Procedimento Comum Cível 0242291-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242291-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 06/05/2025

21/05/2025, 16:13

Juntada de Certidão

21/05/2025, 16:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de GERBSOM QUEIROZ FONTES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:24

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138856929

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242291-83.2023.8.06.0001. Autor: CARLOS EDUARDO ARAUJO Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata a presente de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS EDUARDO ARAÚJO em desfavor de BANCO BRB, ambos qualificados, nos termos delineados na exordial de ID 118890716. Sustenta o promovente, em síntese, que dia 14 de junho de 2023 tomou conhecimento, por meio do registrato do Banco Central, acerca da abertura de uma conta-corrente no Banco BRB em seu nome acompanhada de um cartão de crédito, tendo sido realizado um empréstimo no valor de R$ 486,00 bem como o cadastramento de uma chave PIX. Aduz que entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do referido banco com o intuito de solicitar o cancelamento da conta e das linhas de crédito, tendo este reconhecido a falha e informado que a conta seria encerrada e a linha de crédito seria excluída, entretanto, esta ainda se encontra ativa. Aduz que esgotou todas as possibilidades de solucionar diretamente com o banco réu, requerendo a intervenção do Poder Judiciário. Requer a procedência da ação para condenar o requerido a encerrar a conta BRB, agência 315, conta 3150022934, abertura de forma fraudulenta, bem como anular qualquer contrato de empréstimo fraudulento proveniente da referida conta bancária, além de condenar o promovido a pagar o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pugna, ainda, pela condenação do promovido ao pagamento de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do Art. 85, § 8 -A do CPC, qual seja, valor mínimo arbitrado de acordo com a tabela da OAB. Decisão determinando que o paraninfo judicial apresente número de inscrição suplementar na seccional do Ceará ou proceda com a regularização da capacidade postulatória, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção da ação (ID 118890677). Petição do demandante informando que o patrono dispõe de apenas três ações nesta comarca (ID 118890679). Despacho acatando a emenda à exordial e deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a citação da parte promovida para apresentar contestação (ID 118890681). O demandado apresentou contestação de ID 118890690 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a ausência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva ad causam do banco. No mérito, aduz a ausência de falha na prestação de serviços, não tendo se utilizado de dados indevidamente, pelo contrário, ao ser informar sobre ocorrência narrada, providenciou todas as tratativas para que o autor não sofresse dano algum. Informa que abertura de conta se deu de maneira legal, por se tratar de conta virtual, não havendo necessidade de assinaturas, somente de dados pessoais do ofendido. Alega que não houve falha na prestação de serviço pelo banco, devendo a culpa ser imputada à parte autora, ou a terceiro meliante, restando caracterizada a excludente de responsabilidade do réu. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, a improcedência dos pleitos autorais, pugnando, em caso de procedência, pelo arbitramento do valor da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica apresentada em petição de ID 118890696. Decisão intimando as partes acerca de seu interesse em compor a lide e produzir novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos (ID 118890697). Petição do demandante requerendo a inversão do ônus da prova e informando que não tem interesse em produzir mais provas (ID118890702). Petição do demandado informando acerca da impossibilidade de compor o feito e requerendo o prosseguimento do feito nos termos da contestação apresentada (ID 118890703). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 118890706). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia ao impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A parte demandada alega a ausência de interesse jurídico no caso em apreço, tendo em vista que o autor solicitou o encerramento da conta na data de 14/06/2020, tendo sido a demanda solucionada em 20/06/2023, antes do protocolo da referente ação (27/06/23). Entretanto, não merece prosperar a alegação da demandada, vez que esta não logrou êxito em demonstrar a efetiva realização do cancelamento no tempo devido, colacionando aos autos documento produzido unilateralmente (captura de tela de sistema), o qual não é apto a demonstrar a veracidade da prova. