Procedimento Comum Cível 0200230-83.2023.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200230-83.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 02/05/2025

06/05/2025, 13:56

Juntada de Certidão

06/05/2025, 13:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:45

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138966433

08/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138966433

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200230-83.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. MARIA SOCORRO CAVALCANTE DA SILVA propôs a presente ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral contra o BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, no ano de 2015, buscou obter um empréstimo consignado junto ao Banco BMG S/A, mas foi ludibriada e acabou contratando, sem o devido esclarecimento, um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cujo número do contrato é o de n° 850718711-31 (850718711-32). A parte autora afirma que jamais utilizou o referido cartão de crédito e que não recebeu informações suficientes sobre a sua forma de pagamento, o que a levou a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Alega, ainda, que vem sofrendo consideráveis prejuízos financeiros e morais em decorrência dessa situação. Ao final, pediu que a ré seja compelida a se abster de realizar novos descontos no contracheque da parte autora. No mérito requer que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 850718711-32 e n° 850718711-31, que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores descontados, devidamente corrigidos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão ao ID 101178594 indeferindo o pedido de tutela provisória. Lado outro, os benefícios de justiça gratuita e inversão do ônus da prova foram concedidos. Devidamente citado, o Banco acionado apresentou contestação ao Id 101178602 trazendo as preliminares de litispendência, da falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito da prescrição. Já no mérito, sustenta a regularidade da contratação, pugnando pela condenação da autora em litigância de má-fé e requerendo a improcedência do pleito autoral. Intimada para réplica e provas a autora nada apresentou (Id 101178609). É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito, dada a desnecessidade de produção de novas provas. Passo ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito. DA LITISPENDÊNCIA Defende a parte ré a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o contrato discutido nesta demanda também é objeto de outras ações idênticas ao presente pleito, quais sejam: processo n° 0200237-75.2023.8.06.0107, processo n° 0200229-98.2023.8.06.0107 e processo n° 0200231-68.2023.8.06.0107. Na espécie, não resta evidenciada a litispendência, porquanto a presente demanda visa a nulidade do contrato de número 850718711-32 e n° 850718711-31, referente ao contrato impugnado, enquanto os demais processos indicados não guardam semelhança com o pedido formulado na exordial, eis que questionam os contratos de n° 850718698-23 e n° 850718698-2 (processo n° 0200237-75.2023.8.06.0107), contrato n° 850718711-33 (processo n° 0200229-98.2023.8.06.0107) e contratos n° 850718698-22 e 850718698-21 (processo n° 0200231-68.2023.8.06.0107). Assim, embora as demandas envolvam as mesmas partes, são diversos os pedidos e a causa de pedir, posto que são contratos com numerações e valores não semelhantes, portanto, não há que falar em litispendência. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Banco promovido alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, convém observar que a parte autora reclama a cobrança indevida das deduções de crédito sobre a RMC. A prejudicial do mérito deve ser afastada. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021). Por sua vez, no caso em tela, conforme documentos juntados, o último desconto se deu em abril/2023 (Id 101180325), razão pela qual não há que falar em prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Diante do exposto, rechaço as preliminares ventiladas e rejeito a prejudicial suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito, passo à analise do mérito da demanda. Pois bem. Dispõe o art. 138, caput, do Código Civil que "são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". No caso dos autos, a autora alega que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado, porém, o negócio, em verdade, tratava-se de emissão de cartão de crédito consignado. A espécie versa, portanto, sobre erro substancial quanto à natureza do negócio (art. 138, I, do CC/2002). Ao compulsar os autos, verifico que o requerido juntou cópia do contrato de emissão de cartão de crédito firmado pela demandante (850718711-32 e n° 850718711-31), devidamente assinado (Id 101178604). Frise-se que muito embora a autora mencione a existência de dois contratos, se trata tão somente de um pacto formalizado, referente a contratação de um cartão de crédito consignado, conforme se infere do extrato de Id 101180328, onde constam os valores da avença e parcelas semelhantes. Outrossim, as assinaturas constantes do referido instrumento contratual, anexado pela ré, são, aparentemente, semelhantes àquela que consta na procuração acostada aos Id 101178619. Destaco que tais documentos não foram impugnados pela promovente, que se manteve inerte quando