Procedimento Comum Cível 0762415-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANISIO JOSE ALMEIDA ALEXANDRE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA

OAB/CE 18932·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL

OAB/CE 9165·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

OAB/CE 5069·CPF·Representa: Autor

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ANISIO JOSE ALMEIDA ALEXANDRE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 200780959

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 200780959

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200780959

11/05/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:53

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão

01/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:01

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 184062403

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 184062403

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184062403

09/12/2025, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 15:35

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 200780959

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 200780959

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200780959

11/05/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:32

Decisão

•06/04/2026, 12:49

22/04/2026, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:53

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão

01/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:01

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 184062403

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 184062403

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184062403

09/12/2025, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 15:35

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:21

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:55

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:02

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142427423

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: Anisio Jose Almeida Alexandre Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO O Estado do Ceará efetuou a juntada de novos documentos (IDs. 106465732 e 106465733), motivo pelo qual determino a intimação do autor, através de publicação no diário da justiça para conhecimento das referidas peças e, querendo, se manifestar, nos termos do §1º do art. 437, do CPC 2015. Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 26 de março de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0762415-36.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção]

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142427423

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142427423

05/04/2025, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 18:11

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:14

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:46

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 22:52

Mov. [55] - Concluso para Despacho

28/07/2022, 15:36

Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

28/07/2022, 15:30

Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

28/07/2022, 15:30

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:23

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:22

Mov. [50] - Encerrar análise

23/05/2022, 16:51

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/05/2022, 04:48

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2022, 17:30

Mov. [47] - Documento Analisado

06/05/2022, 15:06

Mov. [46] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2022, 14:58

Mov. [45] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

03/05/2022, 13:24

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01352109-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/05/2022 12:48

03/05/2022, 13:08

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2022, 08:39

Mov. [42] - Documento Analisado

27/04/2022, 08:39

Mov. [41] - Mero expediente: Abra-se vista ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara para, querendo, se manifestar, na hipótese de entender que o feito merece sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Após a manifestação do Ministério Público, os autos deverão ficar disponíveis para nova análise.

26/04/2022, 19:22

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/08/2018, 01:05

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 22:22

Mov. [38] - Concluso para Sentença

28/05/2018, 17:01

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10234483-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2018 11:25

03/05/2018, 19:52

Mov. [36] - Certidão emitida

18/04/2018, 18:58

Mov. [35] - Documento

18/04/2018, 18:58

Mov. [34] - Documento

18/04/2018, 18:44

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 1878 Página: 432/

09/04/2018, 12:06

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/072795-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2018 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Guimarães Pinto Nogueira

06/04/2018, 12:31

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2018, 13:25

Mov. [30] - Certidão emitida

05/04/2018, 09:22

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2018, 15:14

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2014, 12:36

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/06/2014, 11:34

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO Ascensão Funcional - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2010, 17:33

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2009, 17:10

Mov. [24] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2009 DECORRENDO PRAZO DO DJ. D=05 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2009, 18:23

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. PUBLICAÇAO DO DJ. D=06 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2009, 17:27

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. FAZER EXP. A=11 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2009, 15:39

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MF - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2009, 12:42

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO J. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2009, 16:10

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO A-55 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2008, 15:11

Mov. [18] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 10:42

Mov. [17] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 09:29

Mov. [16] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIR - LEI 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2007, 14:39

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2007, 16:22

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ADV AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2007, 13:26

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 183 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2007, 14:11

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE dj falar s/ contestacao (n) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2007, 12:46

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2007, 14:18

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLIC. BOL 45 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2007, 10:31

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/2007, 12:23

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FALAR SOBRE CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2005, 15:34

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA A PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2005, 11:38

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2005, 16:22

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2004, 12:54

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2004, 13:15

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2004, 10:41

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2004, 12:37

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2004, 12:00

Decisão

•02/12/2025, 18:09

Despacho

•26/03/2025, 18:11

Despacho

•20/09/2024, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2022, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2018, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/04/2026, 15:32

Decisão

•06/04/2026, 12:49

Decisão

•02/12/2025, 18:09

Despacho

•26/03/2025, 18:11

Despacho

•20/09/2024, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2022, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2018, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 20:24

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 20:24