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO O promovido alegou a sua ilegitimidade passiva para a ação, entretanto, não merece prosperar a preliminar alegada, tendo em vista que as condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Portanto, REJEITO a preliminar aventada. MÉRITO Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que a parte ré enquadra-se no conceito de prestadora de serviços, e o seu cliente, como destinatário final, subsume-se à definição de consumidor, preconizada nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A controvérsia dos autos orbita acerca da análise da legalidade da relação jurídica entre o autor e a instituição financeira demandada no tocante a abertura de conta e aos descontos relativos a suposto empréstimo consignado avençados entre as partes, em que o suplicante alega jamais ter feito tais operações. Assim, requer o encerramento da conta e a anulação do contrato fraudulento, além do pagamento de danos morais proporcionais ao transtorno sofrido. Narra o promovente que não realizou abertura de conta e nenhum contrato com o réu que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Por outro lado, a parte ré alega a ausência de falha na prestação de serviço e a excludente de responsabilidade civil, devendo a culpa ser imputada ao autor ou a terceiro meliante, tendo em vista que houve a utilização dos dados pessoais da parte do autor. É cediço que a responsabilidade dos prestadores de serviços e das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas hipóteses do parágrafo terceiro, que contém as excludentes de responsabilidade, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que o banco promovido não trouxe aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização da abertura da conta, nem de realização de empréstimo, apresentando argumentos meramente perfunctórios ao tentar comprovar as supostas operações. Com efeito, poderia ter comprovado as operações em pauta mediante apresentação dos contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Conforme caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE JULGADO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. APONTAMENTO NO SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. Verifica-se que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Codex. Sobre a instituição bancária recai a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Se o promovido passa a conceder empréstimos sem conferir eficientemente a veracidade dos dados pessoais fornecidos pelo solicitante do serviço, assume todos os riscos daí decorrentes, inclusive o de ser responsabilizado por eventuais danos causados aos consumidores. Na contestação de fls. 36/48 o BRADESCO admitiu a participação de terceiros na abertura de conta corrente e ainda defendeu a legitimidade do registro em cadastro restritivo de crédito, no SERASA, quanto à emissão de cheques vinculados à titularidade da apelante. Ademais, observa-se que a consumidora teve que recorrer à contratação de um profissional do Direito e ao ajuizamento de uma demanda judicial para ver seu direito reconhecido. De qualquer forma, o abalo psicológico nessas situações é presumido, também denominado dano moral in re ipsa. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. Nessa ordem de idéias, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira., além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça em casos semelhantes. RECURSO PROVIDO. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - AC: 01792121920128060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) GN CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE FRAUDULENTAS. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. REPARAÇÃO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). O serviço prestado pelos réus foi defeituoso, porquanto permitiu que o estelionatário, obtivesse a contratação de empréstimo, bem como abertura de conta em nome do demandante, e, ainda, a movimentação da referida conta, incorrendo, com isso, na moldura do § 1º, do art. 14, do CDC, já que o serviço não ofereceu a segurança que dele se esperava. Ademais, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se pode negar os transtornos e aborrecimentos anormais causados ao autor, tendo seu nome envolvido em prática de golpe, além de ser obrigado a buscar o judiciário para cancelar conta corrente aberta sob sua titularidade, sem que a instituição ré ao menos exigisse documentos originais e a sua assinatura. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0013464-27.2021.8.19.0204 2023001110696, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 23/02/2024) GN EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ - RESP1197929/PR). (TJ-MG - Apelação Cível: 50152396920238130145, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 10/05/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) GN Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que prestou devidamente as referidas informações ao demandante e que incorreu em falha no dever de segurança em autorizar a abertura de conta e liberar empréstimo sem autorização, resta comprovada a falha de serviço, a qual impõe a obrigação de indenizá-lo pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. No que tange aos danos morais, impõe-se o dever da parte ré de indenizar os danos suportados pelo autor, que no presente caso ultrapassaram a esfera do mero dissabor, aborrecimento ou transtorno do cotidiano, causando prejuízo de ordem moral. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados, JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido condenar o BANCO BRB, ora promovido, a encerrar a conta bancária BRB, agência 315, conta 3150022934 e anular qualquer contrato de empréstimo fraudulento proveniente da referida conta, além de realizar o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao demandante, a ser devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ) a partir da data do arbitramento da sentença e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85§ 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 13 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138856929