intimada para réplica e quando intimada para requerer a produção de outras provas (Id 101178609). Destaque-se, ainda, que o contrato em questão apresenta designação clara e em tamanho razoável como "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" (Id 101178604 - pág. 02), não se tratando a requerente de pessoa não alfabetizada, pelo que se infere de seu documento de identidade. Diante deste quadro, é forçoso concluir que não restou comprovado o erro no negócio jurídico, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique que a demandante não estava ciente do tipo de contrato que estava celebrando. Vale frisar que tal linha de entendimento tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM SUA DEFESA O BANCO ACIONADO COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA TED DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Perscrutando os autos, observa-se que o autor/apelante afirma ter efetuado o contrato, todavia, acreditava ser empréstimo diverso, sem prejuízo de seu benefício previdenciário. Descuidou-se que a instituição Banco BMG colacionou aos autos cópia do Contrato de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, conforme se veem do TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (fs. 76); faturas de cartão de crédito (fs. 105/104); comprovantes de transferência TED às fs. 182/184. Ora, inegavelmente, os créditos na conta da parte autora/apelante, foram provenientes da contratação, fato que deu ensejo a incidência dos descontos em seus proventos dos valores mínimos fixados em reserva de margem consignável - RMC, não havendo, portanto, como alegar que houve fraude ou mesmo desconhecimento dos termos do contrato, até mesmo porque, sem nenhuma reclamação os valores foram transferidos para a conta de titularidade do apelante. II. Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos, que alega ter experimentado. Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que o apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado. III. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE, Apelação Cível - 0231518-47.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 26/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO BMG. TERMOS DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A pretensão autoral busca, através de ação declaratória de inexistência contratual, infirmar a legalidade da reserva de margem consignável RMC que recai sobre os proventos da apelante, em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado. II. Perscrutando os autos, observa-se que a autora/apelante afirma ter efetuado o contrato, todavia, acreditava ser empréstimo consignado comum, e não de cartão de crédito o consignado diverso, sem prejuízo de seu benefício previdenciário. III. Descurou-se que a instituição Banco BMG colacionou aos autos cópia do Contrato de Adesão à Cartão de Crédito Consignado, comprovante de transferência TED às fls. 399. Ora, inegavelmente o crédito na conta da parte autora/apelante foi proveniente da contratação, fato que deu ensejo à incidência dos descontos em seus proventos dos valores mínimos fixados em reserva de margem consignável - RMC, não havendo, portanto, como alegar que houve fraude ou mesmo desconhecimento dos termos do contrato, até mesmo porque, sem nenhuma reclamação, os valores foram transferidos para a conta de titularidade da apelante. IV. Como se não bastasse, o banco/apelado trouxe à colação cópia de termo de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG para desconto em folha de pagamento. (fls. 222/223). V. Nesse particular, verifica-se que o promovido chamou para si a tarefa do ônus de provar o fato impeditivo, extintivo do direito do promovente, trazendo à colação provas irrefutáveis de que a apelante, de fato solicitou e obteve o empréstimo objeto dessa pendencia judicial, v. g. o contrato no qual consta a digital da autora/apelante, assinatura a rogo de duas testemunhas, bem assim como os documentos pessoais da autora e saque na importância de R$ 965,30 (novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). (fls. 316). VI. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a apelante prova capaz de desnaturar às comprovadas pelo apelado, cujo ônus lhe competia, de molde a desconstituir a sentença recorrida. Deveras, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. VII. Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos que alega ter experimentado. Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que a apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado. VIII. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE, Apelação Cível - 0051799-50.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (Grifos acrescidos). Destarte, não comprovado o vício de consentimento ou a prática de ato ilícito por parte do réu, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, tampouco em indenização. Por fim, requer o demandado a condenação da autora em litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos e se utilizou do processo para conseguir objeto ilegal. Entretanto, apesar do pleito autoral não ter sido acolhido, não houve pelo réu a demonstração de que a autora alterou a verdade dos fatos, o que importa dizer que não houve conduta de má-fé da postulante, apenas a tese autoral não foi acolhida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138966433

