Apelação Cível 0006558-86.2007.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 257.759,99

Órgão julgador

Paulo Francisco Banhos Ponte

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Reu

MARIA AUXILIADORA MARTINS DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 13463·CPF·Representa: Autor

GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 13461·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SOARES AZEVEDO

OAB/CE 30835·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Representa: Autor

NATALIA NARA DE ARAUJO SILVA

OAB/CE 26133·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 13463·CPF·Representa: Autor

GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 13461·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SOARES AZEVEDO

OAB/CE 30835·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Representa: Autor

NATALIA NARA DE ARAUJO SILVA

OAB/CE 26133·CPF·Representa: Autor

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE 23104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

23/10/2023, 22:45

Baixa Definitiva

23/10/2023, 22:45

Baixa Definitiva

23/10/2023, 22:44

Transitado em Julgado em 23/10/2023

23/10/2023, 22:44

Baixa Definitiva

03/10/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 17:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}

02/10/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:56

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:30

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2023, 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2023, 18:01

Todas as movimentações(166)

INCONSISTENTE

23/10/2023, 22:45

Baixa Definitiva

23/10/2023, 22:45

Baixa Definitiva

23/10/2023, 22:44

Transitado em Julgado em 23/10/2023

23/10/2023, 22:44

Baixa Definitiva

03/10/2023, 17:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•02/10/2023, 10:56

TipoProcessoDocumento#573

•16/11/2022, 11:57

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 17:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}

02/10/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:56

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:30

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2023, 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2023, 18:01

Juntada de Petição de Parecer

20/01/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 01:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/01/2023, 01:52

INCONSISTENTE

21/11/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:47

INCONSISTENTE

21/11/2022, 00:00

INCONSISTENTE

17/11/2022, 07:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/11/2022, 12:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/11/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 11:57

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

16/11/2022, 11:49

Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022, 12:40

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:03

INCONSISTENTE

16/09/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 01:47

INCONSISTENTE

09/09/2022, 10:41

INCONSISTENTE

09/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/09/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 08:59

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 17:58

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 17:57

INCONSISTENTE

09/08/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:13

INCONSISTENTE

09/08/2022, 00:00

INCONSISTENTE

09/08/2022, 00:00

INCONSISTENTE

09/08/2022, 00:00

INCONSISTENTE

09/08/2022, 00:00

INCONSISTENTE

04/08/2022, 07:44

INCONSISTENTE

04/08/2022, 07:44

INCONSISTENTE

04/08/2022, 07:44

INCONSISTENTE

04/08/2022, 07:44

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/08/2022, 17:09

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/08/2022, 17:09

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/08/2022, 17:09

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/08/2022, 17:09

Negado seguimento a Recurso

03/08/2022, 16:46

Recurso Especial não admitido

03/08/2022, 16:45

Recurso Especial não admitido

03/08/2022, 16:37

Recurso Especial não admitido

03/08/2022, 16:34

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2022, 10:42

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:42

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 07:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/07/2022, 07:28

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 06:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 06:39

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 06:36

INCONSISTENTE

05/06/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 16:03

INCONSISTENTE

19/05/2022, 08:00

INCONSISTENTE

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

17/05/2022, 07:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

17/05/2022, 07:14

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/05/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 19:03

INCONSISTENTE

16/05/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 18:29

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:19

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2022, 18:19

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2022, 18:14

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:14

INCONSISTENTE

16/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2022, 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2022, 18:03

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2022, 18:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 17:59

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2022, 17:59

INCONSISTENTE

11/04/2022, 19:12

INCONSISTENTE

11/04/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 19:27

Juntada de Acórdão

22/03/2022, 10:14

Juntada de Acórdão

22/03/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 21:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 21:52

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 06:03

Conclusos para despacho

21/06/2021, 05:58

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 05:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/06/2021, 05:55

INCONSISTENTE

01/06/2021, 14:50

INCONSISTENTE

25/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/05/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:37

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/05/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/05/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 23:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 21:45

INCONSISTENTE

04/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/04/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 17:31

INCONSISTENTE

13/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 18:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}

07/04/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:01

INCONSISTENTE

06/04/2021, 11:30

Juntada de Acórdão

06/04/2021, 10:46

INCONSISTENTE

05/04/2021, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

05/04/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:25

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:25

INCONSISTENTE

18/03/2021, 12:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

18/03/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/03/2021, 10:22

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 10:02

Conclusos para despacho

30/03/2020, 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/03/2020, 09:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/03/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 16:18

INCONSISTENTE

12/03/2020, 15:04

INCONSISTENTE

11/03/2020, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/03/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 16:57

Conclusos para despacho

05/03/2020, 16:57

Distribuído por prevenção

05/03/2020, 16:43

Registrado para Retificada a autuação

05/03/2020, 08:48

INCONSISTENTE

13/02/2020, 16:30

TipoProcessoDocumento#538

•16/11/2022, 11:49

TipoProcessoDocumento#538

•03/08/2022, 16:46

TipoProcessoDocumento#538

•03/08/2022, 16:45

TipoProcessoDocumento#538

•03/08/2022, 16:37

TipoProcessoDocumento#538

•03/08/2022, 16:34

TipoProcessoDocumento#573

•10/03/2020, 11:32