Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0204956-17.2023.8.06.0167 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0204956-17.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 18:37

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149605932

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0204956-17.2023.8.06.0167. Intimação - Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)POLO ATIVO: NELSON HORST MENDONCA DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE LIMA SAMPAIO - CE49517 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Cuida-se de demanda objetivando a restauração de assento de casamento, ajuizada por Nelson Horst Mendonça de Paiva. Proferido julgamento de procedência do pedido e certificado o trânsito em julgado. Empós, a demandante apresentou a petição de págs. 40/41 informando a necessidade de constar o regime de bens adotado em seu registro de casamento, qual seja, o de comunhão universal, pois o matrimônio ocorreu 23 de Maio de 1962, ou seja, antes da vigência da Lei nº 6.515 /1977. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido de inclusão do regime de bens na certidão de casamento da requerente, conforme parecer de pág. 47. Vieram os autos em conclusão. No caso em análise, foi proferido julgamento de procedência do pedido, sendo determinada a restauração do assento de casamento da parte autora, todavia, na decisão não foi feita referência acerca do regime de bens adotado pelo casal. Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial de pág. 47 e comfundamento no art. 494, II1 do CPC, determino que seja acrescido ao teor da sentença de págs. 29/30, que o regime a constar no assento de casamento de Maria da Conceição Mendonça de Paiva e Cícero Ferreira de Paiva é o comunhão universal de bens, permanecendo inalteradas as demais disposições. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, 10 de março de 2025. 1 CPC - Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: 85 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Aldenor Sombra de Oliveira JUIZ DE DIREITO (Respondência - Portaria n° 420/2025-TJ/CE) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SOBRAL, 1 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149605932

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149605932

05/04/2025, 23:30

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

22/03/2025, 14:57

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2025, 10:57

Mov. [34] - Reativação | Lancada a movimentacao de reativacao dos autos, em cumprimento a Orientacao Normativa n 05/2024, da lavra da CGJ/CE.

07/03/2025, 22:32

Mov. [33] - Encerrar análise

15/11/2024, 21:58

Mov. [32] - Conclusão

15/11/2024, 21:56

Mov. [31] - Desarquivamento

15/11/2024, 21:56

Mov. [30] - Encerrar análise

25/08/2024, 10:07

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01308843-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/08/2024 15:01

05/08/2024, 15:26

Mov. [28] - Certidão emitida

02/08/2024, 11:08

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos, etc. Ao Ministerio Publico. Expediente. P.I.