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138966433

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138966433

04/04/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138966433

04/04/2025, 17:52

Julgado improcedente o pedido

04/04/2025, 15:23

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:46

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200230-83.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. MARIA SOCORRO CAVALCANTE DA SILVA propôs a presente ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral contra o BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, no ano de 2015, buscou obter um empréstimo consignado junto ao Banco BMG S/A, mas foi ludibriada e acabou contratando, sem o devido esclarecimento, um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cujo número do contrato é o de n° 850718711-31 (850718711-32). A parte autora afirma que jamais utilizou o referido cartão de crédito e que não recebeu informações suficientes sobre a sua forma de pagamento, o que a levou a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Alega, ainda, que vem sofrendo consideráveis prejuízos financeiros e morais em decorrência dessa situação. Ao final, pediu que a ré seja compelida a se abster de realizar novos descontos no contracheque da parte autora. No mérito requer que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 850718711-32 e n° 850718711-31, que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores descontados, devidamente corrigidos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão ao ID 101178594 indeferindo o pedido de tutela provisória. Lado outro, os benefícios de justiça gratuita e inversão do ônus da prova foram concedidos. Devidamente citado, o Banco acionado apresentou contestação ao Id 101178602 trazendo as preliminares de litispendência, da falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito da prescrição. Já no mérito, sustenta a regularidade da contratação, pugnando pela condenação da autora em litigância de má-fé e requerendo a improcedência do pleito autoral. Intimada para réplica e provas a autora nada apresentou (Id 101178609). É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito, dada a desnecessidade de produção de novas provas. Passo ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito. DA LITISPENDÊNCIA Defende a parte ré a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o contrato discutido nesta demanda também é objeto de outras ações idênticas ao presente pleito, quais sejam: processo n° 0200237-75.2023.8.06.0107, processo n° 0200229-98.2023.8.06.0107 e processo n° 0200231-68.2023.8.06.0107. Na espécie, não resta evidenciada a litispendência, porquanto a presente demanda visa a nulidade do contrato de número 850718711-32 e n° 850718711-31, referente ao contrato impugnado, enquanto os demais processos indicados não guardam semelhança com o pedido formulado na exordial, eis que questionam os contratos de n° 850718698-23 e n° 850718698-2 (processo n° 0200237-75.2023.8.06.0107), contrato n° 850718711-33 (processo n° 0200229-98.2023.8.06.0107) e contratos n° 850718698-22 e 850718698-21 (processo n° 0200231-68.2023.8.06.0107). Assim, embora as demandas envolvam as mesmas partes, são diversos os pedidos e a causa de pedir, posto que são contratos com numerações e valores não semelhantes, portanto, não há que falar em litispendência. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Banco promovido alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, convém observar que a parte autora reclama a cobrança indevida das deduções de crédito sobre a RMC. A prejudicial do mérito deve ser afastada. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021). Por sua vez, no caso em tela, conforme documentos juntados, o último desconto se deu em abril/2023 (Id 101180325), razão pela qual não há que falar em prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Diante do exposto, rechaço as preliminares ventiladas e rejeito a prejudicial suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito, passo à analise do mérito da demanda. Pois bem. Dispõe o art. 138, caput, do Código Civil que "são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". No caso dos autos, a autora alega que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado, porém, o negócio, em verdade, tratava-se de emissão de cartão de crédito consignado. A espécie versa, portanto, sobre erro substancial quanto à natureza do negócio (art. 138, I, do CC/2002). Ao compulsar os autos, verifico que o requerido juntou cópia do contrato de emissão de cartão de crédito firmado pela demandante (850718711-32 e n° 850718711-31), devidamente assinado (Id 101178604). Frise-se que muito embora a autora mencione a existência de dois contratos, se trata tão somente de um pacto formalizado, referente a contratação de um cartão de crédito consignado, conforme se infere do extrato de Id 101180328, onde constam os valores da avença e parcelas semelhantes. Outrossim, as assinaturas constantes do referido instrumento contratual, anexado pela ré, são, aparentemente, semelhantes àquela que consta na procuração acostada aos Id 101178619. Destaco que tais documentos não foram impugnados pela promovente, que se manteve inerte quando intimada para réplica e quando intimada para requerer a produção de outras provas (Id 101178609). Destaque-se, ainda, que o contrato em questão apresenta designação clara e em tamanho razoável como "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" (Id 