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138856929

04/04/2025, 19:24

Julgado procedente o pedido

13/03/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 07:48

Juntada de certidão

19/02/2025, 07:48

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:39

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

17/10/2024, 18:49

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 01:53

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/12/2025, 18:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/12/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242291-83.2023.8.06.0001. Autor: CARLOS EDUARDO ARAUJO Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata a presente de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS EDUARDO ARAÚJO em desfavor de BANCO BRB, ambos qualificados, nos termos delineados na exordial de ID 118890716. Sustenta o promovente, em síntese, que dia 14 de junho de 2023 tomou conhecimento, por meio do registrato do Banco Central, acerca da abertura de uma conta-corrente no Banco BRB em seu nome acompanhada de um cartão de crédito, tendo sido realizado um empréstimo no valor de R$ 486,00 bem como o cadastramento de uma chave PIX. Aduz que entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do referido banco com o intuito de solicitar o cancelamento da conta e das linhas de crédito, tendo este reconhecido a falha e informado que a conta seria encerrada e a linha de crédito seria excluída, entretanto, esta ainda se encontra ativa. Aduz que esgotou todas as possibilidades de solucionar diretamente com o banco réu, requerendo a intervenção do Poder Judiciário. Requer a procedência da ação para condenar o requerido a encerrar a conta BRB, agência 315, conta 3150022934, abertura de forma fraudulenta, bem como anular qualquer contrato de empréstimo fraudulento proveniente da referida conta bancária, além de condenar o promovido a pagar o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pugna, ainda, pela condenação do promovido ao pagamento de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do Art. 85, § 8 -A do CPC, qual seja, valor mínimo arbitrado de acordo com a tabela da OAB. Decisão determinando que o paraninfo judicial apresente número de inscrição suplementar na seccional do Ceará ou proceda com a regularização da capacidade postulatória, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção da ação (ID 118890677). Petição do demandante informando que o patrono dispõe de apenas três ações nesta comarca (ID 118890679). Despacho acatando a emenda à exordial e deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a citação da parte promovida para apresentar contestação (ID 118890681). O demandado apresentou contestação de ID 118890690 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a ausência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva ad causam do banco. No mérito, aduz a ausência de falha na prestação de serviços, não tendo se utilizado de dados indevidamente, pelo contrário, ao ser informar sobre ocorrência narrada, providenciou todas as tratativas para que o autor não sofresse dano algum. Informa que abertura de conta se deu de maneira legal, por se tratar de conta virtual, não havendo necessidade de assinaturas, somente de dados pessoais do ofendido. Alega que não houve falha na prestação de serviço pelo banco, devendo a culpa ser imputada à parte autora, ou a terceiro meliante, restando caracterizada a excludente de responsabilidade do réu. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, a improcedência dos pleitos autorais, pugnando, em caso de procedência, pelo arbitramento do valor da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica apresentada em petição de ID 118890696. Decisão intimando as partes acerca de seu interesse em compor a lide e produzir novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos (ID 118890697). Petição do demandante requerendo a inversão do ônus da prova e informando que não tem interesse em produzir mais provas (ID118890702). Petição do demandado informando acerca da impossibilidade de compor o feito e requerendo o prosseguimento do feito nos termos da contestação apresentada (ID 118890703). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 118890706). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia ao impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A parte demandada alega a ausência de interesse jurídico no caso em apreço, tendo em vista que o autor solicitou o encerramento da conta na data de 14/06/2020, tendo sido a demanda solucionada em 20/06/2023, antes do protocolo da referente ação (27/06/23). Entretanto, não merece prosperar a alegação da demandada, vez que esta não logrou êxito em demonstrar a efetiva realização do cancelamento no tempo devido, colacionando aos autos documento produzido unilateralmente (captura de tela de sistema), o qual não é apto a demonstrar a veracidade da prova. