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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO IRACEMA PRAIA PARK BLOCO I

CNPJ

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 194534542

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 194534542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194534542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 14/11/2025 23:59.

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