 121891124). Os mencionados documentos comprovam que as partes celebraram um contrato de empréstimo nº 591389408, com valor liberado de 1.412,13 (um, quatrocentos e doze reais e treze centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 37,60 (trinta e sete reais e sessenta centavos), com vencimento das parcelas entre: 11/2019 a 10/2025; que o mencionado valor liberado destinou-se à quitação do saldo devedor de R$ 1.101,93 (um mil, cento e um reais e noventa e três centavos); e que o crédito remanescente (R$ 299,54) foi liberado na conta de titularidade do requerente. Ademais, observo que o demandante é analfabeto, conforme indica o grau de instrução indicado no contrato em questão (Id 121892575 - pág. 1). Nesse sentido, o instrumento do contrato pode ser assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, quando qualquer das partes não souber ler, nos termos do artigo 595 do Código Civil. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O documento "cédula de crédito bancário" nº 591389408 (Id 121892575 - págs. 2-3) contém assinatura a rogo (nome: Luis Gilmar Oliveira Silva - CPF: 019.808.363-70) e foi subscrito por 2 (duas) testemunhas (nome: Natalia Barreto Oliveira - CPF: 013.633.143-27 e nome: Laisa Geruzia Queiroz dos Santos - CPF: 065.845.463-30). Nesse sentido, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco requerido logrou êxito em comprovar que o demandante efetuou a contratação do empréstimo questionado, que os débitos cobrados do requerente decorreram da regular formalização do negócio jurídico em questão e que o promovente obteve o proveito econômico do crédito ofertado, afastando, com isso, a alegativa de falha na prestação do serviço. Logo, o banco réu se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, o autor não demonstrou que a contratação do empréstimo questionado junto ao banco requerido foi concretizada por força de conduta abusiva ou negligente da instituição financeira, notadamente, porque os documentos comprobatórios da operação contém todas as informações necessárias ao consumidor e observou as formalidades legais. Acerca da matéria sub judice, colaciono precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR INTERMÉDIO DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, DENTRE ELAS A FILHA DO PROMOVENTE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO CRÉDITO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200138-60.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE PERÍCIA EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível, proposta pela parte autora contra a decisão que julgou improcedente a ação que busca a anulação de empréstimo consignado. Cinge-se a pretensão recursal em defender a realização de perícia grafotécnica para aferir a veracidade do instrumento contratual juntado pela Instituição Financeira, posto que a parte apelante alegada ser fraudulento. 2. A parte autora teve a oportunidade em manifestar-se sobre os documentos juntados pela Instituição Financeira, mas não impugnou as assinaturas opostas no documento ou requereu a realização de perícia grafotécnica, conforme é contatado à peça de réplica a contestação (fls. 346-354). 3. Insta salientar que no dia 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do(a) consumidor(a) e de duas testemunhas. 4. In casu, a Instituição Financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, documento este constando assinatura a rogo e de duas testemunhas (fls. 249-251), os documentos pessoais do apelante e das testemunhas (fls. 252-255), declaração de residência assinada (fl. 256) e o extrato de pagamento (fls. 257-260), provando assim a origem e a legalidade da cobrança 5. Portanto, ante a impossibilidade de realização de perícia, em razão da preclusão desse pedido e analisando os documentos oposto aos autos, verifico que, o réu provou a legalidade da cobrança, por conseguinte do contrato, respeitando o que a lei determina quando firmado por pessoa analfabeta e desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200909-26.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de contrato bancário e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de fraude em empréstimo consignado firmado por consumidora analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato bancário firmado por consumidora analfabeta atendeu às exigências do artigo 595 do Código Civil; e (ii) se a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório quanto à validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não exclui a necessidade de comprovação do vício no serviço. 