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO O promovido alegou a sua ilegitimidade passiva para a ação, entretanto, não merece prosperar a preliminar alegada, tendo em vista que as condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Portanto, REJEITO a preliminar aventada. MÉRITO Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que a parte ré enquadra-se no conceito de prestadora de serviços, e o seu cliente, como destinatário final, subsume-se à definição de consumidor, preconizada nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A controvérsia dos autos orbita acerca da análise da legalidade da relação jurídica entre o autor e a instituição financeira demandada no tocante a abertura de conta e aos descontos relativos a suposto empréstimo consignado avençados entre as partes, em que o suplicante alega jamais ter feito tais operações. Assim, requer o encerramento da conta e a anulação do contrato fraudulento, além do pagamento de danos morais proporcionais ao transtorno sofrido. Narra o promovente que não realizou abertura de conta e nenhum contrato com o réu que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Por outro lado, a parte ré alega a ausência de falha na prestação de serviço e a excludente de responsabilidade civil, devendo a culpa ser imputada ao autor ou a terceiro meliante, tendo em vista que houve a utilização dos dados pessoais da parte do autor. É cediço que a responsabilidade dos prestadores de serviços e das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas hipóteses do parágrafo terceiro, que contém as excludentes de responsabilidade, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que o banco promovido não trouxe aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização da abertura da conta, nem de realização de empréstimo, apresentando argumentos meramente perfunctórios ao tentar comprovar as supostas operações. Com efeito, poderia ter comprovado as operações em pauta mediante apresentação dos contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Conforme caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE JULGADO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. APONTAMENTO NO SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. Verifica-se que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Codex. Sobre a instituição bancária recai a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Se o promovido passa a conceder empréstimos sem conferir eficientemente a veracidade dos dados pessoais fornecidos pelo solicitante do serviço, assume todos os riscos daí decorrentes, inclusive o de ser responsabilizado por eventuais danos causados aos consumidores. Na contestação de fls. 36/48 o BRADESCO admitiu a participação de terceiros na abertura de conta corrente e ainda defendeu a legitimidade do registro em cadastro restritivo de crédito, no SERASA, quanto à emissão de cheques vinculados à titularidade da apelante. Ademais, observa-se que a consumidora teve que recorrer à contratação de um profissional do Direito e ao ajuizamento de uma demanda judicial para ver seu direito reconhecido. De qualquer forma, o abalo psicológico nessas situações é presumido, também denominado dano moral in re ipsa. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. Nessa ordem de idéias, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira., além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça em casos semelhantes. RECURSO PROVIDO. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - AC: 01792121920128060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) GN CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE FRAUDULENTAS. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. REPARAÇÃO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). O serviço prestado pelos réus foi defeituoso, porquanto permitiu que o estelionatário, obtivesse a contratação de empréstimo, bem como abertura de conta em nome do demandante, e, ainda, a movimentação da referida conta, incorrendo, com isso, na moldura do § 1º, do art. 14, do CDC, já que o serviço não ofereceu a segurança que dele se esperava. Ademais, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se pode negar os transtornos e aborrecimentos anormais causados ao autor, tendo seu nome envolvido em prática de golpe, além de ser obrigado a buscar o judiciário para cancelar conta corrente aberta sob sua titularidade, sem que a instituição ré ao menos exigisse documentos originais e a sua assinatura. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0013464-27.2021.8.19.0204 2023001110696, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 23/02/2024) GN EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ - RESP1197929/PR). (TJ-MG - Apelação Cível: 50152396920238130145, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 10/05/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) GN Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que prestou devidamente as referidas informações ao demandante e que incorreu em falha no dever de segurança em autorizar a abertura de conta e liberar empréstimo sem autorização, resta comprovada a falha de serviço, a qual impõe a obrigação de indenizá-lo pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. No que tange aos danos morais, impõe-se o dever da parte ré de indenizar os danos suportados pelo autor, que no presente caso ultrapassaram a esfera do mero dissabor, aborrecimento ou transtorno do cotidiano, causando prejuízo de ordem moral. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados, JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido condenar o BANCO BRB, ora promovido, a encerrar a conta bancária BRB, agência 315, conta 3150022934 e anular qualquer contrato de empréstimo fraudulento proveniente da referida conta, além de realizar o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao demandante, a ser devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ) a partir da data do arbitramento da sentença e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85§ 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 13 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERBSOM QUEIROZ FONTES em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138856929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138856929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138856929

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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