Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166041-29.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166041-29.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166041-29.2011.8.06.0001. Autora: TADEU CANTIDIO MOTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 2.441,40 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por TADEU CANTÍDIO MOTA em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, o fornecimento da medicação Divalproato de sódio (Depakote), Aripriprazol (Abilify), Venlafaxina (Eferox XR), Quetiapina (Seroquel), Risperidona de depósito (Risperdal Consta). Sentença de ID 138631482 julgou procedente o feito. Certidão de trânsito em julgado em ID 138632224. Petição de ID 138632190 informa o descumprimento. Decisão de ID 138632195 indeferiu o pedido de aplicação de astreintes, determinou intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição de descumprimento, bem como a intimação da parte exequente para apresentar três orçamentos atualizados referentes aos medicamentos pleiteados para eventual bloqueio. Em ID 138632207, consta a informação de interposição de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, cujas razões se encontram em ID 138632206, com pedido de juízo de retratação. Em síntese, a parte agravante visa a reforma da decisão que indeferiu as astreintes. Em ID 138632209 consta Ofício nº 949/2025 - SESA/SPJUR, em que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informa que a tentativa de adquirir o medicamento Risperidona falhou devido à ausência de interessados nas licitações e à sua descontinuação comercial definitiva pela fabricante Janssen-Cilag. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Não Reconsideração da Decisão Agravada Após acurada análise das razões expendidas pela parte exequente no agravo de instrumento interposto, concluo pela inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de modificar os fundamentos anteriormente expostos na decisão agravada. Em que pese as astreintes tenham natureza de multa, sua finalidade primordial não é punir a parte em mora, mas servir de meio coercitivo para compeli-la a cumprir a obrigação imposta judicialmente. Nesse sentido, não devem as astreintes ser interpretadas como um meio de enriquecer a parte demandante ou de reparar eventual dano decorrente da demora do devedor, mas como uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva, desincentivando que a parte devedora se furte do dever de adimplir o débito. Sobre isso, manifesta-se a aclamada doutrina: Essa multa prevista no § 2º do art. 77 do CPC não substitui aquela estipulada no art. 81 do mesmo Código nem se confunde com aquelas impostas para o cumprimento de obrigação específica (astreintes). Cada uma contém uma finalidade própria. Enquanto a multa do art. 81 visa punir o litigante de má-fé, as astreintes têm por finalidade garantir o cumprimento da tutela específica de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Tanto uma como a outra se destinam à parte lesada com a conduta ímproba ou com o descumprimento da decisão. (Grifei) (CUNHA, Leonardo da. A Fazenda Pública em Juízo. 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense. 2024., página 129) Nesse diapasão, não se vislumbram nos autos quaisquer elementos comprobatórios de má-fé ou desídia da parte ré no cumprimento da obrigação. De fato, é inegável que há relativa demora para que o ente demandado iniciasse o fornecimento do fármaco pleiteado, mas é necessário ponderar que a aquisição de medicamentos pela Fazenda Pública encontra-se vinculada, via de regra, à realização de processo licitatório, o que demanda tempo. Ademais, conforme relatado no Ofício nº 949/2025 - SESA/SPJUR (ID 138632209), o Estado do Ceará tem enfrentado dificuldades na aquisição do medicamento Risperidona, devido ao fato de este se encontrar em possível processo de descontinuação. Assim, não se mostra razoável deliberar prazos exíguos para o cumprimento da obrigação, devendo a sentença de ID 138631482 ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade e boa-fé objetiva. Ou seja, não é possível concluir que houve qualquer intuito protelatório pela parte ré no cumprimento da prestação, não devendo a parte demandada ser punida meramente por observar trâmites burocráticos previstos em lei. Delibero, então, que a aplicação de multa não se mostra capaz de colimar seus fins legais. Importante salientar, também, que quando a Fazenda Pública é condenada em prestação pecuniária, tal condenação é suportada por toda a sociedade. Em razão disso, deve o juízo, tão logo cientificado da persistência da omissão estatal, substituir esse meio coercitivo por outro dentre aqueles para esse fim disponibilizadas pela legislação processual. É o que preceitua o Enunciado 74 do Conselho Nacional de Justiça: Enunciado n° 74 CNJ - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. De fato, esse foi o procedimento priorizado na decisão agravada, que determinou a intimação da parte exequente para juntar orçamentos, a fim de garantir eventual bloqueio de verbas para promover o devido cumprimento da decisão judicial. Contudo, até o presente momento, a parte exequente sequer juntou os orçamentos solicitados, demonstrando maior interesse em locupletar-se às custas do erário que, efetivamente perseguir a obrigação de fazer referente ao fornecimento do tratamento para sua enfermidade. Por fim, salienta-se que a não condenação da parte demandada em astreintes não importa em negação de validade da decisão liminar em ID 138626056, mas apenas uma aplicação desta em conformidade com o interesse público e os princípios regentes do direito processual brasileiro. Ora, trata-se de uma decisão proferida em 22/09/2011, de modo que a aplicação de astreintes visava garantir o cumprimento da liminar naquele contexto temporal. Desse modo, é deveras atentatório aos postulados de boa-fé objetiva e segurança jurídica defender que a sentença de ID 138631482, ao ratificar a mencionada decisão liminar, também teria mantido a aplicação de astreintes protraindo-se indefinidamente pelo tempo, de maneira que estas teriam aplicação automática a cada vez que o ente promovido atrasasse no cumprimento da obrigação de fazer, independentemente da justificativa. Portanto, diante da ausência de razões suficientemente robustas para afastar os fundamentos já exarados, não se mostra cabível a reconsideração pretendida pelo ente estatal. DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho in totum a decisão agravada, rejeitando o pedido de retratação formulado pela parte agravante. (1) Intime-se a parte agravante para ciência. (2) Intime-se o Estado do Ceará para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e representação por crime de desobediência: a) informe, as providências que têm sido tomadas para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença de ID 138631482, comprovando o devido fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento da parte exequente ou justificando sua impossibilidade; b) preste maiores esclarecimentos acerca do processo de descontinuação citado no Ofício nº 949/2025 - SESA/SPJUR (ID 138632209), informando, expressa e detalhadamente, quais providências têm sido tomadas para regularizar a aquisição e fornecimento do medicamento Risperidona, bem como se restarão, no Brasil, outras opções para o fornecimento desse fármaco, seja por meio de outras marcas, versões genéricas, similares, substitutos etc. (3) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) manifeste-se acerca do atual cumprimento, pelo Estado do Ceará, referente à obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados, informando e requerendo o que entender de direito; b) apresente 3 (três) orçamentos atualizados, completos e detalhados, acerca de todo o custo dos medicamentos requeridos, para que viabilize a possibilidade de, caso permaneça a demora, sequestrar a verba pública necessária a efetivação da decisão, através do sistema SISBAJUD. Ademais, deve juntar aos autos os dados bancários do prestador/fornecedor da medicação, para eventual expedição do alvará respectivo a ser levantado. c) advirta-se a parte intimanda de que, caso permaneça silente, presumir-se-á seu desinteresse na continuidade do pleito executório, ensejando, pois, a extinção do presente feito. Empós, retornem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 176273708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176273708

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176273708

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FARIAS CAVALCANTE em 13/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166650090

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(41)