4. A instituição financeira apresentou contrato com assinatura a rogo da filha da apelante, subscrito por duas testemunhas e com aposição da digital da contratante, em conformidade com o artigo 595 do Código Civil. 5. O demandado comprovou a regularidade do contrato, desincumbindo-se do ônus probatório exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 6. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade na contratação. Não demonstrada falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O contrato bancário firmado por pessoa analfabeta é válido quando observadas as formalidades do artigo 595 do Código Civil. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não prescinde da comprovação de falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.000?. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0200017-91.2024.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de condenação por danos morais e materiais, formulado por aposentado idoso e analfabeto contra instituição financeira. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirmou não ter contratado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado impugnado é inexistente ou inválido; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos materiais e morais. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 3º, § 2º, e a Súmula nº 297 do STJ. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por vícios na prestação do serviço, salvo prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. O direito à inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente a existência do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato ao apresentar cópia do instrumento devidamente assinado pelo autor, acompanhado de seus documentos pessoais, além da comprovação do crédito dos valores na conta do contratante. A alegação de analfabetismo funcional do autor não constitui, por si só, causa de nulidade do contrato, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, especialmente quando há indícios de que a parte tinha plena ciência dos termos pactuados. Não houve comprovação de vício de consentimento, erro ou fraude na contratação, sendo legítimos os descontos realizados na aposentadoria do autor. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, comprovando a validade do contrato, razão pela qual não se verifica falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais ou materiais. O entendimento deste Tribunal em casos similares reforça a regularidade da contratação e a inexistência de responsabilidade da instituição financeira por eventuais alegações genéricas de fraude, sem provas concretas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato assinado pelo consumidor, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de crédito do valor contratado. A alegação de analfabetismo funcional não invalida automaticamente o contrato, devendo o consumidor comprovar efetivamente a ausência de consentimento válido ou a ocorrência de fraude. A inexistência de prova mínima da irregularidade na contratação impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e o deferimento de indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 104 e 107; CPC, arts. 373, I e II, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0201288-32.2022.8.06.0051, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0126574-62.2019.8.06.0001, Rel. Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0009746-93.2019.8.06.0126, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0175596-89.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) Destarte, a cobrança e os meios para a sua efetivação são exercício regular de direito, em contraprestação ao produto bancário contratado pelo autor. Portanto, não prosperam o pedido de declaração de nulidade do contrato relativo aos descontos efetuados. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer ato ilícito e de nexo de causalidade que justifique a reparação de dano moral, porquanto restaram ausentes indícios de falha na prestação dos serviços por parte do banco requerido, do contrário, a contração do empréstimo consignado demonstrou regularidade e os valores foram creditados em benefício do requerente. Outrossim, eventual prejuízo sofrido pelo promovente não decorreu de ação ou omissão parte contrária, mas de culpa exclusiva do requerente-consumidor que não adotou as cautelas necessárias exigidas para a situação, de modo a excluir a responsabilidade dos requeridos-prestadores de serviços. À vista disso, não prospera o pedido de indenização por danos morais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142911418

