Procedimento Comum Cível 0279314-63.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279314-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 189247565

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 189247565

24/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189247565

23/04/2026, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de substabelecimento

01/09/2025, 20:18

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:14

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO VASCONCELOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:38

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO VASCONCELOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:51

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145290181

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE OSVALDO VASCONCELOS REU: CELIO ROBERTO VASCONCELOS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apresentou Contestação/Reconvenção (ID. 118630607), acompanhada de documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita, porém não comprovou a hipossuficiência alegada, deixando de anexar nos autos documentos indispensáveis para concessão da benesse da justiça gratuita. O benefício da gratuidade da justiça está condicionado a demonstração da incapacidade econômica. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Por outro lado, não indicou o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 292 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0279314-63.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte ré/reconvinte para no prazo de 15 (quinze) dias demonstrar nos autos a hipossuficiência econômica declarada (CPC, art. 99, § 2º), mediante apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, bem como indicar o valor da causa referente à reconvenção, conforme preceitua o art. 292 do CPC. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 355/357). Fortaleza, 4 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145290181

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145290181

04/04/2025, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 20:57

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:28

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 10:23

Despacho

•04/04/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE OSVALDO VASCONCELOS REU: CELIO ROBERTO VASCONCELOS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apresentou Contestação/Reconvenção (ID. 118630607), acompanhada de documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita, porém não comprovou a hipossuficiência alegada, deixando de anexar nos autos documentos indispensáveis para concessão da benesse da justiça gratuita. O benefício da gratuidade da justiça está condicionado a demonstração da incapacidade econômica. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Por outro lado, não indicou o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 292 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0279314-63.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte ré/reconvinte para no prazo de 15 (quinze) dias demonstrar nos autos a hipossuficiência econômica declarada (CPC, art. 99, § 2º), mediante apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, bem como indicar o valor da causa referente à reconvenção, conforme preceitua o art. 292 do CPC. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 355/357). Fortaleza, 4 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 189247565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 189247565

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189247565

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO VASCONCELOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO VASCONCELOS em 15/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145290181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145290181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145290181

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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