Execução de Título Extrajudicial 0513593-14.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0513593-14.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145027220

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: ABSOLUTA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, FRANCISCO ALBERTO DE LUCENA RABELLO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0513593-14.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de ABSOLUTA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por cédula de crédito bancário. Os executados foram citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida nem indicaram bens à penhora. Foi proferida a decisão de ID 95113827, declarando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial na ciência do exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de penhora. Outrossim, restou declarado o termo inicial da prescrição intercorrente, a qual findou sem qualquer evento interruptivo. O credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, mas manifestou-se silente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo suspenso durante o prazo de suspensão previsto no §1º do mesmo artigo. Anteriormente a essa alteração, o termo inicial da prescrição intercorrente se dava ao fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Essa interpretação foi igualmente adotada pelo STJ no julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência 001. No presente caso, conforme decisão de ID 95113827, a suspensão do processo teve início em 26/11/2015, imediatamente após o exequente tomar ciência da primeira tentativa frustrada de penhora - isto é, da não localização dos bens dos devedores - e findou-se em 28/11/2016 (dia útil seguinte). Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em 29/11/2016, correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. No que se refere ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, conforme o art. 206-A do Código Civil (incluso pela Lei nº 14.382/2022), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Conclui-se então que: a) a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis teve início em 26/11/2015, data em que o exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, perdurando até 28/11/2016; b) a prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, iniciou-se em 29/11/2016, consumando-se em 29/11/2019. É relevante analisar se a atuação do exequente pode obstar a prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências solicitadas nos autos sejam efetivas. A jurisprudência consolidada indica que a prescrição intercorrente só será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, que resultem na localização de bens passíveis de satisfação da dívida, ainda que parcialmente. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso concreto, nenhuma das diligências solicitadas pelo exequente resultou na localização de bens dos devedores, de modo que não houve evento capaz de impedir a prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145027220

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145027220

04/04/2025, 17:11

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2025, 11:59

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:42

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:15

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0232/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 04:01

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 07:06

Mov. [108] - Documento Analisado

26/06/2024, 16:36

Mov. [107] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 13:03

Mov. [106] - Petição juntada ao processo

08/03/2024, 14:25

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802791-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 13:33

08/03/2024, 13:48

Mov. [104] - Concluso para Despacho

08/03/2024, 13:33

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802666-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2024 14:06

07/03/2024, 14:25

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 17:11

Sentença

•03/04/2025, 11:59

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Partes do Processo(6)