101178604 - pág. 02), não se tratando a requerente de pessoa não alfabetizada, pelo que se infere de seu documento de identidade. Diante deste quadro, é forçoso concluir que não restou comprovado o erro no negócio jurídico, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique que a demandante não estava ciente do tipo de contrato que estava celebrando. Vale frisar que tal linha de entendimento tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM SUA DEFESA O BANCO ACIONADO COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA TED DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Perscrutando os autos, observa-se que o autor/apelante afirma ter efetuado o contrato, todavia, acreditava ser empréstimo diverso, sem prejuízo de seu benefício previdenciário. Descuidou-se que a instituição Banco BMG colacionou aos autos cópia do Contrato de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, conforme se veem do TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (fs. 76); faturas de cartão de crédito (fs. 105/104); comprovantes de transferência TED às fs. 182/184. Ora, inegavelmente, os créditos na conta da parte autora/apelante, foram provenientes da contratação, fato que deu ensejo a incidência dos descontos em seus proventos dos valores mínimos fixados em reserva de margem consignável - RMC, não havendo, portanto, como alegar que houve fraude ou mesmo desconhecimento dos termos do contrato, até mesmo porque, sem nenhuma reclamação os valores foram transferidos para a conta de titularidade do apelante. II. Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos, que alega ter experimentado. Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que o apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado. III. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE, Apelação Cível - 0231518-47.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 26/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO BMG. TERMOS DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A pretensão autoral busca, através de ação declaratória de inexistência contratual, infirmar a legalidade da reserva de margem consignável RMC que recai sobre os proventos da apelante, em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado. II. Perscrutando os autos, observa-se que a autora/apelante afirma ter efetuado o contrato, todavia, acreditava ser empréstimo consignado comum, e não de cartão de crédito o consignado diverso, sem prejuízo de seu benefício previdenciário. III. Descurou-se que a instituição Banco BMG colacionou aos autos cópia do Contrato de Adesão à Cartão de Crédito Consignado, comprovante de transferência TED às fls. 399. Ora, inegavelmente o crédito na conta da parte autora/apelante foi proveniente da contratação, fato que deu ensejo à incidência dos descontos em seus proventos dos valores mínimos fixados em reserva de margem consignável - RMC, não havendo, portanto, como alegar que houve fraude ou mesmo desconhecimento dos termos do contrato, até mesmo porque, sem nenhuma reclamação, os valores foram transferidos para a conta de titularidade da apelante. IV. Como se não bastasse, o banco/apelado trouxe à colação cópia de termo de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG para desconto em folha de pagamento. (fls. 222/223). V. Nesse particular, verifica-se que o promovido chamou para si a tarefa do ônus de provar o fato impeditivo, extintivo do direito do promovente, trazendo à colação provas irrefutáveis de que a apelante, de fato solicitou e obteve o empréstimo objeto dessa pendencia judicial, v. g. o contrato no qual consta a digital da autora/apelante, assinatura a rogo de duas testemunhas, bem assim como os documentos pessoais da autora e saque na importância de R$ 965,30 (novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). (fls. 316). VI. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a apelante prova capaz de desnaturar às comprovadas pelo apelado, cujo ônus lhe competia, de molde a desconstituir a sentença recorrida. Deveras, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. VII. Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos que alega ter experimentado. Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que a apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado. VIII. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE, Apelação Cível - 0051799-50.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (Grifos acrescidos). Destarte, não comprovado o vício de consentimento ou a prática de ato ilícito por parte do réu, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, tampouco em indenização. Por fim, requer o demandado a condenação da autora em litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos e se utilizou do processo para conseguir objeto ilegal. Entretanto, apesar do pleito autoral não ter sido acolhido, não houve pelo réu a demonstração de que a autora alterou a verdade dos fatos, o que importa dizer que não houve conduta de má-fé da postulante, apenas a tese autoral não foi acolhida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138966433

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138966433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138966433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138966433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138966433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138966433

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)