Procedimento Comum Cível 0134783-64.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0134783-64.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138969096

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0134783-64.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: M. ANTONIO OLIVEIRA LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por M. ANTÔNIO FERREIRA LIMA ME, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 41820116 a 41820122). Documentação acostada (Id 41820123 a 41821738). Contestação do Ente Público promovido (Id 41820105 a 41820109), objeto de réplica no Id 41821753. Petitório do autor (Id 41821756). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 41821757). Determinada intimação das partes, para indicarem se o processo se enquadra em qualquer das ressalvas contidas nos incisos I (excluída a parte inicial), II, III (segunda parte), IV (excluída a parte final), VII ou IX, todos do artigo 12 do CPC/2015, com a devida comprovação (Id 41820111), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 41821747). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 77231934), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 79496942). Determinada intimação pessoal do autor, ainda para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 86645390), a despeito de efetivada (Id 89143752), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 89992528). Por fim, novo parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 138430757). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimado para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, o autor deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138969096

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138969096

06/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2025, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/03/2025, 20:36

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de diligência

07/07/2024, 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2024, 18:39

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

04/07/2024, 02:07

Documentos

Intimação da Sentença

•06/04/2025, 14:29

Intimação da Sentença

•06/04/2025, 14:29

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138969096

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138969096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138969096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

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