Execução de Título Extrajudicial 3000515-59.2025.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000515-59.2025.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 20/05/2025

26/05/2025, 15:29

Juntada de Certidão

26/05/2025, 15:29

Decorrido prazo de PREMIUM CONDOMINIO CLUBE em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 06:00

Publicado Sentença em 12/05/2025. Documento: 152689284

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152689284

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152689284

08/05/2025, 11:09

Homologada a Transação

08/05/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/04/2025, 10:38

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145294396

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 05 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145294396

07/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 21:22

Despacho

•13/01/2026, 14:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PREMIUM CONDOMINIO CLUBE em 19/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2025. Documento: 152689284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152689284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152689284

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145294396

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145294396

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