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142911418

04/04/2025, 16:32

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 18:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/03/2025, 13:24

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:59

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

15/07/2024, 21:37

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0289/2024 Teor do ato: Vistos em inspecao. Designe-se audiencia na modalidade virtual conforme requerido pela parte autora as fls. 290/291. Exp. Nec. Advogados(s): Jose Idemberg Nobre de Sena (OAB 14260/CE), Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB 40797A/CE)

12/07/2024, 02:19

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 16:32

Sentença

•31/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM SIMIAO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0249215-13.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM SIMIÃO DA SILVA em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que percebe benefício previdenciário (NB: 143.010.118-8), no valor de 1 (um) salário mínimo; tomou conhecimento do comprometimento de sua margem para empréstimo consignado, referente ao contrato nº 591389408, no valor de R$ 1.401,47 (um mil, quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos), junto ao banco requerido; e nunca celebrou o empréstimo questionado. Destarte, em sede de tutela antecipada de urgência, postulou a abstenção de qualquer desconto relativo ao contrato em questão. Em sede de provimento definitivo, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 121891099). A parte ré apresentou contestação (Id 121891121) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica (Id 121892583). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 121892586). O banco demandado requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento da parte autora e a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, para anexar o extrato do período de transferência ou confirmar a efetivação do crédito em favor do promovente. O demandado não requereu a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documento acostada, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo a análise do pedido de depoimento pessoal das partes. As partes foram intimadas para indicar o interesse na produção de provas, além daquelas constantes nos autos. O banco requerido pugnou pela colheita de depoimento pessoal do requerente, em audiência de instrução (Id 121892589). No mais, o pedido de produção de prova oral requerido pelo banco promovido foi deferido e determinada a designação de data para realização de audiência de instrução. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, constato a desnecessidade da realização de audiência de instrução exclusivamente para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre contração de empréstimo pelo requerente, o que deve ser comprovado pelas partes documentalmente. Destaque-se entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da matéria subjudice. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF). REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73 (atuais arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a regra pertinente, do art. 330, I, do CPC/73, e não a norma do art. 331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: "Se não ocorrer(esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes". Consoante a jurisprudência desta Corte, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), como ocorre no caso. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 4. A conclusão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, partiu da análise minuciosa da documentação encartada nos autos, que evidenciou fraude à execução e má-fé da embargante, em conluio com a sociedade empresária que passou a integrar o polo passivo das ações judiciais propostas pelos embargados em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁXIMA EFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC. OBJETIVO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA ALCANÇADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a Sentença de fls. 108/110 que julgou improcedentes os pedidos da parte autora em embargos de terceiro propostos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A decisão guerreada (fls. 108-110), considerou que embora a embargante tenha comprovado a aquisição de parte da posse do imóvel, o embargado possui direito real sobre o imóvel, diante da hipoteca devidamente averbada e registrada na matrícula constante do cartório. 3. A questão central em discussão é a ocorrência ou não de nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa ao realizar o julgamento antecipado do mérito. Razões de decidir: 4. O magistrado, embasado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), decidiu pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, considerando o conjunto probatório documental já constante nos autos. No âmbito do processo civil, compete ao juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar as provas indispensáveis à solução do mérito, conforme dispõe o art. 370 do CPC, permitindo-lhe utilizar os meios probatórios com máxima eficiência. Assim, como anteriormente destacado, o julgador, no exercício de sua liberdade regrada para a definição dos meios de prova, adotou aqueles que considerou mais adequados para a formação de seu convencimento e a resolução da controvérsia 5. Conforme se extrai de sua inicial, com pedido ainda genérico de oitiva de testemunha em caso de indeferimento da liminar pleiteada (item ¿d¿, à fl. 15), assim como de sua réplica (fls. 95/96), o objetivo desse meio de prova seria comprovar a existência do negócio jurídico. Contudo, o negócio jurídico que se buscava provar fora devidamente reconhecido em sentença (fl. 109). Cita-se excerto do decisum: ¿(...) É que a embargante demonstra, por meio de documento particular de compra e venda, verdadeiramente, haver adquirido parte do imóvel em questão. Logo, comprova, por documento, a sua posse sobre o bem. [...]¿Assim, absolutamente inócua a produção de prova testemunhal no caso, pois, conforme acertadamente pontuado pelo magistrado ao anunciar o julgamento antecipado, as provas já coligidas aos autos eram suficientes para comprovar os fundamentos apresentados pelas partes. 