Cumprimento de sentença 0255574-81.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0255574-81.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0255574-81.2020.8.06.0001. REQUERENTE: MARIANA DE ARAUJO SALES e outros REQUERIDO: HAPVIDA DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Mariana de Araújo Sales, menor representada por Emanuelly Bastos de Araújo em face de Hapvida Assistência Médica LTDA, almejando a execução no valor de R$ 9.972,19 (nove mil, novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos). Trata-se de Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Obrigação de Fazer, almejando a execução das sentenças proferidas nos ID's 134527806 e 134527818, bem como do acórdão ID 134528307, dos presentes autos, julgando em parte os pedidos, condenando a promovida à obrigação de fazer consistente em fornecimento do medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE), com a frequência de aplicação de duas doses de 300mg no dia zero, e uma aplicação a cada intervalo de 14 (quatorze) dias, como manutenção, por prazo indeterminado, assim como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, a ser atualizado pelo INPC a partir da citação. Interposta apelação pela promovida, houve majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão anexado no ID 134528307. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 134527851, com planilha de cálculo acostada no ID 141070503, posto que o acórdão de ID 134528007 transitou em julgado. Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que o art. 82, §3º, do CPC, confere dispensa ao advogado do adiantamento de custas processuais, cabendo à parte executada supri-la. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). À SEJUD, certifique-se o trânsito em julgado nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 188349192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188349192

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188349192

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELLY CASTRO PEDROSA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DA SILVA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155309639

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(87)