Procedimento Comum Cível 0464661-92.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0464661-92.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 06/05/2025

20/05/2025, 16:52

Juntada de Certidão

20/05/2025, 16:52

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:50

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:50

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:50

Decorrido prazo de CAMILA SERRA NUNES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:50

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145116208

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos,etc Trata-se de embargos declaratórios nos embargos de declaração opostos por RF Comercial e Industrial de Tubos LTDA, ID 121295441, em face da sentença ID 121295438. A embargante alega que a sentença objurgada contém omissão, pois o valor reservado nos autos, já levantado, permaneça em garantia neste juízo e contradição, porque mesmo que não se trate de execução, é valor incontroverso. Houve impugnação aos embargos de declaração, ID 121295442. É o relatório. Decido. Adscreva que os embargos de declaração são instrumentos de integração do decisum vergastado, o órgão julgador ao acolher os aclaratórios, não profere nova decisão, tão somente supre omissão, obscuridade, contradição e erro material, senão vejamos o insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, o instituto dos aclaratórios tem por teleologia suprir omissões, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos que não se vislumbram no decisum hostilizado. Gize-se que não foram demonstrados os requisitos legais prefalados, de tal forma que não merece acústica a irresignação do embargante. A bem da verdade, o presente recurso tenta discutir matérias já submetidas ao juízo, o que desnatura a função dos embargos. Desse modo, incide na espécie o verbete sumular nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada. Diante do que foi exposto, demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios. Intimem-se. Fortaleza, 3 de abril de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145116208

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145116208

05/04/2025, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2025, 13:52

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:46

Mov. [214] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:15

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos,etc Trata-se de embargos declaratórios nos embargos de declaração opostos por RF Comercial e Industrial de Tubos LTDA, ID 121295441, em face da sentença ID 121295438. A embargante alega que a sentença objurgada contém omissão, pois o valor reservado nos autos, já levantado, permaneça em garantia neste juízo e contradição, porque mesmo que não se trate de execução, é valor incontroverso. Houve impugnação aos embargos de declaração, ID 121295442. É o relatório. Decido. Adscreva que os embargos de declaração são instrumentos de integração do decisum vergastado, o órgão julgador ao acolher os aclaratórios, não profere nova decisão, tão somente supre omissão, obscuridade, contradição e erro material, senão vejamos o insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, o instituto dos aclaratórios tem por teleologia suprir omissões, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos que não se vislumbram no decisum hostilizado. Gize-se que não foram demonstrados os requisitos legais prefalados, de tal forma que não merece acústica a irresignação do embargante. A bem da verdade, o presente recurso tenta discutir matérias já submetidas ao juízo, o que desnatura a função dos embargos. Desse modo, incide na espécie o verbete sumular nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada. Diante do que foi exposto, demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios. Intimem-se. Fortaleza, 3 de abril de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA SERRA NUNES em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145116208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145116208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145116208

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [214] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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