Procedimento do Juizado Especial Cível 3005881-09.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3005881-09.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:47

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 26/04/2025

28/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

28/04/2025, 13:46

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CAVALCANTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CAVALCANTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144726932

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3005881-09.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ZILMA CRISTINA DE ARAUJOEndereço: Rua Professor Manuel Pinto Filho, 977, (88)9.9440-8932, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: FAMILY VET PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDAEndereço: Rua Coronel Diogo Gomes, 1205, - de 820/821 a 1249/1250, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-150 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por ZILMA CRISTINA DE ARAÚJO em face de FAMILY VET PET SHOP E CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA., na qual se pleiteia reparação por danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (ID. 136715101), esta restou infrutífera. Contestação apresentada pela parte requerida (ID. 138073125), vindo os autos conclusos. É o que basta relatar, diante da possibilidade de dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial para a adequada solução do litígio. Após análise detida da controvérsia, concluo que o deslinde da demanda depende de prova técnica voltada à verificação de eventual falha no procedimento cirúrgico realizado no animal de estimação da autora, o que foge à cognição simplificada e célere própria deste rito. No presente caso, não há como aferir, com os elementos constantes dos autos, se as complicações pós-cirúrgicas decorreram de imperícia médica ou da ausência dos cuidados adequados por parte da própria requerente, considerando, inclusive, os diversos apontamentos lançados pela parte ré e a ausência de elementos elucidativos pela autora. Como é cediço, os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com o intuito de assegurar à coletividade maior acesso à justiça, mediante um procedimento célere e simplificado. Entretanto, esse rito não comporta a produção de prova pericial complexa, como a que se revela indispensável no presente caso. A jurisprudência dominante dos tribunais pátrios reconhece que, diante da imprescindibilidade de prova técnica especializada, impõe-se a extinção do feito, por ausência de competência material do Juizado Especial. Vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA VETERINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DO ANIMAL EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00105563420228050080, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/05/2024) EMENTAJUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA VETERINÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO DIAGNÓSTICO CORRETO QUE CULMINOU NO PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DO ANIMAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0819953-65.2023.8.23.0010, Relator.: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 08/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. residual. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022) A presente demanda não comporta solução sem análise pericial, portanto, carece, o presente procedimento sumaríssimo, de competência para análise do mérito. Nesse contexto, dispõe o artigo 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo se extingue, sem julgamento de mérito, "quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei, ou seu prosseguimento, após a conciliação". DISPOSITIVO Com base no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e no art. 51, II, do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por se tratar de causa de maior complexidade, cuja instrução exige a produção de prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Sem custas finais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144726932

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144726932

04/04/2025, 17:10

Juntada de certidão

04/04/2025, 17:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/04/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 08:21

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 17:10

Sentença

•04/04/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3005881-09.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ZILMA CRISTINA DE ARAUJOEndereço: Rua Professor Manuel Pinto Filho, 977, (88)9.9440-8932, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: FAMILY VET PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDAEndereço: Rua Coronel Diogo Gomes, 1205, - de 820/821 a 1249/1250, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-150 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por ZILMA CRISTINA DE ARAÚJO em face de FAMILY VET PET SHOP E CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA., na qual se pleiteia reparação por danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (ID. 136715101), esta restou infrutífera. Contestação apresentada pela parte requerida (ID. 138073125), vindo os autos conclusos. É o que basta relatar, diante da possibilidade de dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial para a adequada solução do litígio. Após análise detida da controvérsia, concluo que o deslinde da demanda depende de prova técnica voltada à verificação de eventual falha no procedimento cirúrgico realizado no animal de estimação da autora, o que foge à cognição simplificada e célere própria deste rito. No presente caso, não há como aferir, com os elementos constantes dos autos, se as complicações pós-cirúrgicas decorreram de imperícia médica ou da ausência dos cuidados adequados por parte da própria requerente, considerando, inclusive, os diversos apontamentos lançados pela parte ré e a ausência de elementos elucidativos pela autora. Como é cediço, os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com o intuito de assegurar à coletividade maior acesso à justiça, mediante um procedimento célere e simplificado. Entretanto, esse rito não comporta a produção de prova pericial complexa, como a que se revela indispensável no presente caso. A jurisprudência dominante dos tribunais pátrios reconhece que, diante da imprescindibilidade de prova técnica especializada, impõe-se a extinção do feito, por ausência de competência material do Juizado Especial. Vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA VETERINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DO ANIMAL EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00105563420228050080, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/05/2024) EMENTAJUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA VETERINÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO DIAGNÓSTICO CORRETO QUE CULMINOU NO PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DO ANIMAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0819953-65.2023.8.23.0010, Relator.: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 08/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. residual. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022) A presente demanda não comporta solução sem análise pericial, portanto, carece, o presente procedimento sumaríssimo, de competência para análise do mérito. Nesse contexto, dispõe o artigo 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo se extingue, sem julgamento de mérito, "quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei, ou seu prosseguimento, após a conciliação". DISPOSITIVO Com base no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e no art. 51, II, do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por se tratar de causa de maior complexidade, cuja instrução exige a produção de prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Sem custas finais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CAVALCANTE em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CAVALCANTE em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144726932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144726932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144726932

Juntada de certidão

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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