6. Dessa forma, não assiste razão à apelante considerando que não demonstrou efetivo prejuízo advindo do julgamento antecipado do mérito que considerou adequada e suficientemente instruído o feito, não havendo error in procedendo por parte do juízo a quo. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0050412-69.2021.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl.151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0050278-20.2021.8.06.0133,Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Portanto, chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho proferido sob o Id 121892606 e, consequentemente, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passo a análise do pedido de depoimento pessoal das partes. O banco demandado postulou a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para anexar o extrato bancário do período da transferência ou confirmar a efetivação do crédito em favor do promovente. Observo que a finalidade da produção da prova requerida seria comprovar o pagamento dos valores depositados em favor do requerente. No entanto, a diligência pode ser facilmente demonstrado pelo banco demandado mediante a apresentação dos comprovantes de transferência. Outrossim, as instituições financeiras têm a obrigação de manter os documentos referentes aos ajustes celebrados com o cliente e referidos documentos somente podem ser eliminados, após a sua microfilmagem, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução nº 913/1984, do Banco Central do Brasil. Art. 1º Observadas as disposições da legislação federal vigente e as normas deste Regulamento, as instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários poderão microfilmar e posteriormente eliminar seus documentos operacionais sujeitos à fiscalização daqueles Órgãos. §1º Adotado o procedimento ora facultado, obriga-se a instituição a manter arquivos dos microfilmes, de fácil consulta, devidamente ordenados, classificados e catalogados, sem prejuízo de outras medidas que objetivem facilitar e agilitar consultas, reconstituição de operações e atender outras exigências da fiscalização. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte ré. Superada as questões, passo à análise do mérito. A parte autora sustentou que o seu benefício previdenciário está comprometido com descontos referentes a parcelas de um empréstimo consignado nunca contratado junto ao banco requerido. Por sua vez, a parte ré alegou que a contratação é plenamente válido, por reunir todos os requisitos legais previstos, e foi celebrado de forma transparente e clara; que a manifestação de vontade do requerente ocorreu livremente, sem vícios para macular a validade do negócio; e que a condição de analfabetismo não invalida a capacidade de contratar, porquanto os requisitos formais estabelecidos pela legislação foram observados. Compulsando os autos, o banco requerido apresentou a cédula de crédito bancário (Id 121892575 - págs. 2-3), os documentos pessoais do contratante, do rogado e das testemunhas (Id 121892575 - págs. 4/8) e o recibo de transferência dos créditos (Id 121891124). Os mencionados documentos comprovam que as partes celebraram um contrato de empréstimo nº 591389408, com valor liberado de 1.412,13 (um, quatrocentos e doze reais e treze centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 37,60 (trinta e sete reais e sessenta centavos), com vencimento das parcelas entre: 11/2019 a 10/2025; que o mencionado valor liberado destinou-se à quitação do saldo devedor de R$ 1.101,93 (um mil, cento e um reais e noventa e três centavos); e que o crédito remanescente (R$ 299,54) foi liberado na conta de titularidade do requerente. Ademais, observo que o demandante é analfabeto, conforme indica o grau de instrução indicado no contrato em questão (Id 121892575 - pág. 1). Nesse sentido, o instrumento do contrato pode ser assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, quando qualquer das partes não souber ler, nos termos do artigo 595 do Código Civil. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O documento "cédula de crédito bancário" nº 591389408 (Id 121892575 - págs. 2-3) contém assinatura a rogo (nome: Luis Gilmar Oliveira Silva - CPF: 019.808.363-70) e foi subscrito por 2 (duas) testemunhas (nome: Natalia Barreto Oliveira - CPF: 013.633.143-27 e nome: Laisa Geruzia Queiroz dos Santos - CPF: 065.845.463-30). Nesse sentido, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco requerido logrou êxito em comprovar que o demandante efetuou a contratação do empréstimo questionado, que os débitos cobrados do requerente decorreram da regular formalização do negócio jurídico em questão e que o promovente obteve o proveito econômico do crédito ofertado, afastando, com isso, a alegativa de falha na prestação do serviço. Logo, o banco réu se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, o autor não demonstrou que a contratação do empréstimo questionado junto ao banco requerido foi concretizada por força de conduta abusiva ou negligente da instituição financeira, notadamente, porque os documentos comprobatórios da operação contém todas as informações necessárias ao consumidor e observou as formalidades legais. Acerca da matéria sub judice, colaciono precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR INTERMÉDIO DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, DENTRE ELAS A FILHA DO PROMOVENTE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO CRÉDITO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200138-60.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE PERÍCIA EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível, proposta pela parte autora contra a decisão que julgou improcedente a ação que busca a anulação de empréstimo consignado. Cinge-se a pretensão recursal em defender a realização de perícia grafotécnica para aferir a veracidade do instrumento contratual juntado pela Instituição Financeira, posto que a parte apelante alegada ser fraudulento. 2. A parte autora teve a oportunidade em manifestar-se sobre os documentos juntados pela Instituição Financeira, mas não impugnou as assinaturas opostas no documento ou requereu a realização de perícia grafotécnica, conforme é contatado à peça de réplica a contestação (fls. 346-354). 