Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006813-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 64.579,32

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 08:38

Transitado em Julgado em 26/05/2025

14/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

14/07/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:44

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:49

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de VICTOR CESAR LOPES MARTINS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 16:44

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152444031

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152444031

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152444031

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152444031

30/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 08:38

Transitado em Julgado em 26/05/2025

14/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

14/07/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:44

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 15:44

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:49

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de VICTOR CESAR LOPES MARTINS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 16:44

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152444031

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152444031

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152444031

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152444031

30/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

29/04/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152444031

29/04/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152444031

29/04/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:27

Julgado procedente o pedido

29/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:50

Processo Reativado

19/12/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 05:47

Conclusos para decisão

18/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:50

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:08

Juntada de despacho

23/04/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3006813-78.2022.8.06.0001. RECORRENTE: RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES RECORRIDO: IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES Recorrido: IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime- ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006813-78.2022.8.06.0001

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES Recorrido(a): IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006813-78.2022.8.06.0001 Intime-se a parte adversa para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da petição de ID 8141326. Expedientes necessários. (Local e data da as

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES Recorrido(a): IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a controvérsia trata do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, pretendendo o autor perceber as parcela ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006813-78.2022.8.06.0001

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES Recorrido(a): IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos (ID 7745739), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de For ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006813-78.2022.8.06.0001

31/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:58

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de MILENA ALENCAR GONDIM em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:49

Juntada de Petição de apelação

05/07/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:55

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES Requerido: IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3006813-78.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente em Serviço] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de A

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES Requerido: IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3006813-78.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente em Serviço] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de A

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:24

Julgado improcedente o pedido

15/06/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 23:45

Cancelada a movimentação processual

20/04/2023, 23:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 17:21

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/03/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:27

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de VICTOR CESAR LOPES MARTINS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:21

Juntada de Petição de contestação

29/12/2022, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 14:17

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 14:17

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 15:35

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2022, 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO AUGUSTO E SILVA LOPES - CPF: 174.475.423-34 (REQUERENTE).

15/12/2022, 13:58

Conclusos para decisão

14/12/2022, 18:14

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 18:14

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Sentença

•29/04/2025, 10:32

Decisão

•19/12/2024, 05:47

Despacho

•02/05/2024, 16:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2024, 08:29

Despacho

•12/01/2024, 07:20

Despacho

•16/10/2023, 16:42

Despacho

•27/09/2023, 10:42

Despacho

•30/08/2023, 17:39

Despacho

•24/07/2023, 13:09

Intimação da Sentença

•19/06/2023, 09:24

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/07/2025, 15:44

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:27

Sentença

•29/04/2025, 10:32

Decisão

•19/12/2024, 05:47

Despacho

•02/05/2024, 16:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2024, 08:29

Despacho

•12/01/2024, 07:20

Despacho

•16/10/2023, 16:42

Despacho

•27/09/2023, 10:42

Despacho

•30/08/2023, 17:39

Despacho

•24/07/2023, 13:09

Intimação da Sentença

•19/06/2023, 09:24

Intimação da Sentença

•19/06/2023, 09:24

Intimação da Sentença

•19/06/2023, 09:24

Sentença

•15/06/2023, 10:14

Despacho

•30/03/2023, 17:21

Despacho

•23/03/2023, 17:27

Decisão

•15/12/2022, 13:58