3. Insta salientar que no dia 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do(a) consumidor(a) e de duas testemunhas. 4. In casu, a Instituição Financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, documento este constando assinatura a rogo e de duas testemunhas (fls. 249-251), os documentos pessoais do apelante e das testemunhas (fls. 252-255), declaração de residência assinada (fl. 256) e o extrato de pagamento (fls. 257-260), provando assim a origem e a legalidade da cobrança 5. Portanto, ante a impossibilidade de realização de perícia, em razão da preclusão desse pedido e analisando os documentos oposto aos autos, verifico que, o réu provou a legalidade da cobrança, por conseguinte do contrato, respeitando o que a lei determina quando firmado por pessoa analfabeta e desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200909-26.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de contrato bancário e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de fraude em empréstimo consignado firmado por consumidora analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato bancário firmado por consumidora analfabeta atendeu às exigências do artigo 595 do Código Civil; e (ii) se a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório quanto à validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não exclui a necessidade de comprovação do vício no serviço. 4. A instituição financeira apresentou contrato com assinatura a rogo da filha da apelante, subscrito por duas testemunhas e com aposição da digital da contratante, em conformidade com o artigo 595 do Código Civil. 5. O demandado comprovou a regularidade do contrato, desincumbindo-se do ônus probatório exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 6. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade na contratação. Não demonstrada falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O contrato bancário firmado por pessoa analfabeta é válido quando observadas as formalidades do artigo 595 do Código Civil. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não prescinde da comprovação de falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.000?. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0200017-91.2024.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de condenação por danos morais e materiais, formulado por aposentado idoso e analfabeto contra instituição financeira. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirmou não ter contratado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado impugnado é inexistente ou inválido; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos materiais e morais. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 3º, § 2º, e a Súmula nº 297 do STJ. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por vícios na prestação do serviço, salvo prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. O direito à inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente a existência do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato ao apresentar cópia do instrumento devidamente assinado pelo autor, acompanhado de seus documentos pessoais, além da comprovação do crédito dos valores na conta do contratante. A alegação de analfabetismo funcional do autor não constitui, por si só, causa de nulidade do contrato, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, especialmente quando há indícios de que a parte tinha plena ciência dos termos pactuados. Não houve comprovação de vício de consentimento, erro ou fraude na contratação, sendo legítimos os descontos realizados na aposentadoria do autor. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, comprovando a validade do contrato, razão pela qual não se verifica falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais ou materiais. O entendimento deste Tribunal em casos similares reforça a regularidade da contratação e a inexistência de responsabilidade da instituição financeira por eventuais alegações genéricas de fraude, sem provas concretas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato assinado pelo consumidor, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de crédito do valor contratado. A alegação de analfabetismo funcional não invalida automaticamente o contrato, devendo o consumidor comprovar efetivamente a ausência de consentimento válido ou a ocorrência de fraude. A inexistência de prova mínima da irregularidade na contratação impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e o deferimento de indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 104 e 107; CPC, arts. 373, I e II, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0201288-32.2022.8.06.0051, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0126574-62.2019.8.06.0001, Rel. Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0009746-93.2019.8.06.0126, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0175596-89.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) Destarte, a cobrança e os meios para a sua efetivação são exercício regular de direito, em contraprestação ao produto bancário contratado pelo autor. Portanto, não prosperam o pedido de declaração de nulidade do contrato relativo aos descontos efetuados. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer ato ilícito e de nexo de causalidade que justifique a reparação de dano moral, porquanto restaram ausentes indícios de falha na prestação dos serviços por parte do banco requerido, do contrário, a contração do empréstimo consignado demonstrou regularidade e os valores foram creditados em benefício do requerente. Outrossim, eventual prejuízo sofrido pelo promovente não decorreu de ação ou omissão parte contrária, mas de culpa exclusiva do requerente-consumidor que não adotou as cautelas necessárias exigidas para a situação, de modo a excluir a responsabilidade dos requeridos-prestadores de serviços. À vista disso, não prospera o pedido de indenização por danos morais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142911418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142911418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142911418

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

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